(DOC. VP 420.7872.6288.1405)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Inocorrência de fraude - Comprovação da existência da contratação e disponibilização dos créditos - Anuência manifestada por meio eletrônico, havendo a fotografia tirada da mutuária e posicionamento por geolocalização - Ausência de ilícito imputável de qualquer natureza. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

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