Carregando…

(DOC. VP 193.5400.8001.3000)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do apelo extremo. Indisponibilidade do sistema. Possibilidade de comprovação posterior. Necessidade de demonstração por documento idôneo. Não ocorrência. Existência de eventual falha no primeiro dia do prazo recursal. Prorrogação para o dia útil seguinte, insuficiente para a alteração da decisão monocrática. Agravo desprovido.

«1 - Conforme disposto no CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.003, § 5º, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis, à exceção dos embargos de declaração. 2 - A Terceira Turma desta Corte possui orientação no sentido de permitir a comprovação posterior de eventual indisponibilidade do sistema eletrônico, para fins de prorrogação do prazo recursal, por se tratar de «causa que se situa no mund

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote