Jurisprudência sobre
pena minima
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551 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - AUSÊNCIA - MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PENA - REDUÇÃO DE OFÍCIO.
O CF/88, art. 5º, XI permite o ingresso de policiais no domicílio em situação de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. O ingresso da autoridade policial na residência do acusado, após visualizá-lo em práticas atinentes ao comércio ilícito de entorpecentes e após empreender fuga para sua residência, possibilita a devassa domiciliar. Demonstrada a situação de flagrância, impõe-se o reconhecimento da licitude do ingresso policial na residência do acusado, assim como das provas produzidas naquela abordagem. Demonstrada a autoria e a materialidade delitiva, a manutenção da condenação do agente é medida que se impõe. Os depoimentos de policiais devem ser considerados aptos para embasar o decreto condenatório quando, além de coerentes, não apresentam nenhum indício que possa afastar a credibilidade de seus testemunhos. «Diante do silêncio do legislador, a jurisprudência e a doutrina passaram a reconhecer os critérios de 1/6 sobre a pena mínima cominada ao delito ou o aumento na fração de 1/8 por cada circunstância judicial negativamente valorada, a incidir sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecido no preceito secundário do tipo penal incriminador. (AgRg no HC 792.430/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 2/6/2023).... ()
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552 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Alegada nulidade por ausência de envio dos autos ao parquet para oferta de acordo de não persecução penal. Supressão de instância. Precedentes. Inexistência de nulidade. Não preenchimento dos requisitos autorizadores. Delito com pena mínima superior a quatro anos de reclusão. Norma de cunho processual. Tempus regit actum. Precedentes. Inviabilidade de proposta de anpp após o recebimento da denúncia. Dosimetria. Aumento da fração de redução pelo tráfico privilegiado. Inviabilidade. Expressiva quantidade e natureza do entorpecente apreendido. Precedentes. Abrandamento do regime prisional e substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos. Impossibilidade. Expressa previsão legal. Agravo regimental não provido.
- A ausência de remessa dos autos ao parquet para oferecimento de acordo de não persecução penal não foi submetida à apreciação e, tampouco analisada pela corte paulista, tratando-se, portanto, de matéria nova, somente ventilada neste mandamus, não sendo possível sua análise diretamente por esta corte superior, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. ... ()
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553 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Violação de domicílio não verificada. Consentimento confirmado judicialmente pela corré. Dosimetria. Pena-base. Proporcionalidade verificada. Impossibilidade de inovação recursal. Decisão agravada mantida.
1 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, considera-se ilícita a busca domiciliar executada sem a existência da necessária justa causa para a efetivação da medida invasiva, nos termos do CPP, art. 240, bem como a prova dela derivada. ... ()
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554 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Pena-base. Expressiva quantidade de drogas. Exasperação devida, porém desproporcional. Fração de aumento reduzida para 1/6 (um sexto). Atenuante da menoridade relativa. Aplicação de fração inferior a 1/6 (um sexto) sem fundamentação. Constrangimento ilegal. Quantidade da droga utilizada para fixar a pena-base acima do mínimo legal e para modular a fração de redução na terceira fase da dosimetria. Bis in idem. Pena redimensionada. Aplicada a minorante do tráfico privilegiado no grau máximo. Ordem parcialmente concedida. Agravo desprovido.
1 - Embora cabível a exasperação da pena-base em razão da quantidade da droga apreendida, merece reparo a fração de aumento, pois a jurisprudência desta Corte Superior, em casos similares, entendeu ser suficiente e proporcional o aumento da pena-base em 1/6 (um sexto) da pena mínima, de modo que o mesmo parâmetro deve ser aplicado à hipótese dos autos. ... ()
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555 - STJ. Recurso especial. Penal. Condenação por crimes previstos nos arts. 213 e 214, na antiga redação do CP. Advento da Lei 12.015/2009. União, no mesmo tipo penal, das condutas referentes ao atentado violento ao pudor e ao estupro. Reconhecimento de crime único entre o estupro e os atos libidinosos praticados contra a vítima. Fixação de pena mínima. Impossibilidade. Desconsideração à multiplicidade de ofensas à liberdade sexual. Sanção penal que deve ser agravada. Recurso parcialmente provido.
«1. O julgado recorrido, ao afastar o concurso material de crimes reconhecido em sede de apelação, condenou o réu como incurso em um único crime de estupro, previsto na antiga redação do CP, art. 213, desconsiderando que a multiplicidade de condutas alternativas trouxe maior reprovabilidade ao delito. ... ()
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556 - STJ. Juizado especial criminal. Consumidor. Crime contra as relações de consumo. Transação penal. Suspensão condicional do processo. Precedentes do STJ e do STF. Lei 9.099/95, art. 89. Lei 8.137/90, art. 7º, IX.
«Não é cabível o instituto da transação penal ao delito tipificado no Lei 8.137/1990, art. 7º, IX, que não é considerado como de menor potencial ofensivo, eis que a pena cominada é de 2 a 5 anos de reclusão. Incabe suspensão condicional do processo, se responde o acusado a outra ação penal e a pena mínima cominada ao novo crime que lhe imputa o Ministério Público superior a um ano, como é da letra da norma inserta no Lei 9.099/1995, art. 89.... ()
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557 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Art. 33, c/c Lei, art. 40, V 11.343/2006. Maus antecedentes e quantidade de entorpecentes. Aumento da pena-Base. Ausência de ilegalidade. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME... ()
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558 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Discricionariedade. Persuasão racional. Redução da exasperação da pena-base de 8 anos de reclusão e 800 dias-multa para aplicação da fração de 1/3 sobre a pena mínima. Proporcionalidade. Quantidade elevada de droga. Agravo regimental provido.
1 - A dosimetria da pena é o procedimento em que o magistrado, utilizando-se do sistema trifásico de cálculo, chega ao quantum ideal da pena com base em suas convicções e nos critérios previstos abstratamente pelo legislador. ... ()
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559 - STJ. Habeas corpus. Penal. CP, art. 121, § 2º, I, III e IV. Homicídio triplamente qualificado cometido, com requintes de crueldade, contra criança de 01 ano e 09 meses. Pena-base acima do mínimo legal sobejamente fundamentada. Atenuante da menoridade. Redução. Percentual mínimo e máximo. Inexistência. Proporcionalidade entre os fundamentos judiciais e a exasperação da reprimenda. Ordem de habeas corpus denegada.
«1. Não há constrangimento ilegal a ser sanado na via do habeas corpus, estranha ao reexame da individualização da sanção penal, quando a fixação da reprimenda acima do mínimo legal, de forma fundamentada e proporcional, justifica-se em circunstâncias judiciais desfavoráveis. ... ()
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560 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Bis in idem. Cerceamento de defesa. Nulidade processual. Erro na dosimetria da pena. Inexistência. Condenação e pena mantidas. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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561 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO - REQUISITOS NÃO SATISFEITOS -DOSIMETRIA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - NÃO CABIMENTO - REDUÇÃO DA FRAÇÃO RELATIVA À AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - NÃO CABIMENTO REGIME FECHADO - ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO.
-Ainsignificância deve ser aferida levando-se em consideração os parâmetros definidos pelo Supremo Tribunal Federal, a saber, a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica causada. Ausentes um dos requisitos supramencionados, o pleito defensivo deve ser de plano rechaçado. ... ()
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562 - TJPE. Penal e processo penal. Homicídio qualificado consumado (CP, art. 121, § 2º, IV). Materialidade e autoria delitiva comprovadas. Dosimetria da pena. Inquéritos policiais e ações penais em curso. Possibilidade de caracterização de maus antecedentes, conduta social negativa ou personalidade voltada para o crime. Apenas a reincidência exige o trânsito em julgado da condenação penal. Pena aplicada proporcionalmente ao delito praticado e às circunstâncias judicias aferidas. Apelo improvido. Decisão unânime.
«I - O julgador entendeu serem desfavoráveis ao apelante as seguintes circunstâncias judiciais: culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade, circunstâncias e conseqüências do crime. ... ()
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563 - STJ. Penal. Tráfico de drogas e crime de resistência. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Recebimento da denúncia. Pedido de diligências. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Ausência de demonstração de prejuízo. Competência. Aplicação da Súmula 122/STJ. Dosimetria. Minorante do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Supressão de instância. Tema de prova. Inviabilidade. Dosimetria. Constrangimento apurado. Fixação da pena base. Causa de aumento de pena. Ordem de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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564 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Dosimetria. Alegação de desproporcionalidade na fixação da pena-Base. Inocorrência. Exasperação em 1/8 sobre o intervalo das penas mínima e máxima. Fração razoável e propor cional. Condenação distintas para elevar a pena na primeira e segunda fases da dosimetria. Ausência de bis in idem. Multirreincidência. Quantum de aumento. 1/3 (um terço). Possibilidade. Ao menos três condenações definitivas. Agravo regimental desprovido.
1 - O refazimento da dosimetria da pena em habeas corpus tem caráter excepcional, somente sendo admitido quando se verificar de plano e sem a necessidade de incursão probatória, a existência de manifesta ilegalidade ou abuso de poder.... ()
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565 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Latrocínio. Pena-base. Exasperação. Circunstâncias do crime. Valoração negativa. Afastamento. Falta de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.
1 - É assente neste Sodalício que não se conhece do agravo regimental que não tenha atacado, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, conforme inteligência da Súmula 182/STJ. Precedente. ... ()
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566 - STJ. Competência. Peculato desvio. Corrupção passiva. Corrupção ativa. Concurso de jurisdições de mesma categoria. Julgamento pelo juízo do lugar onde praticada a infração a que for cominada, abstratamente, a pena máxima mais alta. Impossibilidade de concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido. Considerações da Minª. Laurita Vaz sobre o tema. CPP, art. 78, II, «a. CP, arts. 312, «caput, 317, «caput e 333, «caput.
«... No caso, ocorre concurso de jurisdições de mesma categoria, hipóteses nas quais «preponderará a do lugar da infração, à qual for cominada a pena mais grave (CPP, art. 78, inciso II, alínea a). ... ()
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567 - TJSP. Apropriação indébita de automóvel pertencente a empresa locadora de veículos- Permanência na posse do apelante por mais de 03 anos sem pagamento das mensalidades contratadas- Alegada boa-fé e suposição de que as parcelas eram debitadas de seu cartão de crédito não prestigiada por qualquer meio de prova- Mera suposição aduzida pelo réu em seu interrogatório que não enfraquece a evidência da conduta dolosa tipificada no art. 168, «caput, do CP- Veículo apreendido na sua posse por mero acaso de sucesso na abordagem policial- Desorganização administrativa da empresa vítima que não exclui a responsabilidade penal do recorrente- Dosimetria da pena- Maus antecedentes e significativo prolongamento da apropriação indébita, superior a 03 anos, e vultoso prejuízo para a locadora de veículos, justificam maior rigor em termos de circunstâncias judiciais adversas, todavia, não na graduação estipulada pelo juízo de primeiro grau, que o fez acima do dobro da pena mínima- Redução de tal acréscimo à fração de 1/2, o que resulta na pena definitiva de 01 ano e 06 meses de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 15 dias-multa na base mínima, preservada a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade por igual período, e prestação pecuniária no importe de 05 salários-mínimos nacionais, revertidos em favor da empresa vítima- Recurso da Defesa conhecido e provido em parte
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568 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA QUE IMPUTOU AO ACUSADO A PRÁTICA DA CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 155, §4º, IV, DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÃO ACUSATÓRIA JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA - AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO DE FURTO SIPLES DEVIDAMENTE COMPROVADA PELAS PROVAS ANGARIADAS NO FEITO. PROVA ORAL PRODUZIDA. DECLARAÇÕES PRESTADAS EM SEDE POLICIAL PELOS LESADOS E POR UMA TESTEMUNHA. DEPOIMENTOS CORROBORADOS DE FORMA COERENTE E HARMÔNICA EM JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE CONTRAPROVA CAPAZ DE DESCONSTITUIR O ACERVO PROBATÓRIO ACUSATÓRIO COLIGIDO NOS AUTOS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. MEDIDA QUE SE IMPÕE - DOSIMETRIA DA PENA REALIZADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. REPARO NECESSÁRIO. PENA-BASE FIXADA EM 3 ANOS DE RECLUSÃO E 30 DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA. VALORAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME COMO CIRCUSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. INCREMENTO QUE CONFIGURA UMA MAJORAÇÃO EM FRAÇÃO EQUIVALENTE AO TRIPLO DA PENA MÍNIMA. AUSÊNCIA DE ELEMENTO CONCRETO QUE JUSTIFIQUE EXASPERAÇÃO TÃO ELEVADA. NECESSIDADE DE ABRANDAMENTO. UTILIZAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6. JURISPRUDÊNCIA DESTA E. CÂMARA CRIMINAL E DO C. STJ. REDIMENSIONAMENTO DA SANÇÃO APLICADA PARA 1 ANO E 2 MESES DE RECLUSÃO E 11 DIAS-MULTA, À RAZÃO UNTÁRIA MÍNIMA. IRRETOCÁVEIS O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA ABERTO E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - PRAZO PRESCRICIONAL DA PENA DE 4 ANOS CONCRETIZADO. DICÇÃO DO CP, art. 109, V. LAPSO TEMPORAL TRANSCORRIDO ENTRE A DATA DA DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE É SUPERIOR AO ALUDIDO PRAZO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, NOS TERMOS DO ART. 107, IV, PRIMEIRA FIGURA, DO CPP. MEDIDA QUE SE IMPÕE - RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DEFENSIVO. SANÇÃO PENAL REDIMENSIONADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA NOS SEUS DEMAIS TERMOS - DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL.
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569 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 155, §4º, I E II, DO CÓDIGO PENAL. DECRETO CONDENATÓRIO. ESCORREITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. COMPROVAÇÃO. CONFISSÃO DO ACUSADO EM SEDE POLICIAL. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 155. INCIDÊNCIA. PALAVRA DO LESADO. ESPECIAL RELEVÂNCIA. QUALIFICADORAS PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E ESCALADA. DEMONSTRAÇÃO. RESPOSTA PENAL. AJUSTE. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE APLICADA SOBRE O INTERVALO MÍNIMO E MÁXIMO NA SANÇÃO COMINADA NO PRECEITO SECUNDÁRIO DA NORMA LEGAL. AFASTAMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. VIOLAÇÃO. CONFISSÃO. RECONHECIMENTO. CONSIDERADA NO DECISUM CONDENATÓRIO. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR 02 (DUAS) RESTRITIVAS DE DIREITOS. arts. 33, §2º, ¿A¿, E 44, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. OBSERVÂNCIA.
DO CRIME DE FURTO - Amaterialidade e a autoria delitivas, sua consumação e as qualificadoras pelo rompimento de obstáculo e escalada restaram, plenamente, alicerçadas no robusto acervo de provas coligido aos autos, considerando, em especial, a confissão do acusado em sede policial e, também, à palavra do lesado Ronei, diante de seu relevante valor probatório na reconstituição dos fatos, não podendo ser desprezada sem que argumentos contrários, sérios e graves a desconstituam, tudo a afastar o pleito de absolvição por fragilidade probatória. DA RESPOSTA PENAL - A aplicação da reprimenda é resultado da valoração subjetiva do Magistrado, respeitados os limites legais impostos no preceito secundário da norma, com a observância dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da sua individualização, ajustando-se, aqui, a dosimetria penal para: (i) afastar o critério adotado pela sentenciante para o aumento da pena-base ¿ majorar a reprimenda a partir do intervalo, mínimo e máximo, da pena prevista na norma penal ¿ e estabelecer a incidência do percentual de recrudescimento da sanção, na primeira fase da dosimetria, sobre a pena mínima cominada ao delito de furto e (ii) reconhecer a atenuante da confissão, uma vez considerada no decisum condenatório. Por fim, corretos: (i) o regime aberto e (ii) a substituição da pena privativa de liberdade por 02 (duas) restritivas de direitos. ... ()
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570 - STJ. Recurso especial. Direito penal. CP, art. 313-A. Dosimetria. Circunstâncias do crime. Acréscimo da pena- base concretamente motivado. Inexistência de critério puramente matemático. Redução do valor da prestação pecuniária. Necessidade de revolvimento do quadro fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Finalidade da prestação pecuniária. Reparação do dano. Desnecessidade de correspondência com o montante da pena privativa de liberdade. Recurso desprovido.
1 - A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador e atrelada às peculiaridades do caso concreto, elementos que somente podem ser revistos pelo STJ em situações excepcionais. ... ()
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571 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lei 11.340/2006, art. 24-A. Dosimetria e regime. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.
1 - No caso, as teses relativas à fixação da pena mínima e à alteração do regime inicial não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual não pode esta Corte examinar originariamente os temas, sob pena de indevida supressão de instância.... ()
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572 - STF. Juizado especial criminal. Lei 9.099/95. Estelionato. Suspensão condicional do processo.
«Para que se verifique o direito ao benefício da suspensão do processo, por dois a quatro anos, a pena mínima cominada há que ser igual ou inferior a um ano, além de seu eventual beneficiário não poder estar respondendo a processo ou não tiver sido condenado por outro crime (Lei 9.099/1995, art. 61 e Lei 9.099/1995, art. 89). ... ()
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573 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Majoração da pena-base. Quatro circunstâncias judiciais. Aumento justificado. Razoabilidade e proporcionalidade. Circunstâncias do caso concreto.
«1 - No tocante à suposta ausência de fundamentação idônea para a exasperação da basal, vale registrar que, nos termos do CP, art. 59, o magistrado sentenciante deve efetuar a dosimetria da pena «atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima». ... ()
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574 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Dosimetria da pena. Maus antecedentes. Aumento na fração de 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima cominadas. Tema não suscitado nas razões da apelação. Inovação recursal em embargos de declaração. Ausência de análise pela corte regional. Supressão de instãncia. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Fração de aumento adequada. Ausência de direito subjetivo do réu. Confissão parcial reconhecida. Redução proporcional da pena. Recurso parcialmente provido.
I - Caso em exame. ... ()
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575 - STJ. Rocesso penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Aplicação do CPP, art. 28-A. Impossibilidade. Peculiaridade do caso. Reconhecimento da causa de diminuição em sede de recurso especial. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Segundo o § 1º do CPP, art. 28-A, para aferição da pena mínima cominada ao delito a que se refere o caput deste artigo, serão consideradas as causas de aumento e diminuição aplicáveis ao caso concreto. ... ()
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576 - TJSP. Apelação. Roubo majorado por concurso de pessoas e emprego de arma de fogo. Subtração de veículo automotor em via pública. Condenação do réu, com fulcro no suficiente acervo probatório documental, pericial e oral. Insurgência somente ministerial quanto ao cálculo da pena e à fixação do regime prisional inicial. Pleito de elevação da reprimenda. Impossibilidade. Pena corretamente dosada na sentença. Básica mantida no piso legal. O trauma sofrido pela vítima, salvo condições específicas e concretas, é consequência esperada e natural da grave ameaça empregada pelos assaltantes, essencial para a configuração do grave crime de roubo, que já possui pena mínima em abstrato elevada, razão pela qual não se vislumbra um desvalor superior da conduta do acusado a justificar uma maior reprovação no caso concreto. Pedido de aplicação cumulativa das causas de aumento referentes ao concurso de pessoas (1/3) e emprego de arma de fogo (2/3). Inviabilidade. Desproporcionalidade da reprimenda. Necessidade de aplicação somente da maior causa de aumento, com fundamento no art. 68, parágrafo único, do CP, nos termos da sentença. Manutenção da fixação do regime prisional semiaberto, com fulcro nas finalidades retributiva e preventiva da pena, em vista das condições pessoais favoráveis do acusado, primário e de bons antecedentes, além da confissão espontânea e menoridade relativa. Sentença mantida. Apelo ministerial improvido
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577 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Art. 33, «caput, c.c Lei 11.343/2006, art. 40, I, ambos. Dosimetria. Pena-base. Súmula 83/STJ. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Súmula 7/STJ. Ausência de argumentos novos para atacar a decisão impugnada. Mero inconformismo. Agravo regimental improvido.
«1. O aumento operado na primeira fase de dosimetria não se mostra desarrazoado ou excessivo, sobretudo considerando-se a pena mínima e máxima abstratamente cominadas ao delito constante do Lei 11.343/2006, art. 33, que prevê pena reclusiva de 5 a 15 anos. ... ()
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578 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime de latrocínio tentado. Ofensa ao CP, art. 65, I, pena mínima fixada no mínimo legal. Súmula 231/STJ. Fundamento adotado no acórdão recorrido que não foi impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Violação ao CP, art. 157, § 2º, I e II pleito de desclassificação para o delito de roubo circunstanciado. Matéria que demanda reexame dos fatos e provas. Vedação da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - No caso, o Tribunal de origem ressaltou que, não obstante a presença da atenuante da menoridade relativa, a pena não poderia ser reduzida, uma vez que já aplicada no mínimo legal, em consonância com a Súmula 231/STJ. Todavia, contra essa linha cognitiva não houve insurgência no recurso especial. Desse modo, constata-se que o argumento não rebatido, por si só, é suficiente o bastante para manter o acórdão nos termos do que proferido. Incide, nesse contexto, por analogia, a Súmula 283/STF. ... ()
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579 - TJSP. Apelação criminal - Descumprimento de medida protetiva (art. 24-A, Lei 11.340/06) - Sentença condenatória - Pretendida a absolvição por atipicidade material da conduta ou fragilidade probatória - Admissibilidade parcial - Condenação bem editada - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Palavras da vítima nos crimes envolvendo violência doméstica, assaz valiosas e importantes na elucidação dos fatos - Robustecimento dessa prova por outros elementos probantes - Réu confesso - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Básica reduzida - Exasperação de 1/3 (um terço) sobre a pena mínima, mercê dos maus antecedentes e circunstâncias do crime - Atenuante da confissão escorreitamente compensada com a reincidência - Regime semiaberto mantido - Impossibilidade de substituição por restritivas de direito - Sursis incabível, à vista dos maus antecedentes e da reincidência. Recurso parcialmente provido
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580 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Operação « manager «. Organização criminosa. Inserção de dados falsos. Nulidades. Desmembramento do feito. 37 denunciados. Indeferimento fundamentado de diligência probatória da defesa. Magistrado destinat ário da prova. Condenações fundamentadas. Primeira fase. Elementos que desbordam dos tipos penais. Pena proporcional. Segunda fase. Agravante do CP, art. 61, II, «g. Utilização de cargo para o cometimento de crime. Bis in idem. Não ocorrência. Função de comando em orcrim. Agravantes fundamentadas. Terceira fase. Tese de crime único. Matéria não analisada na origem. Supressão de instância. Pena de multa e valor da reparação do dano mantidos. Necessidade de revolvimento fático probatório. Inviável pela via recursal. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Afigura-se plausível o desmembramento do feito, haja vista a pluralidade de acusados (37 denunciados) e a complexidade dos fatos elucidados, relativos à Operação « Manager «, não se vislumbrando flagrante ilegalidade por cerceamento de defesa, sobretudo quando assegurados, na origem, o contraditório e a ampla defesa. ... ()
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581 - STF. Constitucional e penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33. Pena-base fixada no mínimo legal. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Causa de diminuição do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 da Lei antidrogas. Pena totalizada em 1 ano e 8 meses de reclusão. Regime inicial fechado e negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos com fundamento apenas na hediondez do crime. Óbice declarado inconstitucional no julgamento do HC 97.256. Decisão monocrática do tribunal a quo. Descabimento do writ. Competência do Supremo Tribunal Federal. Matéria de direito estrito. Habeas corpus de ofício. CPP, art. 654, § 4º.
«1. A fixação do regime inicial de cumprimento da pena tem como balizas o seu quantum (requisito objetivo) e as circunstâncias judiciais do CP, art. 59 (requisitos subjetivos). ... ()
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582 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Furto qualificado pelo concurso de agentes e pela escalada. Sentença condenatória. Insurgência da defesa versando, exclusivamente, sobre as penas aplicadas. Réu confesso. Na primeira fase do cálculo, três circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu resultaram na fixação da basilar acima do mínimo. Condenação definitiva anterior que caracteriza mau antecedente, uma das qualificadoras valorada como circunstância do crime e o fato do delito ter sido praticado durante o repouso noturno enquadrado como culpabilidade exacerbada. Reparo quanto ao critério da majoração. Aumentos que devem incidir sobre a pena mínima. Teoria do «termo médio não prevista na legislação penal e, portanto, afastada. Na segunda fase, acertada a compensação integral entre a reincidência e a confissão. Circunstâncias igualmente preponderantes. Ausentes majorantes e minorantes a serem consideradas na derradeira etapa. Regime fechado mantido, pois o réu é reincidente e possui maus antecedentes. Ausentes os requisitos dos CP, art. 44 e CP art. 77. Pena de multa mantida. Pena de reclusão diminuída. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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583 - STJ. Direito processual penal.. Apropriação indébita. Habeas corpus ausência de justa causa. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Inadmissibilidade. Acordo de não persecução penal. Requisitos legais. Não preenchimento. Writ parcialmente conhecido e, na parte conhecida, ordem denegada.
I - CASO EM EXAME... ()
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584 - STJ. Recurso especial. Penal. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Evasão de divisas e gestão fraudulenta. Falsidade ideológica e quadrilha. Fixação da pena-Base acima do mínimo legal. Culpabilidade, conduta social, personalidade, motivos, circunstâncias e consequências dos crimes desfavoráveis. Proporcionalidade do quantum de aumento. Recurso desprovido. Prescrição da pretensão punitiva superveniente. Habeas corpus concedido de ofício.
1 - A primariedade e os bons antecedentes não são suficientes para que a pena-base seja cominada no patamar mínimo, se presentes outras circunstâncias judiciais desfavoráveis que justifiquem a majoração da pena.... ()
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585 - TJSP. APELAÇÃO -
Estelionato - Réu condenado ao cumprimento das penas de 2 anos de reclusão, no regime inicial fechado, mais 81 dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário-mínimo à época dos fato - Pedido de absolvição - Não acolhimento - Materialidade delitiva e autoria do réu comprovas pela prova oral produzida em juízo, sob o crivo do contraditório judicial, prova documental e elementos informativos - Dosimetria da pena - Readequação - Primeira fase - Pena-base fixada em 1 ano e 8 meses, acrescida do pagamento de 68 dias-multa - Redução para 1 ano e 2 meses de reclusão, acrescida do pagamento de 11 dias-multa - Manutenção da valoração dos maus antecedentes como circunstância judicial negativa, bem assim do acréscimo de 1/6 - Acréscimo que, todavia, deve incidir sobre a pena mínima, e não sobre a diferença entre as penas mínima e máxima - Precedente do C. STJ - Segunda fase - Afastamento de uma das anotações criminais valoradas como agravante da reincidência, com redução proporcional da pena de 1/5 para 1/10 - Aplicação analógica do Tema 1.214 do C. STJ - Terceira fase - Pena inalterada - Regime inicial fechado mantido - Réu reincidente e portador de maus antecedentes, circunstâncias estas que também obstam a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Apelação parcialmente provida, tão somente, para reduzir a pena imposta ao réu para 1 ano, 3 meses e 12 dias de reclusão, no regime inicial fechado, acrescida do pagamento de 12 dias-multa, cada qual no mínimo legal... ()
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586 - STJ. processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Acordo de não persecução penal (anpp). Oferecimento. Impossiblidade.
1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, «é incabível o oferecimento de acordo de não persecução penal pelo Ministério Público nos casos de tráfico ilícito de entorpecentes - cuja pena mínima é superior a 4 anos -, em razão do não preenchimento de um dos requisitos objetivos do art. 28-A, caput, do CPP (AgRg no HC 627.709/SP, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quinta Turma, DJe de 9/4/2021). Precedentes. ... ()
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587 - STJ. penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato previdenciário. Dosimetria. Primeira fase. Incremento. Vetores culpabildade e consequências. Fundamentação idônea e proporcional. Agravo desprovido.
1 - Os vetores culpabilidade e consequências do crime foram i ncrementados de forma fundamentada e com base em elementos concretos extraídos da conduta imputada ao ora agravante, os quais não se confundem com a estrutura do tipo penal. 1.1. Escorreito a valoração negativa da culpabilidade haja vista o lapso temporal em que o agravante recebeu o benefício (8 anos) mesmo ciente da longevidade temporal de alcance do direito. Outrossim, correta a motivação dada relativa às consequências do crime - fato de que a conduta por ele praticada implicou prejuízo aos cofres da Previdência social (R$ 86.000,00 - oitenta e seis mil reais) - considerando que tal vetor consiste nos efeitos danosos provocados à vítima. ... ()
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588 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tortura. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Violação ao método trifásico. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem parcialmente concedida.
I - A viabilidade do exame da dosimetria da pena por meio de habeas corpus somente é possível quando evidenciado desacerto na consideração das circunstâncias judiciais ou errônea aplicação do método trifásico e daí resultar flagrante ilegalidade e prejuízo ao réu, o que se verifica na hipótese. ... ()
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589 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. 1. Mandamus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. Ausência de constrangimento ilegal. 2. Homicídio qualificado. Dosimetria. Pena-base fixada 2 (dois) anos acima do mínimo legal. Razoabilidade. Ausência de constrangimento ilegal. 3. Agravo regimental improvido.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, as questões suscitadas na inicial têm sido analisadas, evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal, no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício, o que se constatou não ser o caso dos autos. ... ()
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590 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Estelionato majorado. Fraude na concessão de benefício previdenciário. Dosimetria. Culpabilidade. Fração de 1/6 (um sexto) de aumento. Proporcionalidade e razoabilidade.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que é proporcional a fração de 1/6 (um sexto) de aumento, calculado a partir da pena mínima abstratamente prevista, para cada vetorial negativa considerada na fixação da pena-base, o que revela a idoneidade e a consequente desnecessidade de qualquer reparo na decisão agravada. ... ()
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591 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Dosimetria. Grande quantidade de droga. Maior aumento da pena-base fundamentado. Menor redução da causa especial de diminuição. Conclusão justificada. Revoltimento fático-probatória para afastar tal resultado. Razões de inadmissão hígidas. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Possibilidade de aplicação em recurso especial com fulcro na alínea a. Agravo regimental improvido.
«1. O aumento operado na primeira fase de dosimetria, 3 anos e 4 meses, considerando a quantidade de droga apreendida 179,4kg de maconha, não se mostra desarrazoado ou excessivo, sobretudo considerando-se a pena mínima e máxima abstratamente cominadas ao delito constante do Lei 11.343/2006, art. 33, que prevê pena reclusiva de 5 a 15 anos, bem como porque, a teor do Lei 11.343/2006, art. 42, fundamentado em fator que deve preponderar sobre as vetoriais dispostas no CP, art. 59 - Código Penal. ... ()
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592 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não conhecimento do writ. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Exasperação da pena- base. Quantidade e natureza dos entorpecentes e maus antecedentes. Inexistência de desproporcionalidade. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
I - O writ foi impetrado contra acórdão do Tribunal local, em substituição a recurso próprio, de modo que não deve ser conhecido, nos termos da jurisprudência do STJ.... ()
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593 - STF. Penal. Processual penal. Suspensão condicional do processo. Direito subjetivo do réu. Lei 9.099/1995. Art. 89.
«A suspensão condicional do processo, solução extrapenal para o controle social de crimes de menor potencial ofensivo, é um direito subjetivo do réu, desde que presentes os pressupostos objetivos. ... ()
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594 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -
decisão que rejeitou a denúncia por entender que o Parquet não tem interesse de agir, em razão de não ter oferecido à recorrida acordo de não persecução penal - decisão que não encontra amparo legal - pena mínima em abstrato que supera 04 anos de reclusão, o que impede o oferecimento de acordo de não persecução penal - oferecimento da transação que é faculdade do Ministério Público, não podendo o Juiz do processo decidir sobre o oferecimento, eis que carece de competência para tanto - denúncia recebida - recuso provido... ()
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595 - TJMG. Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Hermenêutica. Nova Lei (11.343/2006) não se afigura mais benéfica. Retroatividade. Impossibilidade. Lei 6.368/76, art. 12.
«Em relação ao delito de tráfico de entorpecentes, a nova Lei (11.343/2006) não se afigura mais benéfica e, portanto, não retroage, porquanto recrudesceu a pena mínima abstratamente considerada, de 3 (três) a 15 (quinze) anos de reclusão e 50 (cinqüenta) a 360 (trezentos e sessenta) dias-multa (Lei 6.368/76) , para 5 (cinco) a 15 (quinze) anos de reclusão e 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa (Lei 11.343/06) .... ()
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596 - STF. Extradição. Prescrição. Inocorrência.
«No caso, estão preenchidos os requisitos formais e materiais necessários à concessão da extradição. Embora não constem dos autos os dispositivos legais alemães concernentes à prescrição, é dispensável a diligência para a sua apresentação, porquanto, no caso, é manifesta a não ocorrência da prescrição dado que a pena mínima para roubo grave (como é o em que o autor ou qualquer co-autor se utiliza de arma de fogo) é de 5 (cinco) anos, e a data do fato é 22/07/91, há menos, portanto, de três anos. Extradição deferida.... ()
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597 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas e desobediência. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput e no CP, art. 330, na forma do art. 69, ambos do citado estatuto repressivo. Recurso defensivo. Nulidade processual pela ausência de proposta de acordo de não persecução penal ao acusado não verificada. Pena mínima prevista ao delito superior a quatro anos. Preliminar afastada. Absolvição por insuficiência de provas incabível. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas em relação a ambos os crimes. Idoneidade dos depoimentos dos policiais em consonância com o restante do conjunto probatório. Desclassificação para a figura do delito previsto no art. 28 inviável. Corretamente não aplicado o redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Comprovação da participação em atividade criminosa voltada para o tráfico. Dosimetria que não comporta reparos. Regime fechado para o delito de tráfico e aberto para o delito de desobediência adequados para o caso. Afastada a preliminar, no mérito, negado provimento ao recurso
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598 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. RESISTÊNCIA.
Sentença absolutória. Recurso do Ministério Público que pleiteia a condenação do réu, nos termos da denúncia, com aplicação de pena mínima, regime aberto para início de cumprimento de pena e suspensão condicional da pena. Materialidade e autoria demonstradas. Negativa do réu, em sede policial, que restou isolada nos autos frente aos depoimentos firmes e seguros do policial civil vítima da violência empregada pelo apelado, tanto em sede inquisitiva, quanto em Juízo. Pena-base fixada no mínimo legal, em 02 (dois) meses de detenção, e, na ausência de agravantes e atenuantes, bem como de causas de aumento ou diminuição, tornada definitiva. Regime aberto estabelecido para início de cumprimento da reprimenda. Concessão da suspensão condicional da pena, pelo período de 02 (dois) anos. Recurso provido... ()
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599 - STM. Embargos de nulidade e infringentes de julgado. Exame de corpo de delito direto. Modificação do embasamento jurídico da sentença condenatória. Divergência no acórdão embargado. Inaplicabilidade do instituto do furto atenuado em casos de peculato furto. Erro material na aplicação da pena. CPM, art. 73.
«O campo de retratabilidade nos Embargos infringentes se limita à questão divergente, enquanto nos Embargos de Nulidade, em razão de envolver questões de ordem pública, o campo se torna mais abrangente. Em se tratando de «coisas consumíveis (óleo diesel) a avaliação do bem (CPPM, art. 342) tem o condão de suprir o exame de corpo de delito (CPPM, art. 328), porquanto apura o montante do prejuízo sofrido pelo ofendido e constitui prova material do delito. Se a alteração do embasamento legal procedido pelo Tribunal, durante o julgamento do recurso, não alterou a substância do julgado, nem trouxe efetivo prejuízo ao réu, não pode ser questionado sob o enfoque de reformatio in pejus. Não se aplica ao peculato furto (CPM, art. 303, § 2º) as benesses do furto atenuado (CPM, art. 240, §§ 1º e 2º), por falta de previsão legal. Se a pena base for ajustada em seu mínimo legal, depois de avaliadas as circunstâncias judiciais do CPM, art. 69, a agravante deverá ser mensurada em sua menor proporção (1/5) e a atenuante em sua maior proporção (1/3), de modo a se mostrarem consentâneas com a pena mínima. Embargos acolhidos em parte. Decisão majoritária.... ()
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600 - STJ. Direito penal e processual penal. Dosimetria da pena. Tráfico de drogas. Pena-Base fixada em razão de maus antecedentes e quantidade de droga apreendida. Critérios de proporcionalidade e razoabilidade observados. Aplicação da Lei 11.343/2006, art. 42. Impossibilidade de revisão da dosimetria. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.
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