CPM - Código Penal Militar, art. 69

STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Omissão e contradição inexistentes. Inconformismo da parte. Indeferimento liminar mantido com base em orientação consagrada desta corte. Dosimetria. Inexistência de similitude fática entre os julgados confrontados. Reconhecimento de ilegalidade flagrante que difere as situações cotejadas. Rejulgamento do recurso especial. Impossibilidade. Desvirtuamento de finalidade. Aclaratórios rejeitados. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Absolvição, desclassificação e princípio da bagatela. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Majoração da pena-base. Manutenção. Legalidade. Agravo regimental não provido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal militar. Corrupção passiva e organização criminosa. Alegação de contrariedade a artigo da Constituição da República. Descabimento de análise. Argumentação de ter sido a condenação lastreada tão somente em elementos colhidos durante a fase inquisitorial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Inversão do julgado. Aplicação da Súmula 7/STJ. Identificação ou condenação do corruptor para a tipificação da corrupção passiva. Desnecessidade. Precedentes. Penas-bases. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Penal militar. Corrupção passiva e organização criminosa. Pleito para intimação quanto à data de julgamento, com o fim de apresentar sustentação oral. Incabível. Suposta afronta ao CPP, art. 619 e ao CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.025. Questão não aventada nas razões do apelo nobre interposto. Inovação em sede de agravo regimental. Descabida. Alegação de contrariedade a artigo da Constituição da República. Descabimento de análise. Existência de teses que esbarram na ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Apresentação de razões complementares à apelação antes interposta. Impossibilidade. Princípio da unirrecorribilidade e preclusão consumativa. Pleito pelo reconhecimento da incompetência da justiça militar. Súmula 283/STF. Teses de inversão do julgado. Aplicação da Súmula 7/STJ. Fundamentação per relationem para as prorrogações. Possibilidade. Identificação ou condenação do corruptor para a tipificação da corrupção passiva. Desnecessária. Penas-bases. Fundamentação idônea. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Antecedentes. Punições disciplinares. Incidência da Súmula 444/STJ. Impossibilidade. Ilegalidade evidenciada. Sanção redimensionada. Agravo parcialmente provido. Mais detalhes

STJ Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Maior extensão da culpa. Utilização de elementares do tipo. Impossibilidade. Antecedentes. Punições disciplinares. Incidência da Súmula 444/STJ. Impossibilidade. Ilegalidade evidenciada. Sanção redimensionada. Agravo parcialmente provido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concussão. Indeferimento do pedido de produção de provas. Cerceamento de defesa não configurado. CPM, art. 69. Súmula 284/STF. Pedido de habeas corpus de ofício. Não cabimento. Recurso improvido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no recurso especial. Corrupção passiva e ativa (CPM. Art. 308 e CPM, art. 309). Nulidades. Formalidades não observadas para degravação das conversas interceptadas. Indeferimento de perícia requerida pela defesa. Ilegalidades não configuradas. Crime militar caracterizado. CPM, art. 9º, III, «a». Matéria constitucional. Incompetência desta corte superior. Exasperação da pena-base. Motivação idônea. Processos em andamento não mencionados. Agravo regimental não provido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental. Recurso especial. Penal e processo penal. CPM. Peculato-desvio. Pleito absolutório. Súmula 7/STJ. Pena-base. Intensidade do dolo e meios empregados. Fundamentação concreta. Agravante do CPM, art. 70, II, «l», CPM. Aplicação. Atenuante do CPM, art. 72, II. Ausência de prequestionamento, Súmula 7/STJ. Continuidade delitiva. Número de infrações. Precedentes. Mais detalhes

STF Agravo regimental em habeas corpus. Corrupção passiva (art. 308 c/c 70, II, «l», do CPM, CPM). Circunstância judicial da culpabilidade (CPM, art. 69. CPM). Valoração negativa. Fixação da pena-base acima do mínimo legal devidamente justificada. Regime inicial semiaberto. Fundamentos idôneos. Ausência de ilegalidade. Mais detalhes