(DOC. VP 250.6020.1758.4216)

STJ. Direito processual penal.. Apropriação indébita. Habeas corpus ausência de justa causa. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Inadmissibilidade. Acordo de não persecução penal. Requisitos legais. Não preenchimento. Writ parcialmente conhecido e, na parte conhecida, ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - impetrado contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Habeas corpus Sul que manteve a negativa de remessa dos autos ao Ministério Público para oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) em caso de apropriação indébita majorada, em concurso material por dezessete vezes. 2 - A impetrante alega nulidade da decisão de recebimento da denúncia, ausência de justa causa para a ação penal, ilegalidade na negativa do ANPP e aplicação inde

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