(DOC. VP 148.1011.1002.7400)

TJPE. Penal e processo penal. Homicídio qualificado consumado (CP, art. 121, § 2º, IV). Materialidade e autoria delitiva comprovadas. Dosimetria da pena. Inquéritos policiais e ações penais em curso. Possibilidade de caracterização de maus antecedentes, conduta social negativa ou personalidade voltada para o crime. Apenas a reincidência exige o trânsito em julgado da condenação penal. Pena aplicada proporcionalmente ao delito praticado e às circunstâncias judicias aferidas. Apelo improvido. Decisão unânime.

«I - O julgador entendeu serem desfavoráveis ao apelante as seguintes circunstâncias judiciais: culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade, circunstâncias e conseqüências do crime. II - Os inquéritos policiais e ações em curso (duas) não são hábeis para configurar a reincidência, na segunda fase da dosimetria da pena. Todavia, são hábeis para justificar os maus antecedentes, a conduta social negativa e a personalidade voltada para o crime. III - Entendimento

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