(DOC. VP 140.9070.0003.9200)

STJ. Habeas corpus. Penal. CP, art. 121, § 2º, I, III e IV. Homicídio triplamente qualificado cometido, com requintes de crueldade, contra criança de 01 ano e 09 meses. Pena-base acima do mínimo legal sobejamente fundamentada. Atenuante da menoridade. Redução. Percentual mínimo e máximo. Inexistência. Proporcionalidade entre os fundamentos judiciais e a exasperação da reprimenda. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. Não há constrangimento ilegal a ser sanado na via do habeas corpus, estranha ao reexame da individualização da sanção penal, quando a fixação da reprimenda acima do mínimo legal, de forma fundamentada e proporcional, justifica-se em circunstâncias judiciais desfavoráveis. 2. A exasperação da pena-base restou sobejamente justificada na culpabilidade, personalidade e na conduta social do réu, que não trabalhava, era dado ao uso de álcool e drogas e possuía histórico de vi

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