(DOC. VP 250.2280.1726.4594)

STJ. Direito penal. Recurso especial. Dosimetria da pena. Maus antecedentes. Aumento na fração de 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima cominadas. Tema não suscitado nas razões da apelação. Inovação recursal em embargos de declaração. Ausência de análise pela corte regional. Supressão de instãncia. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Fração de aumento adequada. Ausência de direito subjetivo do réu. Confissão parcial reconhecida. Redução proporcional da pena. Recurso parcialmente provido.

I - Caso em exame. 1 - Recurso especial interposto contra acórdão que desconsiderou a atenuante da confissão na dosimetria da pena. 2 - A defesa alega que o Tribunal de origem não fundamentou adequadamente o aumento da pena-base acima de 1/6 da pena mínima para cada circunstância negativa e busca o reconhecimento da atenuante da confissão. II - Questão em discussão. 3 - A questão em discussão consiste em saber se a atenuante da confissão deve ser aplicada, mesmo que a confiss�

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