(DOC. VP 675.7641.0123.5240)

TJSP. APELAÇÃO -

Estelionato - Réu condenado ao cumprimento das penas de 2 anos de reclusão, no regime inicial fechado, mais 81 dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário-mínimo à época dos fato - Pedido de absolvição - Não acolhimento - Materialidade delitiva e autoria do réu comprovas pela prova oral produzida em juízo, sob o crivo do contraditório judicial, prova documental e elementos informativos - Dosimetria da pena - Readequação - Primeira fase - Pena-base fixada em 1 ano e 8 meses, a

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