(DOC. VP 811.8624.2660.9938)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. RESISTÊNCIA.

Sentença absolutória. Recurso do Ministério Público que pleiteia a condenação do réu, nos termos da denúncia, com aplicação de pena mínima, regime aberto para início de cumprimento de pena e suspensão condicional da pena. Materialidade e autoria demonstradas. Negativa do réu, em sede policial, que restou isolada nos autos frente aos depoimentos firmes e seguros do policial civil vítima da violência empregada pelo apelado, tanto em sede inquisitiva, quanto em Juízo. Pena-base fix

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