(DOC. VP 241.2021.1863.3141)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lei 11.340/2006, art. 24-A. Dosimetria e regime. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - No caso, as teses relativas à fixação da pena mínima e à alteração do regime inicial não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual não pode esta Corte examinar originariamente os temas, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Agravo regimental não provido.

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