(DOC. VP 210.8200.9775.0161)

STJ. Penal. Habeas corpus. Tortura. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Violação ao método trifásico. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem parcialmente concedida.

I - A viabilidade do exame da dosimetria da pena por meio de habeas corpus somente é possível quando evidenciado desacerto na consideração das circunstâncias judiciais ou errônea aplicação do método trifásico e daí resultar flagrante ilegalidade e prejuízo ao réu, o que se verifica na hipótese. II - A pena-base deve ser traçada de acordo com os critérios que a doutrina denominou como circunstâncias judiciais, pois o CP delimita a aplicação da pena conforme os critérios que

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