Jurisprudência sobre
pena minima
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751 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Contrabando de cigarros. Dosimetria. Circunstância judicial valorada em conflito com o princípio da presunção de não-culpabilidade. Fundamentação eminentemente constitucional. Inadequação da via recursal. Incremento da pena-base. Frações de 1/6 e 1/8. Critério jurisprudencial orientativo. Direito subjetivo. Inexistência. Agravo regimental não provido.
1 - A análise da tese de inidoneidade da fundamentação da vetorial circunstâncias do crime, uma vez que alegadamente em confronto com a garantia individual da não culpabilidade, possui caráter eminentemente constitucional e exigiria a interpretação da CF/88, art. 5º, LVII, juízo que aviltaria a competência recursal do Supremo Tribunal Federal.... ()
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752 - TJSP. Prescrição - afastamento - fato ocorrido em 30/12/2017 - recebimento da denúncia em audiência (02/09/2019 - fls. 112) - publicação da sentença recorrível em 28 de fevereiro de 2023, com interrupção antes de transcorrido 4 anos - pena imposta (8 meses de detenção) - prazo prescricional de 3 anos - aumento em 1/3 por conta da reincidência (CP, art. 110) - prazo prescricional de 4 anos, não Ementa: Prescrição - afastamento - fato ocorrido em 30/12/2017 - recebimento da denúncia em audiência (02/09/2019 - fls. 112) - publicação da sentença recorrível em 28 de fevereiro de 2023, com interrupção antes de transcorrido 4 anos - pena imposta (8 meses de detenção) - prazo prescricional de 3 anos - aumento em 1/3 por conta da reincidência (CP, art. 110) - prazo prescricional de 4 anos, não ocorrido entre os limites balizadores - Fuga do local do acidente - prova bem analisada e segura paro Decreto condenatório - depoimentos em consonância com o termo circunstanciado realizado após a ocorrência dos fatos e revelia do réu - fuga frustrada somente porque o veículo do réu não tinha condições de trafegar- reincidência bem analisada e retratada a fls. 173 - aumento da pena mínima em 1/3 e imposição do regime inicial semi-aberto - imperativo legal - manutenção da sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos - recurso não provido.
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753 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO A 9 ANOS DE RECLUSÃO E 100 DIAS-MULTA, EM REGIME FECHADO, PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 333.
Provimento condenatório transitado em julgado. Requisitos de admissibilidade configurados. Conhecimento. Impossibilidade de reconhecimento da atipicidade da conduta diante do arcabouço probatório. Absolvição repelida. Participação de menor importância não configurada. Dosimetria que merece reforma. Exasperação da pena-mínima, em razão de uma circunstância judicial negativa, em mais 6 anos, sem a devida fundamentação. Readequação da referida majoração para incidir a fração usual de um sexto, mantendo-se a agravante da reincidência conforme aquilatada. Presença de circunstância judicial negativa e agravante da reincidência. Regime fechado mantido. REVISÃO CRIMINAL QUE SE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA REDIMENSIONAR A PENA FINAL PARA 3 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO E 16 DIAS-MULTA, EM REGIME FECHADO.... ()
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754 - STJ. Processo penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Violação de direito autoral. Intimação da defesa após parecer ministerial no segundo grau. Desnecessidade. Custos legis. Inconstitucionalidade do CP, art. 184, § 2º. Afastada. Princípio da taxatividade. Atipicidade. Inocorrência. Falta de materialidade rejeitada. Inconstitucionalidade da Lei 10.695/2001. Pena mínima. Lei 9.609/98.
«1.Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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755 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Alegada violação a dispositivos constitucionais. Impossibilidade em âmbito de recurso especial. Tese de afronta ao CPP, art. 593, III «d. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Reprimenda básica acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Proporcionalidade do aumento. Pluralidade de qualificadoras. Utilização de uma para qualificar o crime e da outra como agravante (prevista no CP, art. 61). Possibilidade.
«1 - Ao STJ é vedada a análise de violação a dispositivos constitucionais, uma vez que essa competência é exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe a CF/88, art. 102, III, pela via do recurso extraordinário. ... ()
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756 - TJRJ. E M E N T A
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. art. 121, PARÁGRAFO 2º, S V E VII, N/F DO art. 14, II, POR TRÊS VEZES, N/F DO art. 71, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDOS: 1) ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, INCLUSIVE QUANTO AO RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA PREVISTA NO art. 121, PARÁGRAFO 2º, V, DO CÓDIGO PENAL; 2) REDUÇÃO DA PENA-BASE OU ADOÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/8 PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVAMENTE VALORADA; 3) ADOÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DE DIMINUIÇÃO DE PENA EM VIRTUDE DA TENTATIVA; 3) REDUÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA DIANTE DA CONTINUIDADE DELITIVA. I.Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Decisão escorada no conjunto probatório produzido ao longo da instrução criminal. Conselho de Sentença que, diante das versões apresentadas em Plenário, acolheu aquela que lhe pareceu mais consentânea com a realidade dos fatos. Réu e outros homens armados que, com animus necandi, efetuaram disparos de arma de fogo contra três policiais do BOPE em incursão na Comunidade do Turano, logrando atingir dois deles, sendo certo que o homicídio não se consumou por circunstância alheia à vontade dos agentes, consistente no imediato socorro prestado às vítimas. Reconhecimento do apelante, inclusive em Plenário, por parte de duas vítimas, que ainda individualizaram a conduta dele durante a execução do crime, afirmando que o réu, em poder de uma pistola, integrava o grupo armado e efetuou disparos contra os agentes estatais. Qualificadoras igualmente compatíveis com a prova produzida nos autos e devidamente reconhecidas pelos jurados. Decisão que deve ser mantida face ao princípio da soberania dos veredictos. ... ()
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757 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídio duplamente qualificado e ameaça. Dosimetria. Pena-base dos dois delitos. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Aumento justificado e proporcional. Ausência de flagrante ilegalidade. Suposto bis in idem pela dupla elevação do quantum da pena nas consequências do crime e na fração de redução pela tentativa. Matéria não apreciada pelo eg. Tribunal de origem. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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758 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Insurgência contra acórdão transitado em julgado. Manejo do writ como revisão criminal. Descabimento. Ilegalidade flagrante evidenciada. Alegação de condenação manifestamente contrária à prova dos autos. Pleito de afastamento de qualificadora. Necessidade de reexame do conjunto probatório. Via eleita inadequada. Pena-base. Exasperação. Fundamentação idônea. Quantum desproporcional. Tentativa. Fração. Iter criminis percorrido. Petição inicial liminarmente indeferida. Ordem concedida, de ofício. Provimento estendido aos corréus.
1 - Não deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Precedentes de ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção deste Sodalício. ... ()
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759 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Circunstância atenuante. Pena mínima legal. Súmula 231, STJ. Recurso especial inadmitido com fundamento na súmula 83, STJ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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760 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu do habeas corpus. Dosimetria. Pena-base. Vetores. Circunstâncias. Consequências do crime. Culpabilidade. Exasperação. Patamar superior a um sexto. Fundamentação idônea. Discricionariedade regrada. Ausência de ilegalidade manifesta. Revisão. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Inviável. Agravo regimental desprovido.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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761 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI -
Art. 121, §2º, IV, do CP. Pena: 14 anos e 03 meses de reclusão, em regime fechado. Apelante, em comunhão de ações e desígnios com o corréu, com animus necandi, desfechou tiros na vítima, causando-lhe lesões corporais que, por sua natureza e sede, foram a causa eficiente da sua morte, conforme laudo de necropsia. Narra a denúncia que a conduta do corréu consistiu em, após ter emprestado a arma utilizada no delito, levar, em uma motocicleta, ao local do crime o apelante, tendo dado cobertura à execução, agindo como agente garantidor do resultado. O crime foi praticado por motivo torpe e com recurso que dificultou a defesa da vítima. Feito desmembrado. SEM RAZÃO A DEFESA. Descabido o pedido de revisão da dosimetria. Pena-base fixada em 14 anos e 03 meses. A qualificadora atinente ao «recurso que dificultou a defesa da vítima foi utilizada para qualificar o delito, conduzindo ao deslocamento das balizas do preceito secundário para aquele previsto no CP, art. 121, § 2º. Para o cálculo da pena, a Juíza a quo partiu do mínimo legalmente previsto (homicídio qualificado, pena mínima de 12 anos de reclusão) e aumentou a pena-base atendendo aos critérios estabelecidos pelo CP, art. 59. Valoração negativa da vetorial - consequências do delito. As consequências do crime não foram as normais do tipo penal. Justificada com fundamento no fato de a vítima do crime de homicídio ter deixado desamparado filho menor, privado de crescer sob os seus cuidados, constituindo motivação concreta e idônea para justificar a exasperação da pena-base a esse título. Não procede a irresignação defensiva quanto à alegada desproporcionalidade no aumento da pena-base, que equivale a pouco mais de 1/6 da pena mínima cominada. É permitido ao julgador mensurar com discricionariedade o quantum de aumento da pena a ser aplicado, desde que seja observado o princípio do livre convencimento motivado. Precedentes STJ. Quantum de acréscimo da pena justificado. Valorados os critérios legais e recomendados pela doutrina para fixar a pena, de forma a ajustá-la ao seu fim social. Da detração da pena. Inviável. Compete ao Juízo da Execução Penal examinar o pedido, conforme prevê a Lei 7210/84, art. 112. Do regime prisional. O quantum da sanção obsta a fixação de regime prisional mais brando que o fechado. Improsperável o pleito de gratuidade de justiça. Consectário legal da condenação prevista no CPP, art. 804. Compete ao Juízo da Execução. Inteligência da Súmula 74/TJERJ. Do prequestionamento. Ausência de violação a qualquer norma do texto da CF/88 e das leis ordinárias pertinentes ao caso concreto. Prequestionamento formulado pelo Parquet restou prejudicado. Manutenção da Sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.... ()
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762 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Dosimetria. Aumento da pena básica acima do mínimo legal. Quantidade de droga. Quantum de elevação que estabeleceu as reprimendas, na primeira fase, no máximo legal. Desproporcionalidade e falta de razoabilidade. Aplicação do percentual de 2/3.
«1 - No momento da fixação da reprimenda dos crimes abarcados pela Lei 11.343/2006, o julgador deve valorar, com preponderância sobre as demais circunstâncias judiciais, a natureza e a quantidade da droga, de acordo com o que dispõe o art. 42 da referida lei. Todavia, há que se considerar, também, as condições pessoais do agente (personalidade e conduta social) como fatores relevantes a serem sopesados. ... ()
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763 - TJRJ. Apelação Criminal. Denúncia que imputou acusado a prática da conduta tipificada na Lei 11.343/06, art. 33, caput. Pretensão acusatória julgada procedente. Réu condenado à pena de 6 (seis) anos, 9 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime fechado, e 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa, no mínimo legal.
Recurso defensivo. Pretensão recursal. Absolvição por insuficiência de provas. Autoria e materialidade. Comprovação do delito pela situação de flagrância, pelo registro de ocorrência, pelo auto de apreensão, pelo laudo de exame de material entorpecente, bem como pela prova oral produzida. Declarações prestadas na fase investigatória pelos policiais militares responsáveis pela prisão-captura. Ratificação destas em juízo de forma coerente e harmônica, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Ausência de impedimento ao testemunho dos policiais. Súmula 70 do TJ/RJ. Versão apresentada pelo réu em seu interrogatório, exclusivamente argumentativa. Insubsistência da mesma no cotejo com os demais elementos probantes, objetivos, coligido nos autos. Rejeição. Delito previsto nos art. 33, caput da Lei 11.343/2006 que se mostra comprovado nos autos. Liame subjetivo que se extrai, na hipótese, das circunstâncias da prisão. Precedente o STJ Apelante preso em área de influência do ¿Comando Vermelho¿. Lógica do razoável. Denunciado apreendido na posse de 59 pinos eppendorf de pó branco e 34 sacolés contendo pedras assemelhadas ao CRACK; as quais apresentavam etiquetas com a inscrição BP ¿ CV. Decreto condenatório que se faz necessário. Dosimetria da pena. Crítica de ofício, eis que ausente qualquer irresignação por parte do recorrente e/ou apelado. Estrita observância dos CP, art. 58 e CP art. 59. Primeira fase. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Maus antecedentes valorados como circunstância judicial negativa, por condenação transitada há mais de cinco anos em sua FAC. Exasperação da pena mínima em 1/6. Prestígio. Precedentes. Segunda fase. Reconhecimento da reincidência do acusado. Pena intermediária fixada 6 (seis) anos, 9 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, e 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa, que não merece reparo. Terceira fase. Ausência de causas de aumento e/ou diminuição de pena. Pena definitiva que resta estabelecida como fixada na fase intermediária. Regime inicial de cumprimento de pena no fechado. Escorreito. Consonância com o art. 33, § 2º, «a c/c ¿b¿, do CP. Prequestionamento. Acórdão que aborda os temas agitados em sede recursal. Não se confunde com o não acolhimento das teses recursais com ofensa a quaisquer dispositivos constitucionais ou infraconstitucionais. Desprovimento do recurso e manutenção da sentença impugnada.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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764 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas. Crime cometido na vigência da Lei 6.368/76. Incidência da minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade de aplicação fracionada de lei. Ponderação de Leis realizada na origem. Constrangimento ilegal não evidenciado. Regime prisional e substituição de pena. Pedidos não deduzidos na instância ordinária. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a posição sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal, uniformizou o entendimento no sentido de ser inadmissível o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie, todavia, ressalvada a possibilidade da existência de alguma flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ordem de ofício . ... ()
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765 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Busca pessoal. Fundadas razões. Inteligência policial. Atitude suspeita do agente. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Desproporção entre a custódia e o quantum da pena. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Recurso desprovido.
1 - Nos termos do CPP, art. 244, a busca pessoal independerá de mandado quando houver prisão ou fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida, de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou ainda quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. ... ()
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766 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Pena-base culpabilidade. Majorante sobejante valorada na primeira fase de dosimetria. Possibilidade. Circunstâncias do crime. Violência e crueldade excessivas. Consequências do crime. Prejuízo que extrapola o razoável. Desproporcionalidade do aumento. Não ocorrência.
1 - É firme no STJ a orientação de que havendo duas ou mais majorantes, como no caso, em que há três, uma delas deverá ser utilizada para a elevação da pena, na terceira fase de dosimetria, e as demais poderão ser valoradas na segunda fase da dosimetria, caso correspondam a uma das agravantes previstas na legislação penal, ou, ainda, como circunstância judicial, afastando a pena-base do mínimo legal. Valorado, no caso, o emprego de arma de fogo e a restrição de liberdade da vítima na terceira fase, a causa de aumento sobejante (concurso de agentes) poderá idoneamente acarretar o aumento da pena-base. Em relação à vetorial da culpabilidade, as instâncias ordinárias demonstraram, por meio de dados concretos, a maior reprovabilidade da conduta. ... ()
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767 - STJ. Uso de documento falso (art. 304, combinado com o CP, art. 299, parágrafo único). Alegado excesso acusatório. Causa de aumento de pena. Necessidade de o crime de falso ser praticado prevalecendo-se o agente da condição de funcionário público. Não configuração. Ausência de nexo causal entre os fatos e o cargo de vereador ocupado pelos acusados. Possibilidade de correção excepcional da capitulação jurídica dada pelo Ministério Público. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. Ainda que se trate de mera retificação da capitulação jurídica dos fatos descritos na vestibular, tal procedimento não pode ser realizado no momento do recebimento da inicial, sendo cabível apenas quando da prolação da sentença, nos termos do CPP, art. 383. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF. ... ()
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768 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Dosimetria. Confissão espontânea. Pena-Base no mínimo legal. Higidez da súmula 231/STJ. Overruling. Não constatação. Enunciado não superado pela terceira seção. Observância aos princípios da colegialidade e da proporcionalidade integral. Manutenção do apenamento imposto. Regimental não provido.
1 - Em recente sessão realizada no dia 14/08/2024, a 3ª Seção deste Sodalício, ao julgar sob a sistemática dos recursos repetitivos os Recursos Especiais (s) 2.057.181/SE, 2.052.085/TO e 1.869.764/MS (Tema 190/STJ), manteve (por maioria dos pares) o enunciado consolidado na Súmula 231/STJ, ancorada na máxima de que, a atenuante sempre atenua, desde que respeitada a pena mínima.... ()
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769 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de furto praticado durante o repouso noturno. Condenação transitada em julgado. Absolvição. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento aprofundado do conjunto fático probatório. Dosimetria. Maus antecedentes. Afastamento. Ausência de prova do alegado. Ônus da defesa. Redução da pena-Base. Ordem concedida de ofício. Ausência de interesse recursal. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.
1 - O Tribunal de origem concluiu pela condenação do réu pelo crime de furto majorado pelo repouso noturno e ressaltou que o conjunto probatório - constituído por imagens captadas por câmeras de segurança, depoimentos das testemunhas e a apreensão da bicicleta subtraída entre os locais dos crimes - seria suficiente para lastrear o édito condenatório.... ()
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770 - STJ. Favorecimento real e quadrilha. Concurso material. Delitos cujas penas ultrapassam os limites previstos na Lei 9.099/1995. Impossibilidade de oferecimento de transação penal ou de suspensão condicional do processo quando deflagrada a ação penal. Súmula 231/STJ. Coação ilegal inexistente.
«1. Nos termos do enunciado 243 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça, «o benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de um (01) ano. ... ()
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771 - STJ. processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Mera reiteração dos argumentos já examinados. Súmula 182/STJ. Tráfico internacional de entorpecentes. Ré flagrada com 2kg de cocaína no aeroporto internacional de São Paulo. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Recorrente sem residência ou vínculo laboral no Brasil. Mãe de 2 filhos menores que moram com o pai no exterior (geórgia). Impossibilidade da concessão de prisão domiciliar. Portadora de diabetes. Covid-19. Acordo de não persecução penal (CPP, art. 28-A. Pena mínima superior a 4 anos de reclusão. Agravo regimental não conhecido.
1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão ora agravada atrai a incidência do Súmula 182 desta Corte Superior. Como tem reiteradamente decidido esta Corte, os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Não são suficientes meras alegações genéricas ou à insistência no mérito da controvérsia. ... ()
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772 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Dosimetria da pena. Fração de aumento. 1/6 cálculado sobre a pena mínima. Critério válido. Justiça gratuita. Fase de execução agravo provido. Recurso especial não provido. Erro de cálculo na dosimetria. Erro material. Concessão de ofício de habeas corpus. CPP, art. 647-A
I - Caso em exame... ()
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773 - TJSP. Nulidade - Inépcia da denúncia - Exordial que descreve os fatos satisfatoriamente e cumpre os requisitos do CPP, art. 41 - Inocorrência
Inexiste prejuízo à defesa, se a descrição dos fatos imputados ao réu na inicial acusatória mostrou-se perfeitamente consentânea com as exigências do CPP, art. 41, de modo a permitir ao acusado o exercício de seu direito de defesa de modo amplo. Cálculo da Pena - Homicídio culposo - Perdão Judicial - Ausência de provas cabais de que os fatos tenham atingido o réu tão gravemente, a ponto de a sanção penal ter se tornado desnecessária - Descabimento Ainda que tenha o réu sofrido com as consequências do acidente, descabe o perdão judicial se inexistirem provas cabais de que a infração tenha atingido o réu tão gravemente, a ponto de a sanção penal ter se tornado desnecessária, como determina o disposto no art. 121, §5º, do CP. Cálculo da Pena - Homicídio culposo - Suspensão da licença para conduzir veículo automotor - Critérios a serem empregados em sua fixação com lastro no princípio da proporcionalidade Conquanto parte da Jurisprudência agasalhe a ideia de que se deva partir sempre do mínimo previsto naquele dispositivo (02 meses), parece-nos que a adoção dessa solução implicaria, muitas vezes, em situações iniquas, na medida em que faria incidir o mesmo período de suspensão para condutas gravíssimas (tal como o homicídio culposo praticado por condutor sob a influência de álcool - mínimo de 05 anos de reclusão) e para outras não tão graves (como, por exemplo, daquele que se limita a entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada - mínimo de 06 meses de detenção). Parece-nos, assim, mais equânime que a fixação do mínimo de suspensão da CNH obedeça a mesma proporção existente entre o mínimo de privação de liberdade previsto no preceito sancionador do tipo penal ao qual se subsome a conduta do agente e a menor pena corporal prevista no CTB. Na medida em que o homicídio culposo é apenado com, no mínimo, 02 anos de detenção - ou seja, uma reprimenda 04 vezes maior do que a sanção corpórea mínima aplicável aos mais brandos preceitos sancionadores presentes no CTB (06 meses de privação de liberdade) - parece ser mais acertado que a suspensão da CNH parta, em tais casos, de um mínimo de 08 meses, que corresponde ao quádruplo do mínimo previsto no CTB, art. 293. Aplicando-se o mesmo raciocínio, considerando-se que a pena mínima para o crime descrito no art. 302, §3º, do CTB, é de 05 anos (ou seja, 60 meses), a suspensão da habilitação deve partir de 01 ano e 08 meses (que corresponde ao décuplo do mínimo previsto no CTB, art. 293)(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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774 - STJ. Atentado violento ao pudor. Vítima menor de 14 anos. Lei dos Crimes Hediondos (Lei 8.072/90) . Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) . Norma aplicável.
«Em tema de crime de atentado violento ao pudor praticado contra menor de 14 anos, em que a violência é presumida, aplica-se a Lei 8.072/90, que alterou as disposições do CP, art. 214, de vez que, neste ponto, o Estatuto da Criança e do Adolescente foi modificado por aquele diploma legal no período de «vacacio legis. ... ()
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775 - STJ. Processo penal. Pedido de extensão no recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e respectiva associação. Lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Relaxamento. Excesso de prazo. Ausência de similitude fático processual. Pedido indeferido.
«1 - Havendo similitude fático processual, é de rigor a extensão dos efeitos da decisão que beneficiou corréu, conforme expresso no CPP, art. 580. ... ()
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776 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Furto qualificado. Dosimetria da pena. Valoração da culpabilidade. Crime praticado no curso de cumprimento de pena. Maior reprovabilidade da conduta. Fundamentação concreta. Ausência de bis in idem. Fração de aumento da pena-Base. Discricionariedade regrada. Critério de majoração à razão de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo do preceito secundário. Validade. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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777 - STJ. Agr avo regimental no habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Tráfico de entorpecentes. Pleito pela desclassificação do crime para a conduta prevista na Lei 11.343/2006, art. 28 impossibilidade. Revolvimento fático probatório. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Quantidade e natureza dos entorpecentes. Ausência de ilegalidade.
I - Não se conhece de habeas corpus impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, porquanto manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. ... ()
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778 - STJ. recurso especial. Penal. CP, art. 313-A Pena-base. Aumento. Desproporcionalidade evidenciada. Redução. Ilegalidade flagrante. Constatação sponte propria. Confissão. Fase policial. Sentença condenatória. Utilização. Atenuação devida. Súmula 545/STJ. Pena. Redução. Prescrição da pretensão punitiva. Consumação. Recurso especial provido. De ofício, concedido habeas corpus e declarada extinta a punibilidade do recorrente.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, embora a primeira fase da dosimetria das penas não esteja submetida a critérios matemáticos, tem se entendido ser adequada a elevação de 1/6 (um sexto) da pena mínima abstratamente cominada, salvo quando existente fundamentação concreta que justifique a adoção de patamar diverso. ... ()
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779 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Dosimetria da pena. Vetoriais valoradas de forma idônea. Inexistência de um critério matemático rígido. Recurso conhecido e desprovido.
1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se alega contrariedade aos CP, art. 59 e CP art. 68, em razão de suposta desproporcionalidade na exasperação da pena-base.... ()
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780 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Sentença condenatória. Estelionato (CP, art. 171, caput) e associação criminosa (CP, art. 288, caput). Recurso defensivo. ... ()
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781 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. FURTO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.
Pretendida fixação da pena-base no mínimo legal, compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, afastando-se a exasperação de 1/3 (um terço) na segunda fase da dosimetria da pena e o abrandamento do regime prisional. ... ()
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782 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Proporcionalidade. Líder da associação criminosa. 10kg de crack. Fundamentação suficiente. Agravo regimental desprovido.
1 - O montante da exasperação fica a cargo da discricionariedade vinculada do julgador, porquanto inexiste critério objetivo no CP - CP. Rever tal montante requer o revolvimento fático probatório, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus. ... ()
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783 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso e falsidade ideológica. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Habeas corpus concedido de ofício. Continuidade delitiva e regime de acordo com a pena, razoabilidade. Agravo regimental não conhecido.
1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão ora agravada atrai a incidência do Súmula 182 desta Corte Superior. ... ()
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784 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Maus antecedentes. Pena-base acima do mínimo legal. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Presença de mais de uma causa de aumento. Majoração acima do mínimo legal. Ausência de fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Ordem não conhecida e habeas corpus concedido de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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785 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Tentativa de homicídio. Dosimetria. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Pena base acima do piso legal. Consequências do crime. Deformidade permanente. Tentativa. Iter criminis integralmente percorrido. Redução em 1/3 cabível. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus de ofício. ... ()
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786 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. CP, art. 171, § 3º. Dosimetria. Circunstâncias do crime. Acréscimo da pena-base concretamente motivado. Inexistência de critério puramente matemático. Confissão espontânea não reconhecida no tribunal de origem. Redução do valor da prestação pecuniária. Necessário revolvimento do quadro fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador e atrelada às peculiaridades do caso concreto, elementos que somente podem ser revistos pelo STJ em situações excepcionais. ... ()
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787 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo majorado em concurso formal com latrocínio tentado. Condenação fundamentada. Circunstância judicial desfavorável. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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788 - TJMG. APELAÇÕES CRIMINAIS - FURTO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS - QUALIFICADORAS - ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS - INCIDÊNCIA DE AMBAS - REPOUSO NOTURNO - OBSERVÂNCIA AO TEMA REPETITIVO 1.087 - DOSIMETRIA - PENA-BASE - REVISÃO NECESSÁRIA - REGIME PRISIONAL - MANUTENÇÃO DO SEMIABERTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - MEDIDA NÃO RECOMENDADA SOCIALMENTE.
-De rigor a manutenção da condenação do Apelante pelo delito de furto quando a materialidade e a autoria delitivas estão comprovadas nos autos, e não há excludentes da tipicidade, ilicitude ou culpabilidade. ... ()
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789 - STM. Militar. Resistência mediante ameaça ou violência. CPM, art. 53. CPM, art. 177.
«- Militar contumaz em faltas ao quartel. ... ()
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790 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - PREFACIAL REJEITADA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DENÚNCIA - NECESSIDADE DE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA AFERIR OFERECIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - SÚMULA 337/STJ - SENTENÇA PARCIALMENTE NULA.
-Se não transcorreu o lapso temporal previsto nos arts. 109, V, 110, §1º, ambos do CP, incabível o reconhecimento da prescrição, da pretensão punitiva estatal. ... ()
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791 - STJ. Penal. Divulgação de ideologias extremistas por meio da rede mundial de computadores. Pena-Base. Exasperação. Fundamentação idônea. Proporcionalidade. Regime mais gravoso. Cabimento. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a sua exasperação.... ()
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792 - TJRJ. Apelação. Denúncia pela prática da conduta tipificada no art. 217-A c/c 226, II, ambos do CP. Procedência parcial da ação penal. Réu condenado pela prática do crime previsto no art. 217-A conjugado com o CP, art. 14, II. Pena fixada em 8 (oito) anos de reclusão em regime inicial fechado. Inconformismo do apenado.
Recurso que busca a absolvição ao fundamento de insuficiência probatória. Autoria devidamente demonstrada nos autos através do registro de ocorrência, termos de declarações, relatório do conselho tutelar e pela prova oral produzida em Juízo, sob o crivo do contraditório. Depoimento da vítima que descreveu em detalhes e de forma coerente a dinâmica dos fatos narrados na denúncia. Palavra da vítima que possui especial relevância em se tratando de crimes contra a dignidade sexual. Precedentes do E. STJ. Ausência de evidências que indiquem que a vítima tenha interesse em falsamente imputar ao réu os fatos narrados ou que tenha sido influenciada por terceira pessoa a fazê-lo. Defesa que não apresentou qualquer prova capaz de diminuir ou retirar a credibilidade do depoimento produzido pela vítima. Tese defensiva. Pretensão de afastar a exasperação da pena-base por ausência de pedido do Ministério Público em alegações finais. Cálculo da reprimenda penal que se insere no juízo de discricionariedade do julgador, cabendo a este, segundo se prudente arbítrio, avaliar a presença das circunstâncias prevista no CP, art. 59. Rejeição. Valoração negativa da ínfima idade da vítima. Possibilidade. Precedente do E. STJ. Ausência de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante teratologia ou desproporcionalidade. Manutenção da avaliação do juízo sentenciante. Causa de aumento de pena prevista no CP, art. 226, II. Apelante que era padrasto da vítima. Adequação do fato ao tipo penal indicado na denúncia. Manutenção. Dosimetria da pena. Crítica. Primeira fase. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Manutenção das circunstâncias judiciais valoradas pelo Juízo de primeiro grau. Acréscimo de 2/6 sobre a pena mínima em razão de duas circunstâncias negativa. Manutenção da pena-base em 10 (dez) anos e 8 (oito) meses de reclusão. Segunda fase. Ausência de valoração de agravantes ou atenuantes. Manutenção da pen fixada na fase anterior. Terceira fase. Aplicação do disposto no CP, art. 226, II. Correção. Apelante que era padrasto da vítima. Fração de aumento que decorre da Lei. Reprimenda definitiva estabelecida em 16 (dezesseis) anos de reclusão. Crime tentado. Pretensão de aumento da fração de redução. Rejeição. Delito que se aproximou de sua consumação. Correta a aplicação da fração intermediária de redução (1/2). Pena que se assenta em 8 (oito) anos de reclusão. Regime fechado para o início de cumprimento de pena corretamente fixado. Pena fixada em 8 (oito) anos e presença de circunstâncias judiciais negativas. Aplicação do disposto no art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. Não cabimento da substituição de pena ou de aplicação do sursis. Ausência dos requisitos objetivos previstos no art. 44, I, e no art. 77, caput, ambos do CP. Desprovimento do recurso. Diligências, de ofício, (art. 227, in fine, da CF/88), visando atuação estatal em defesa do melhor interesse da menor.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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793 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando. Pena-Base. Fundamentação válida. Fração de aumento. Proporcionalidade. Habitualidade criminosa. Veículo usado para cometer o crime. Efeitos da condenação. Inabilitação para dirigir. Aplicação do regime mais gravoso. Negativa de substituição da pena. Maus antecedentes. Arts. 33, § 3º, e 44, III, do CP. Agravo regimental não provido.
1 - O aplicador do direito, consoante sua discricionariedade motivada, deve, na primeira etapa do procedimento trifásico, orientar-se pelas circunstâncias relacionadas no caput do CP, art. 59. Não é imprescindível dar rótulos e designações corretas às vetoriais, mas indicar elementos concretos relacionados às singularidades do caso para atender ao dever de motivação da mais severa individualização da pena. Nesse sentido: AgRg no HC 821.464/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023.... ()
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794 - STF. Extradição executória. Governo de portugal. Pedido instruído com os documentos necessários a sua análise. Atendimento aos requisitos da Lei 6.815/1980 e da convenção de extradição entre os estados membros da comunidade dos países de língua portuguesa, promulgada pelo Decreto 7.935/13. Crimes de «abuso sexual de crianças», em continuidade delitiva (CP português, CP, art. 171, 1 e 2, c/c o CP, art. 30, 2 e 3). Dupla tipicidade. Reconhecimento. Equivalência aos tipos penais de estupro e atentado violento ao pudor (arts. 213 e 214, c/c o art. 224, a, com a redação anterior à Lei 12.015/09) . Revogação do CP, art. 214. Irrelevância. Abolitio criminis não configurada. Precedente. Prescrição. Não ocorrência, tanto sob a óptica da legislação alienígena quanto sob a óptica da legislação penal Brasileira. Pena conglobada. Inexistência de individualização, na condenação, do acréscimo decorrente da continuidade delitiva. Hipótese em que deverá ser considerada a pena mínima cominada no tipo penal. Precedentes. Reexame de fatos subjacentes à condenação. Impossibilidade. Sistema de contenciosidade limitada. Precedentes. Pedido deferido. Detração do tempo de prisão a que o extraditando tiver sido submetido no Brasil (Lei 6.815/1980, art. 91, II).
«1. O pedido formulado pelo Governo de Portugal foi instruído com a decisão condenatória, a certidão de seu trânsito em julgado e o mandado de prisão expedido em desfavor do extraditando, havendo indicações seguras a respeito de sua identidade, bem como do local, da data, da natureza, das circunstâncias e da qualificação jurídica dos fatos delituosos. Portanto, em perfeita consonância com o art. 10 da Convenção de Extradição entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, promulgada pelo Decreto 7.935/2013 e o Lei 6.815/1980, art. 80, caput. ... ()
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795 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA CONDENAR O APELANTE COMO INCURSO NO art. 155, § 4º IV DO CÓDIGO PENAL, SENDO APLICADA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE TOTAL DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIALMENTE ABERTO E AO PAGAMENTO DE 10 DIAS-MULTA, EM SEU VALOR UNITÁRIO, SENDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONSISTENTES EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRETENDE O APELANTE O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA SENTENÇA, POR AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DE ANPP, DIANTE DA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA O DELITO DE FURTO - PROVIMENTO - COM RAZÃO A DEFESA, POIS DIANTE DA CORRETA DESCLASSIFICAÇÃO DO ROUBO PARA O CRIME DE FURTO QUALIFICADO, VISLUMBRA-SE EM TESE A POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DO ANPP, JÁ QUE O RÉU CONFESSOU A SUBTRAÇÃO SEM O EMPREGO DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA, E A PENA MÍNIMA COMINADA AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS É DE DOIS ANOS DE RECLUSÃO E O ACUSADO CUMPRE COM OS REQUISITOS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 28-A- ADEMAIS, CABÍVEL A APLICAÇÃO DO ANPP RETROATIVA, POIS SE TRATA DE UM BENEFÍCIO A QUE FAZ JUS O RÉU ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA - PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO, ENCAMINHANDO OS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM A FIM DE QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO OPORTUNIZE AO RÉU PROPOSTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL
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796 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Homicídio qualificado. Comportamento da vítima. Supressão de instância. Pena-base. Dosimetria. Discricionariedade relativa. Condenações anteriores definitivas remanescentes àquela utilizada como agravante. Utilização indistinta. Reforço do quantum da agravante ou incremento da pena-base. Non bis in idem. Três circunstâncias judiciais desfavoráveis. Incidência sobre o intervalo da pena em abstrato do preceito secundário. Pena-base fixada pelo tribunal a quo a menor. Manutenção. Non reformatio in pejus. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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797 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação pelos crimes de furto qualificado e falsa identidade. Dosimetria. Pena-Base. Decisão agravada que aplicou a fração de 1/6 para cada vetor negativado. Decisão monocrática mantida. Agravo não provido.
1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal, contra decisão que concedeu a ordem, de ofício, para reduzir as penas-base do paciente, em decorrência da aplicação da fração de 1/6 para cada vetor negativado.... ()
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798 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Absolvição. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Pena-base, exasperação. Fundamentação idônea e proporcionalidade. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova aptos a manter a condenação do envolvido pelo delito do art. 157, § 2º, I, II e III, do CP. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte Estadual, para decidir pela absolvição, por ausência de prova concreta para a condenação, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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799 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Estupro praticado contra menor de 14 anos. Pedido de redimensionamento da pena e de abrandamento do regime prisional. Crime praticado anteriormente à vigência da Lei 12.051/09. Condenação pela prática do CP, art. 213, na sua antiga redação. Causa de aumento prevista no Lei 8.072/1990, art. 9º não aplicada na origem. Impossibilidade de aplicação retroativa do CP, art. 217-A. Pena cominada abstratamente mais grave. Evidente prejudicialidade para o réu, no caso concreto. Ausência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.
«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça, sem prejuízo da verificação das alegações expostas na inicial, ante a possibilidade de se verificar a existência de flagrante constrangimento ilegal. ... ()
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800 - STJ. «Habeas corpus. Roubo circunstanciado em continuidade delitiva. Concurso de agentes. Uso de arma de fogo. Aplicação do sistema trifásico. Utilização de uma causa de aumento na primeira fase, como circunstância judicial, e a outra na terceira fase. Possibilidade. Inexistência de bis in idem. Precedentes do STJ. Personalidade voltada para o crime. Aumento da pena-base pouco acima do mínimo legal (4 anos e 8 meses) devidamente justificado. Compensação da agravante da reincidência com a confissão espontânea. Benefício ao apenado, pois a primeira deveria preponderar sobre a segunda (CP, art. 67). Aumento de apenas 1/3 pelo concurso de agentes e 1/6 pela continuidade delitiva. Percentuais mínimos (CP, art. 157, § 2º, I e 71, «caput). Pena concretizada em 7 anos de reclusão. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.
«1.Inexiste ilegalidade na majoração da pena-base acima do mínimo legal, pois o Julgador se utilizou de uma das causas de aumento da pena no crime de roubo (utilização de arma de fogo) como circunstância judicial do CP, art. 59(a revelar maior censura de sua conduta), relegando a outra (concurso de agentes) para a terceira fase da dosimetria da pena, inocorrendo, assim, bis in idem, como alega a impetração, pois foram considerados aspectos distintos em fases igualmente diversas. ... ()
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