(DOC. VP 400.9385.6639.2307)

TJSP. PENAL. APELAÇÃO. FURTO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida fixação da pena-base no mínimo legal, compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, afastando-se a exasperação de 1/3 (um terço) na segunda fase da dosimetria da pena e o abrandamento do regime prisional. 1) Dosimetria das penas. A) Redução da basilar ao mínimo legal. Inviabilidade. Adequada a motivação, não surgindo excessiva a fração de exasperação adotada, com critérios de proporcionalidade (diante da pena mínima previs

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