(DOC. VP 210.9200.9988.0232)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. CP, art. 171, § 3º. Dosimetria. Circunstâncias do crime. Acréscimo da pena-base concretamente motivado. Inexistência de critério puramente matemático. Confissão espontânea não reconhecida no tribunal de origem. Redução do valor da prestação pecuniária. Necessário revolvimento do quadro fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador e atrelada às peculiaridades do caso concreto, elementos que somente podem ser revistos pelo STJ em situações excepcionais. 2 - Na primeira fase da dosimetria da pena, deve o magistrado atentar para as peculiaridades do caso concreto e guiar-se pelas circunstâncias previstas no caput do CP, art. 59, inexistindo critério puramente matemático a balizar esse procedimento. 3 - O quantum de acréscimo da pe

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