(DOC. VP 103.1674.7119.6600)

STJ. Atentado violento ao pudor. Vítima menor de 14 anos. Lei dos Crimes Hediondos (Lei 8.072/90). Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90). Norma aplicável.

«Em tema de crime de atentado violento ao pudor praticado contra menor de 14 anos, em que a violência é presumida, aplica-se a Lei 8.072/90, que alterou as disposições do CP, art. 214, de vez que, neste ponto, o Estatuto da Criança e do Adolescente foi modificado por aquele diploma legal no período de «vacacio legis». Segundo os cânones da Lei 8.072/90, a pena mínima cominada ao crime de atentado violento ao pudor é de seis anos de reclusão, seja em face da violência real, seja

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote