(DOC. VP 250.4011.0279.0253)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando. Pena-Base. Fundamentação válida. Fração de aumento. Proporcionalidade. Habitualidade criminosa. Veículo usado para cometer o crime. Efeitos da condenação. Inabilitação para dirigir. Aplicação do regime mais gravoso. Negativa de substituição da pena. Maus antecedentes. Arts. 33, § 3º, e 44, III, do CP. Agravo regimental não provido.

1 - O aplicador do direito, consoante sua discricionariedade motivada, deve, na primeira etapa do procedimento trifásico, orientar-se pelas circunstâncias relacionadas no caput do CP, art. 59. Não é imprescindível dar rótulos e designações corretas às vetoriais, mas indicar elementos concretos relacionados às singularidades do caso para atender ao dever de motivação da mais severa individualização da pena. Nesse sentido: AgRg no HC 821.464/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote