(DOC. VP 713.4099.7753.9883)

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - PREFACIAL REJEITADA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DENÚNCIA - NECESSIDADE DE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA AFERIR OFERECIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - SÚMULA 337/STJ - SENTENÇA PARCIALMENTE NULA. -

Se não transcorreu o lapso temporal previsto nos arts. 109, V, 110, §1º, ambos do CP, incabível o reconhecimento da prescrição, da pretensão punitiva estatal. - Havendo parcial procedência da ação penal, em que o denunciado, em tese, faria jus ao benefício da suspensão condicional do processo, diante das suas características pessoais e pena mínima cominada ao crime, deve ser declarada nula a sentença na parte em que condena e fixa a pena do réu.

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