(DOC. VP 241.0280.5137.3932)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação pelos crimes de furto qualificado e falsa identidade. Dosimetria. Pena-Base. Decisão agravada que aplicou a fração de 1/6 para cada vetor negativado. Decisão monocrática mantida. Agravo não provido.

1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal, contra decisão que concedeu a ordem, de ofício, para reduzir as penas-base do paciente, em decorrência da aplicação da fração de 1/6 para cada vetor negativado. 2 - Como cediço, a dosimetria se insere dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros

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