(DOC. VP 176.8023.2002.4900)

STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídio duplamente qualificado e ameaça. Dosimetria. Pena-base dos dois delitos. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Aumento justificado e proporcional. Ausência de flagrante ilegalidade. Suposto bis in idem pela dupla elevação do quantum da pena nas consequências do crime e na fração de redução pela tentativa. Matéria não apreciada pelo eg. Tribunal de origem. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A via do writ somente se mostra adequada

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