Jurisprudência sobre
pena minima

901 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT.

Preliminar rejeitada. Fundadas suspeitas quanto à existência de crime que justificam o ingresso na casa. Situação de flagrante delito. Ausência de arbitrariedade na abordagem policial que se deu de forma válida, levando-se à conclusão da prática do crime dos autos, cujas suspeitas se confirmaram, justificando a entrada no domicílio, o que culminou com a apreensão de variedade de entorpecentes, embalados como de costume na traficância. Os policiais militares poderiam, mesmo sem qualquer informação fornecida, em caso de suspeita da prática de crime, averiguar o local e, diante da localização de material ilícito, apreendê-lo e proceder à prisão em flagrante. Precedentes do STJ. ... (Continua)

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902 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Discricionariedade relativa. Pena-base. Culpabilidade. Utilização da dependência econômica da entidade familiar para facilitar execução e ocultação do crime. Maior reprovabilidade. Circunstâncias e conseguências ultrapassam o ordinariamente previsto nas elementares do crime. Três circunstâncias judiciais desfavoráveis. Parâmetro de aumento de 1/8. Incidência sobre o intervalo da pena em abstrato. Pena-base estabelecida pelas instâncias ordinárias mais favorável ao réu. Non reformatio in pejus. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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903 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Exasperação da pena-Base. Quantidade de droga. Fundamento idôneo. Aumento desproporcional. Aplicação da fração de 1/6. Afastamento da minorante do tráfico privilegiado. Bis in idem configurado. Ausência de outros elementos além da quantidade de droga. Redução da pena. Fixcação do regime semiaberto. Agravo provido para dar parcial provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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904 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Dosimetria da pena-Base. CP, art. 59. Proporcionalidade. Fração de aumento. Inexistência de critério rígido. Fundamentação concreta. Recurso especial desprovido. Furto durante o repouso noturno. Causa de aumento. CP, art. 155, § 1º. Inaplicabilidade às modalidades de furto qualificado. Tema 1.087 do STJ. Precedente vinculante. Habeas corpus concedido de ofício.

I - Caso em exame... (Continua)

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905 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE EXTORSÃO E APROPRIAÇÃO INDÉBITA CONTRA IDOSO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - INDEFERIMENTO DE EXAME DE INSANIDADE MENTAL - AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS DE INIMPUTABILIDADE OU SEMI-IMPUTABILIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CONDENAÇÃO PELO CRIME DE EXTORSÃO- NECESSIDADE - ROBUSTEZ DO ACERVO PROBATÓRIO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS- FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO - NÃO CABIMENTO - RECURSO DA DEFESA - CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA - ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - ERRO DE PROIBIÇÃO NÃO VERIFICADO - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA- ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA NA PENA BASE- 1/6 (UM SEXTO) - RECOMENDAÇÃO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES - CONCURSO MATERIAL - - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS À DEFENSORA DATIVA - NECESSIDADE.

A jurisprudência tem entendido que o simples fato de ser o réu usuário de remédios, de drogas ou de bebidas alcoólicas não justifica a realização do incidente de insanidade mental. Ao juiz cabe avaliar a existência de dúvida concreta acerca da higidez mental do acusado e apreciar a necessidade da realização do exame, diante das evidências de que disponha. 2. Restando comprovadas a autoria, o dolo e a materialidade da infração penal, impõe-se a condenação do apelado pelo crime de extorsão (art. 158, CP). 3. Em que pese a existência de pedido na Inicial para fixação de indenização por dano sofrido, a ausência de parâmetros probatórios a conduzir uma prudente aferição do alegado prejuízo impede a fixação da verba reparatória, sob pena de violação aos princípios do contraditório e ampla defesa. 4. Inviável o acolhimento da tese defensiva de haver incorrido o recorrente em erro de proibição, restando demonstrado que possuía plena ciência da ilicitude de sua conduta, havendo se apropriado de objetos que não lhe pertenciam. 5. Apesar da ausênc ia de previsão legal acerca do quantum a ser utilizado para o cálculo de cada Circunstância Judicial desfavorável, a orientação predominante é no sentido de adotar-se a quantia de 1/6 (um sexto) sobre a pena mínima. Precedentes do STJ.03. 6. Se mediante mais de uma ação o réu praticou duas condutas delitivas diversas, deve ser reconhecido o concurso material. 07. O defensor dativo tem direito à fixação de honorários advocatícios pela atuação em segunda instância.... (Continua)

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906 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. CRIME DE FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELA DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO DA COISA E MEDIANTE CONCURSO DE DUAS OU MAIS PESSOAS: ART. 155, §4º, INCS. I E IV, DO CÓDIGO PENAL. APELANTE VICTOR GABRIEL QUE FOI CONDENADO À PENA DE 03 ANOS, 02 MESES E 15 DIAS DE RECLUSÃO E 61 DIAS-MULTA. REGIME SEMIABERTO. APELANTE MATHEUS MEDEIROS QUE FOI CONDENADO À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, 35 DIAS-MULTA. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO A PPL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. DEFESA TÉCNICA DO ACUSADO MATHEUS QUE PRETENDE A REDUÇÃO DA PENA-BASE, A SUBSTITUIÇÃO POR APENAS UMA PPL. POR FIM, REQUER A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS.

Autoria e materialidade de crime contra o patrimônio lastreadas na palavra, em Juízo, da própria vítima e de duas testemunhas (sendo uma delas porteiro do Condomínio, onde foi o crime perpetrado). Acusados que subtraíram: o valor de R$ 3.000,00, em espécie; joias, relógios, colares e brincos - Laudo de Exame de Avaliação Indireta dos Bens Subtraídos, da forma como descrito na exordial acusatória, fatos estes corroborados pelas narrativas das testemunhas e da vítima, no momento de seus depoimento e declaração, respectivas, além de outros documentos (Laudo de Perícia Papiloscópica e seu complemento e Laudo de Exame de Local). Especial relevância dos depoimentos e da declaração que tiveram como único objetivo apontar o culpado. E mais, restou asseverado que os indivíduos que aparecem nas imagens das câmeras de segurança são os mesmos que adentraram no edifício na tarde do dia 22/1/2023 sem comunicar ao porteiro aonde iam e, ao deixarem o prédio, cruzaram com a vítima na portaria, inexistindo dúvidas, acerca da identificação de ambos como os indivíduos que praticaram o delito de furto duplamente qualificado. Entendo, ainda, que ambas as penas-bases foram bem dosadas, pois aplicadas acima de seu mínimo legal, por conta das circunstâncias negativas sopesadas, corretamente, pelo Juízo de Piso; em relação ao acusado Matheus Medeiros, foram reconhecidas as atenuantes da menoridade e da confissão, aplciando-se a fração correta de 1/6, não podendo, por conseguinte, ser acolhido o pedido de a pena mínima ficar abaixo do mínimo legal fixado pelo próprio legislador e seguido pelo Enunciado da Súmula 231/STJ, embora, judiciosamente, o Juízo de Piso tenha reconhecido as duas atenuantes. Já em relação ao acusado Victor Gabriel, mais uma vez, com razão o magistrado a quo, porque se trata de reincidente, sendo-lhe aplicado o aumento proporcional e razoável, a par de ser respeitado em relação a ambos o princípio da individualização da pena, o que faz, destarte, para um o regime inicial ter sido o aberto e para o outro o semiaberto. Em relação ao afastamento da multa, não pode ser acolhido o pedido da Defesa Técnica do acusado Victor Gabriel, uma vez que esta integra o tipo incriminador, na qualidade de preceito secundário, não podendo ser excluído da condenação ou mesmo reduzido por conta da proporção entre os preceitos. E como consequência desta decisão, tem-se que tanto a pena de multa, quanto à gratuidade de justiça, ambos deverão ser analisados pelo Juízo competente da Vara de Execuções Penais, em momento posterior conforme o Enunciado da Súmula 74 deste Tribunal de Justiça. Quanto ao pedido subsidiário para o afastamento da condenação imposta na sentença a título de danos materiais e morais, também, não dever ser acolhido, já que houve pedido expresso do Ministério Público quando do oferecimento da denúncia, respeitando-se o princípio da correlação ou congruência em toda sua extensão, por conta dos prejuízos sofridos pela vítima. Em face do exposto, conheço dos recursos defensivos e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, PARA MANTER A DECISÃO DE PISO EM TODA SUA EXTENSÃO.... (Continua)

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907 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. DESACATO E RESISTÊNCIA. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida a absolvição por insuficiência de provas. Subsidiariamente, a substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos e a fixação do regime inicial aberto. ... (Continua)

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908 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE ROUBOS MAJORADOS PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSOS. PLEITO DEFENSIVO DIRECIONADO À REVISÃO DA DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO DO VETOR CONDUTA SOCIAL NEGATIVA EM RELAÇÃO AO APELANTE JEFERSON, ESCORADA NO FATO DELE ESTAR NO GOZO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL QUANDO VEIO A PRATICAR O CRIME AQUI EM COMENTO. REJEIÇÃO. AFASTAMENTO DA MAJORAÇÃO DAS PENAS-BASE ESCORADOS NO CONCURSO DE AGENTES OU A REDUÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA. INADEQUAÇÃO. DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. INVIABILIDADE. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. DESCABIMENTO. 1)

Segundo se extrai dos autos, os ofendidos estavam trefegando em suas bicicletas, quando foram interceptados e abordados pelos acusados, momento em que o acusado Jonathas, deu ordem de parada e apontando uma arma de fogo para a vítima Lincon, determinou que ela entregasse seus pertences dizendo ¿Larga a bicicleta no chão, vira de costas e mete o pé ou vai levar um tiro na cara¿, o que foi imediatamente obedecido, enquanto o acusado Jeferson, abordou a vítima Daniel, e dela subtraiu seus pertences e sua bicicleta, tendo ambos se evadido do local em seguida com as bicicletas e os pertences das vítimas. Pouco tempo depois, policiais federais rodoviários em patrulhamento de rotina, tiveram a atenção despertada para dois elementos que estavam em cima de duas bicicletas parados no acostamento da rodovia, e por isso optaram por abordá-los, sendo eles identificados como Jeferson da Silva Souza e Jonatas Brito, e informado que as bicicletas lhes pertenciam e que haviam dado problema. No entanto, na busca pessoal, verificaram que dentro de uma bolsa que Jonathas carregava, havia 02 telefones celulares, cartões bancários e carteira de identidade de uma pessoa de nome Lincon Pereira dos Santos Toledo, e em seguida, um dos telefones começou a tocar e era o pai de Lincon querendo com ele falar, sendo então percebido pelos policiais que os pertences encontrado na posse de Jonatas e Jeferson, não lhes pertenciam e por isso os conduziram à sede da 52º Delegacia Policial, onde as vítimas lá estavam e não tiveram dúvidas em reconhecer os acusados como autores do roubo por elas sofrido, bem como seus pertences com eles apreendidos. 2) Materialidade e autoria de todas as imputações restaram incontroversos nos autos. 3) Quanto à valoração do vetor conduta social, tem-se que nada obsta ao Colegiado, corrigir a nomenclatura do vetor atribuído pelo sentenciante, uma vez que a fundamentação está corretamente escorada, pois verifica-se a intensa reprovabilidade da conduta do acusado Jeferson - estar no gozo de livramento condicional, durante cumprimento de pena pela prática de crime anterior -, quando veio a praticar o crime aqui apurado, o que deve ser valorado na primeira fase de sua dosimetria penal à conta de culpabilidade negativa, conforme assente na Jurisprudência do S.T.J. Precedentes. 4) Por seu turno, em se tratando de crime de roubo, com pluralidade de causas de aumento, admite-se a utilização da majorante sobejante (concurso de agentes) à conta de circunstância judicial na primeira etapa da dosimetria penal, pois é a que melhor se coaduna com o princípio da individualização da pena. 4.1) In casu, a ação conjunta dos acusados, unidos para abordar as vítimas, evidencia a impossibilidade da capacidade de reação e o grau mais elevado da reprovabilidade da conduta, o que também justifica o afastamento da pena-base de seu mínimo legal. Precedentes. 5) Ademais, observa-se que é massiva a Jurisprudência do STJ, no sentido da possibilidade de aplicação da fração de 1/8, sobre o intervalo entre a pena mínima e máxima, estabelecido no preceito secundário do tipo penal incriminador, ou de 1/6 sobre a pena mínima, por cada circunstância judicial valorada negativamente. Precedentes. 6) Na esteira, quanto ao reconhecimento da presença da majorante relativa ao emprego de arma de fogo, é incensurável a sentença, porque é remansosa a jurisprudência das Cortes Superiores no sentido de ser ele possível, a despeito da arma não ter sido apreendida e periciada desde que evidenciado o seu efetivo emprego por outro meio de prova. É precisamente o que ocorre na espécie, em que os ofendidos foram firmes na descrição de suas condutas delituosas, inclusive quanto ao emprego da arma de fogo. Precedentes. 6.1) Outrossim, o fato dos acusados terem narrado em Juízo que se utilizaram de simulacro de arma de fogo, sem produzir nenhuma prova nesse sentido, não afasta a aplicação da referida majorante, pois é assente na Jurisprudência do STJ, que ¿Tendo a vítima noticiado o emprego de arma de fogo, cabe à defesa o ônus de comprovar, caso assim o alegue, que o artefato empregado na prática delitiva se trata de simulacro ou que não possui potencial lesivo, a teor do disposto no CPP, art. 156¿ - (AgRg no HC 856.894/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 1/12/2023.). 7) Registre-se que essas mesmas circunstâncias foram valoradas na primeira fase da dosimetria e foram a causa suficiente do afastamento das penas-base de seu mínimo legal, revelando a periculosidade e a gravidade concreta da conduta dos acusados, e aliadas ao quantum de pena final aplicada aos acusados Jonathas (06 anos e 08 meses de reclusão) e Jeferson (10 anos, 04 meses), justificam a manutenção do regime prisional mais gravoso (fechado) para o desconto da pena corporal, fixado nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do CP, ainda que observada a detração do tempo de prisão cautelar. Precedentes. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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909 - TJRJ. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO APENAS A REDUÇÃO DA PENA-BASE QUE SOFREU AUMENTO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES. PLEITO PARA A READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. TEORIA DO ESQUECIMENTO. RECURSO PROVIDO. PREQUESTIONAMENTOS RECHAÇADOS.

Réu preso em flagrante delito que, na companhia de outro indivíduo, subtraiu mediante grave ameaça exercida pelo emprego de arma branca, o telefone celular modelo Samsung Galaxy S22, cor verde de propriedade da vítima. Após a subtração, o réu empreendeu fuga e acabou detido pela guarnição policial, não sendo localizado o aparelho roubado. A sentença o condenou pela prática do crime previsto no art. 157, §2º, II, do CP, à pena definitiva de 06 (seis) anos, 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa. ... (Continua)

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910 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de vícios no acórdão embargado. Mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para a revisão do que foi decidido, no caso de inconformismo da parte.... (Continua)

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911 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e organização criminosa. Decote das circunstâncias do CP, art. 59 ou redução da pena- base. Circunstâncias justificadas. Apreensão de 1,073kg de maconha. Integrante do «comando vermelho". Desejo de fortalecimento da orcrim. Organização criminosa altamente estruturada e que provoca severas consequências no estado do acre. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, para a «elevação da pena-base, podem ser utilizadas as frações de 1/6 sobre a pena-mínima ou de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima, exigindo-se fundamentação concreta e objetiva para o uso de percentual de aumento diverso de um desses (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 6/8/2021). ... (Continua)

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912 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável e lesão corporal em contexto de violência doméstica. Pretensão de absolvição. Súmula 7/STJ. Palavra da vítima. Especial relevância. Confirmação por outras provas. Súmula 83/STJ. Pena-Base. Circunstâncias do crime de lesão corporal. Aumento severo devidamente justificado. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Com base nas provas dos autos, o Tribunal local concluiu pela condenação do réu. A vítima descreveu os atos libidinosos com riqueza de detalhes - toques lascivos, sexo oral e penetração anal -, além de lesão corporal que consistiu em esganamento até que o agredido perdesse a respiração, o que foi confirmado pelos demais depoimentos e pelo estudo psicossocial realizado. Para alterar a conclusão da Corte de origem, com o intuito de absolver o recorrente, seria necessário o reexame de fatos e provas, procedimento vedado segundo o teor da Súmula 7/STJ.... (Continua)

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913 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo duplamente majorado e corrupção de menores. Dosimetria. Culpabilidade. Motivação idônea declinada. Desproporcionalidade do incremento. Pena revista. Concurso formal e regime prisional fechado mantidos. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

1 - Esta Corte e o STF pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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914 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais. Inidoneidade da valoração negativa das consequências do crime. Ausência de restituição dos objetos subtraídos. Fundamento inerente ao tipo penal. Critério de fração para exasperação. Adoção da fração de 1/6 para cada circunstância desfavorável. Readequação da pena. Recurso parcialmente provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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915 - STF. Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo. Arts. 33, «caput, da Lei 11.343/2006, e Lei 10.826/2003, art. 14. Pena-base fixada no mínimo legal para o delito de tráfico de entorpecentes. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Minorante do § 4º do art. 33 da Lei de drogas aplicada na fração de 2/3. Sopesamento da quantidade e qualidade da droga nas 1ª e 3ª fase da dosimetria. Bis in idem. Inocorrência. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos negada com fundamento no art. 44 da Lei de drogas. Óbice declarado inconstitucional, incidentalmente, pelo STF (hc 97.256). Regime inicialmente fechado para o réu condenado por tráfico de entorpecentes, independentemente do quantum da pena, com fundamento no Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º. Norma declarada inconstitucional pelo STF (hc 111.840). RHC substitutivo de re. Extinção. Habeas corpus de ofício, com fundamento no CPP, art. 654, § 2º.

«1. O bis in idem ocorre quando o Juiz considera a quantidade e a qualidade da droga no cálculo da pena-base e da fração correspondente à causa de diminuição de pena do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. ... (Continua)

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916 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Condenação por crime de constrangimento ilegal e por contravenção penal de vias de fato, praticados no contexto de violência doméstica. Recurso objetivando a solução absolutória para ambas as infrações, por suposta insuficiência probatória e, subsidiariamente, a redução das penas-base ao mínimo legal, o abrandamento do regime prisional e o afastamento da prestação de serviços à comunidade como condição do sursis penal. Mérito que se resolve parcialmente em favor do Apelante. Materialidade e autoria inquestionáveis, pelo menos no que diz respeito à contravenção penal. Prova inequívoca de que o Apelante, consciente e voluntariamente, praticou vias de fato contra a Vítima Thaís, com quem tem uma filha de apenas 02 anos de idade, ao puxar o cabelo dela em via pública. Testemunha ocular da contravenção que ratificou a versão restritiva somente no que tange à contravenção penal. Tipo contravencional que «compreende o exercício de violência ou força física de uma pessoa contra a outra, sem o intuito de causar lesões corporais, as quais não são produzidas. É o ato violento contra a pessoa com a intenção de causar mal físico, mas sem a cogitação ou produção de lesões corporais (Alamiro Veludo). Imputação acusatória dispondo que o Réu também teria constrangido ilegalmente a Vítima, ao obrigá-la violentamente a modificar o caminho que passeava com o bebê e retornar para casa, não confirmada em juízo pela testemunhal acusatória. Conjunto indiciário que, embora relevante, não mereceu o respaldo do juízo de certeza que há de incidir em casos como tais, valendo consignar, na linha do STF, que «nenhuma acusação se presume provada e que «não compete ao réu demonstrar a sua inocência". Princípio da íntima convicção que há de ceder espaço em favor do postulado da livre persuasão racional (CPP, art. 155), devendo a conclusão estar lastreada em evidências inequívocas, ao largo de convicções pessoais extraídas a partir de deduções inteiramente possíveis, porém não integralmente comprovadas, estreme de dúvidas (STJ). Juízos de condenação e tipicidade revisados e agora postados, tão somente, nos termos do LCP, art. 21 n/f da Lei 11.340/06. Dosimetria que tende a depuração. Juízo a quo que repercutiu, na primeira fase, a fração de aumento de 1/8 sobre a diferença entre a pena máxima e a pena mínima, em razão das circunstâncias da contravenção penal, a qual foi praticada quando a Vítima encontrava-se com a filha do casal de apenas dois anos nos braços, consolidando a pena final em 24 (vinte e quatro) dias de prisão simples, à míngua de outras operações. Firme jurisprudência do STJ no sentido de que «condutas praticadas na presença do filho menor do Paciente - fundamento esse que não é ínsito ao tipo penal e, portanto, é idôneo e apto a alicerçar maior desvalor aos atos praticados". Firme orientação do STJ no sentido de se quantificar, nas primeiras fases de depuração, segundo a fração de 1/6, sempre proporcional ao número de incidências, desde que a espécie não verse (como é o caso) sobre situação de gravidade extravagante. Pena-base agora elevada em 1/6 e neste patamar consolidada, por ausência de outras operações. Prazo da suspensão condicional do processo que se reduz para 01 (um) ano, nos termos do LCP, art. 11. Prestação de serviços à comunidade já excluída das condições do sursis penal pelo Juízo a quo em decorrência dos embargos declaratórios opostos pela Defensoria Pública. Recurso defensivo a que se dá parcial provimento, para absolver o Acusado do crime previsto no art. 146, caput e §2º, do CP, nos termos do CPP, art. 386, VII, redimensionar a pena final para 17 (dezessete) dias de prisão simples e reduzir o prazo do sursis penal para 01 (um) ano nos termos do LCP, art. 11.

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917 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Causa de diminuição da pena. Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Retroação parcial de artigo de Lei penal nova mais benéfica. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Crime equiparado a hediondo. Declaração de inconstitucionalidade de todo a Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º pelo plenário do STF. Irretroatividade da Lei 11.464/07. Circunstâncias judiciais reconhecidas como favoráveis. Fixação de regime prisional mais gravoso. Ilegalidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade. Ordem parcialmente concedida.

1 - Da interpretação sistemática da Lei 11.343/06, art. 33, emana a nova tipificação das condutas, anteriormente definida na Lei 6.368/76, art. 12, e como preceito secundário um espectro de pena que varia de 1 ano e 8 meses a 15 anos de reclusão. Isso porque a pena mínima para as chamadas «condutas típicas do tráfico é de 20 meses, se considerarmos a maior redução (2/3) inserta no § 4º, incidente sobre o menor tempo de cumprimento de pena previsto no caput do art. 33 (5 anos).... (Continua)

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918 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Furto. Insignificância. Réu multirreincidente. Inaplicabilidade. Dosimetria. Discricionariedade relativa. Condenações anteriores definitivas remanescentes àquela utilizada como agravante. Reforço do quantum da agravante ou incremento da pena base. Non bis in idem. Maus antecedentes. Circunstância judicial desfavorável. Incidência sobre o intervalo da pena em abstrato do preceito secundário. Pena base fixada pelo tribunal a quo a menor. Manutenção. Non reformatio in pejus. Consumação do furto. Teoria da amotio. Mera inversão da posse. Despicienda ser mansa, pacífica ou desvigiada. Substituição da pena privativa por restritiva de direitos. Réu reincidente em crime doloso. Inviabilidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, o que não ocorre na espécie. ... (Continua)

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919 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação em regime semiaberto. Manutenção da prisão preventiva. Possibilidade. Segregação compatibilizada com o regime imposto na sentença. Agravo desprovido. I. A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a seção ou a turma sobre ela se pronuncie, confirmando-A ou reformando-A. II. No caso dos autos, embora o juízo de primeiro grau tenha condenado a agravante à pena mínima, teceu relevantes considerações acerca da quantidade e lesividade do entorpecente apreendido (doze quilos de crack) e da dedicação da agravante à prática do tráfico de drogas ao afastar a incidência do benefício do tráfico privilegiado à hipótese. III. A jurisprudência deste STJ se firmou no sentido da possibilidade de compatibilização entre a segregação cautelar e o regime menos gravoso estabelecido na sentença, desde que adequadas as condições da prisão provisória às regras do regime imposto, exatamente como ocorre na hipótese, em que prisão preventiva da agravante foi devidamente compatibilizada com o regime semiaberto imposto na sentença com a expedição da guia de execução provisória que lhe permite usufruir dos benefícios de execução penal, razão pela qual não se vislumbra a existência de qualquer flagrante ilegalidade passível de ser sanada pela presente via. Precedentes.

Agravo regimental desprovido. ... (Continua)

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920 - TJRJ. - APELAÇÃO - LESÃO CORPORAL GRAVE E GRAVÍSSIMA. DEFORMIDADE PERMANENTE. INCAPACIDADE PARA OCUPAÇÃO POR MAIS DE 30 DIAS. DEBILIDADE PERMANENTE DA FUNÇÃO MASTIGATÓRIA. RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. DEMAIS QUALIFICADORAS VALORADAS COMO CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. DOSIMETRIA. PARÂMETRO DE 1/8. INCIDÊNCIA SOBRE O INTERVALO DA PENA EM ABSTRATO DO PRECEITO SECUNDÁRIO. POSSIBILIDADE.

Recurso Defensivo. Reconhecimento de legítima defesa de terceiro. Descabimento. Tese que não encontra amparo no mosaico probatório, ressaltando que o reconhecimento da alegada excludente exige prova cabal de sua configuração, o que não ocorreu, muito pelo contrário, a prova indica que a vítima não empurrou Luciana. Dosimetria. Afastamento das qualificadoras como circunstâncias judiciais negativas. Impossibilidade. O fato de não ter sido o réu condenado pelas lesões corporais de natureza grave e gravíssima em concurso, sendo reconhecido crime único por terem sido praticadas em um único contexto fático, não impede que o julgador as considere como circunstâncias judiciais negativas no calibramento da pena-base, tendo em vista que elas não deixaram de existir, apenas foram consideradas como um crime único. Ausência de bis in idem. Redução da pena. Possibilidade. Culpabilidade negativa que se afasta. Vetoriais negativas relativas à conduta, circunstâncias e consequências do crime devidamente fundamentadas. Afastamento da agravante do motivo fútil. Impossibilidade. A discussão foi ocasionada pelo fato de a vítima encontrar-se caminhando pela pista de rolamento, o que desagradou o réu, configurando, portanto, motivo fútil, desprovido de justificativa lógica para explicar a conduta por ele praticada. Incidência da atenuante prevista no art. 65, III, «b e «d". Impossibilidade. Confissão qualificada não foi utilizada como elemento de convicção do julgador. Precedente. Outrossim, não restou comprovado nos autos que o apelante tenha minorado as consequências do crime que causou debilidade e deformidade permanente na vítima. Excesso na exasperação da pena. Descabimento. Parâmetro de aumento de 1/8 para cada uma das três circunstâncias desfavoráveis sobre a pena mínima e máxima abstratamente previstas para o tipo (06 anos), que resulta o incremento de 09 meses para cada uma e acréscimo de 02 anos e 03 meses. Manutenção da circunstância agravante. Pena definitiva que alcança 04 anos e 09 meses de reclusão. Suspensão condicional da pena. Impossibilidade. CP, art. 77. Abrandamento de regime. Possibilidade. Fixação de regime semiaberto. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DEFENSIVO. REDUÇÃO DA PENA PARA 04 ANOS E 09 MESES DE RECLUSÃO.... (Continua)

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921 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal e penal. Pedido de sobrestamento do feito. Inovação recursal. Plausibilidade jurídica não evidenciada. Dosimetria. Menoridade relativa e confissão espontânea. Pena-Base no mínimo legal. Higidez da súmula 231/STJ. Overruling. Não constatação. Enunciado não superado pela terceira seção. Observância aos princípios da colegialidade e da proporcionalidade integral. Manutenção do apenamento imposto. Regimental nã o provido.

1 - Para este Sodalício, o «extemporâneo pleito regimental - in casu, circunscrito no intento de sobrestamento do julgamento do presente Agravo em Recurso Especial, até o trânsito em julgado do incidente de cancelamento do Súmula 231/STJ - ... (Continua)

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922 - STJ. Agravo Regimental no recurso em habeas corpus. Flagrante. Alegação de maus-tratos pelos policiais militares. Indícios. Investigação por procedimento próprio. Determinação. Requisitos da prisão cautelar. Verificação. Ausência de nulidade. Desproporcionalidade da segregação cautelar. Não ocorrência.

1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 315. ... (Continua)

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923 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Recurso interno. Correção das deficiências do agravo em recurso especial. Inviabilidade. Preclusão consumativa. Mérito do apelo nobre. Análise. Inviabilidade. Juízo de admissibilidade dos agravos não ultrapassado. Ilegalidades flagrantes. Estelionato. Pena-base. Culpabilidade e circunstâncias do crime. Negativação. Fundamentação inidônea. Elementos inerentes ao tipo penal. Consequências do delito. Aumento em 2/3 (dois terços) do mínimo abstratamente cominado. Fundamentos concretos. Ausência. Desproporcionalidade evidenciada. Reprimendas. Redução. Prescrição da pretensão punitiva. Consumação. Agravo regimental não conhecido. De ofício, concedido habeas corpus e declarada extinta a punibilidade do agravante.

1 - Ausente a impugnação concreta ao fundamento da decisão agravada, que não conheceu do agravo em recurso especial, tem aplicação a Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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924 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Homicídio triplamente qualificado. Pena-base. Exasperação. Pluralidade de qualificadoras. Uma indica o tipo e as demais incidem como agravantes da segunda fase da dosimetria. Entendimento jurisprudencial. Existência de quatro circunstâncias judiciais desfavoráveis concretamente fundamentadas. Ilegalidade. Inexistência. Quantum de aumento. Discricionariedade vinculada do magistrado. Motivação idônea. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Compensação da atenuante com uma das duas agravantes. Quantum de aumento proporcional e adequado. Constrangimento ilegal não verificado. Agravo desprovido.

«1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, «no delito de homicídio, havendo pluralidade de qualificadoras, uma delas indicará o tipo qualificado, enquanto as demais poderão indicar uma circunstância agravante, desde que prevista no CP, art. 61, ou, residualmente, majorar a pena-base, como circunstância judicial (AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 7/3/2017, Dje 17/3/2017) (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 26/03/2020). ... (Continua)

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925 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Descumprimento das medidas protetivas de urgência concedidas à vítima (Lei 11.340/2006, art. 24-A). ... (Continua)

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926 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. CP, art. 304. CP. Prisão preventiva. Substituição por medida cautelar de fiança pelo tribunal de origem. Valor arbitrado não recolhido. Manutenção da custódia. Flagrante ilegalidade. Existência. Ordem concedida.

«1. Com o advento da Lei 12.403/11, externaram-se os comandos constitucionais que identificam na prisão provisória o caráter de ultima ratio. ... (Continua)

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927 - TJSP. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES.

Recurso ministerial objetivando modificar o regime prisional. Recurso defensivo voltado, preliminarmente, ao reconhecimento de nulidade do reconhecimento do acusado, e, no mérito, à absolvição por insuficiência de provas, ou, alternativamente, à aplicação da pena mínima, afastamento da agravante e majorante do crime de roubo, e abrandamento do regime prisional. Inobservância do procedimento de reconhecimento traduz mera recomendação, e não determinação. Questão preliminar afastada. Mérito. Prova testemunhal bastante. Palavra da vítima que possui relevância e está em consonância com os depoimentos dos policiais e demais circunstâncias. Apelo defensivo parcialmente provido, para absolvição em relação ao crime do ECA. Crime se perfaz quando o agente, de qualquer forma, contribuiu para corromper ou facilitar a corrupção da vítima, o que não se comprovou. Ausência de prova da ciência do réu quanto à idade dos adolescentes. Regime prisional pela condenação do crime de roubo alterado para o fechado, diante das circunstâncias concretas desfavoráveis. Apelo ministerial provido, e defensivo parcialmente provido... (Continua)

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928 - STJ. Habeas corpus. Penal. Crime de estupro. Violência presumida. Vítima menor de 14 anos. Superveniência da Lei 12.015/2009. Abolitio criminis. Inexistência. Princípio da continuidade normativa. Pleito de aplicação retroativa da nova lei. Carência de objeto. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. Diante do princípio da continuidade normativa, descabe falar em abolitio criminis do delito de estupro com presunção de violência, anteriormente previsto no art. 213, c.c. o CP, art. 224, ambos. Com efeito, o advento da Lei 12.015/2009 apenas condensou a tipificação das condutas de estupro e atentado violento ao pudor no art. 213 do Estatuto repressivo. Outrossim, a anterior combinação com o art. 224 agora denomina-se «estupro de vulnerável, capitulada no CP, art. 217-A. ... (Continua)

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929 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Maus antecedentes e reincidência. Valor superior a 10% do salário-mínimo. Não incidência. Pena-base. Exasperação. Proporcionalidade. Regime fechado. Fundamentação idônea. Súmula 269/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A lei penal não deve ser invocada para atuar em hipóteses desprovidas de significação social, razão pela qual os princípios da insignificância e da intervenção mínima surgem para atuar como instrumentos de interpretação restrita do tipo penal. Entretanto, a ideia não pode ser aceita sem restrições, sob pena de o Estado dar margem a situações de perigo, na medida em que qualquer cidadão poderia se valer de tal princípio para justificar a prática de pequenos ilícitos, incentivando, por certo, condutas que atentem contra a ordem social. ... (Continua)

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930 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial não conhecido. Ausência de prequestionamento da tese recursal. Prequestionamento implícito. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - A tese recursal é a de que houve violação ao CP, art. 59 - CP, porque a juíza sentenciante utilizou o critério de 1/6 da pena mínima para exasperar a pena-base, em vez do critério de 1/8 da diferença entre as penas máxima e mínima abstratamente cominadas ao delito praticado que, segundo alega, seria o ideal. Pretende a aplicação da fração de aumento de 1/8 por cada circunstância judicial negativada. 1.1. Entretanto, a Corte originária não tratou do critério de exasperação da pena. 1.2. Na hipótese dos autos, o TJ apenas validou a operação da 1ª fase da dosimetria da pena realizada pela juíza sentenciante, sem mencionar o critério de exasperação utilizado, e, logicamente, sem avaliar o acerto ou desacerto da fração de aumento adotada. ... (Continua)

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931 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Circunstância judicial desfavorável. Jurisprudência do STJ. Questões não apreciadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Inovação recursal. Não cabimento. Circunstâncias agravantes. Existência de fundamentação suficiente.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, para a «elevação da pena-base, podem ser utilizadas as frações de 1/6 sobre a pena-mínima ou de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima, exigindo-se fundamentação concreta e objetiva para o uso de percentual de aumento diverso de um desses (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, relator Ministro João Otávio de Noronha, DJe de 6/8/2021). 2 As questões relacionadas à ocorrência de «bis in idem e ao envolvimento do paciente com o crime organizado não chegaram a ser apreciadas pelo Tribunal de origem, não devendo ser julgadas diretamente por esta Corte, para não se incorrer em indevida supressão de instância.... (Continua)

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932 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando de cigarros. Pena-Base. Exasperação. Fundamentação idônea. Prestação pecuniária. Revisão. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - No tocante à fixação da pena-base acima do mínimo legal, cumpre registrar que a dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito.... (Continua)

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933 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio qualificado. Dosimetria. Culpabilidade e consequências do crime. Inexistência de flagrante ilegalidade na fixação da pena-base. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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934 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico. HC Coletivo Acórdão/STJ julgado nesta corte. Regime aberto. Requisitos do CPP, art. 580. Não preenchimento. Ausência de similitudes fática e processual.

1 - Em virtude da ausência de similitudes fática e processual com os demais beneficiados ao regime aberto no julgamento do HC coletivo Acórdão/STJ - condenados à pena mínima de 1 ano e 8 meses de reclusão pela prática do crime de tráfico privilegiado -, não preenche o agravante os requisitos do CPP, art. 580, porquanto condenado à reprimenda de 3 anos de reclusão pelo cometimento do delito de associação para o tráfico, não havendo falar-se em ilegalidade. ... (Continua)

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935 - TJMG. DIREITO PENAL - APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DOMÍCILIO - INOCORRÊNCIA - CRIME PERMANENTE - PREFACIAL REJEITADA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS E NEGATIVA DE AUTORIA - IMPROCEDÊNCIA - CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO CONTUNDENTE - FIRME PALAVRA DOS POLICIAIS CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO NOS AUTOS - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - VIABILIDADE - AFASTADA A CARGA NEGATIVA DA BALIZA JUDICIAL REFERENTE À CONDUTA SOCIAL - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - INVIABILIDADE - ANÁLISE PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO - APELO DEFENSIVO PROVIDO EM PARTE - RECURSO MINISTERIAL - INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS COLETIVOS - IMPOSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO.

cediço que o delito de tráfico de drogas é permanente, protraindo sua consumação ao longo do tempo. Isto é, enquanto a droga encontrar-se em poder do autor estará ele em situação de flagrância, o que autoriza os agentes públicos adentrarem em seu domicílio, independentemente de autorização. ... (Continua)

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936 - TJSP. Apelação criminal - Violência doméstica - lesão corporal e ameaça - Sentença condenatória pelos arts. 129, §13º e 147, ambos do CP, em concurso material de delitos, fixando regime inicial aberto. Recurso defensivo buscando a absolvição por falta de provas, ou a fixação de pena mínima, sem alteração nas demais fases da dosimetria.

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937 - TJRJ. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO TENTADO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTRAS AÇÕES PENAIS E POSSUI REGISTROS DE ATOS INFRACIONAIS. PRISÃO PREVENTIVA. CABIMENTO. 1) O

presente writ ataca a prisão preventiva imposta ao Paciente, preso em flagrante após arrombar e invadir um escritório de contabilidade, não logrando, por isso, consumar o crime de furto. Do decreto prisional extrai-se ter sido apurado, ainda, que na data anterior o Paciente furtara dois mil reais e um aparelho celular de outro estabelecimento comercial. 2) A análise da FAC do Paciente, invocada como fundamento do decreto prisional, revela a presença de sete anotações anteriores, a maior parte delas relativas à prática da mesma espécie de conduta. Embora se trate de crime cometido sem violência ou grave ameaça contra pessoa, a prática reiterada da conduta delituosa apresenta-se como um fundamento válido da decisão guerreada. Além disso, a FAI do Paciente (que possui 20 anos de idade) revela, ainda, que ele respondeu a quatro processos por atos infracionais análogos a furto simples, furto qualificado e tráfico de drogas, recebendo medida socioeducativa de liberdade assistida. Nesse contexto, as sucessivas anotações não revelam situações de vida já superadas, de sorte a não merecer apreciação para fins cautelares, mas sim o histórico de um criminoso renitente. Assim, é incensurável a decisão impugnada, que reconhece a necessidade de sua custódia cautelar para garantia da ordem pública ante o risco de reiteração delitiva. Com efeito, inquéritos policiais e processos penais em andamento, muito embora não possam exasperar a pena-base, a teor da Súmula 444/STJ, constituem elementos aptos a revelar o efetivo risco de reiteração delitiva, justificando a decretação ou a manutenção da prisão preventiva (STJ, RHC 68550/RN). 3) Inviável antecipar a futura submissão do Paciente às penas alternativas ao cárcere na hipótese de condenação para concluir-se pelo constrangimento ilegal por violação ao princípio da proporcionalidade, pois se divisam desfavoráveis as circunstâncias ao Paciente, inexistindo garantia de pena mínima; de toda sorte, na via eleita não cabe a antecipação da análise quanto à possibilidade de cumprimento de pena em regime menos gravoso que o fechado. Com efeito, não há garantia de imposição de pena mínima na hipótese de futura condenação. 4) A prisão provisória é legítima, compatível com a presunção de inocência e revela ser, logicamente, indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, ante a presença de elementos concretos indicativos de que as providências menos gravosas seriam insuficientes para o caso. A incapacidade de medidas cautelares alternativas resguardarem a ordem pública decorre, a contrario sensu, da própria fundamentação expendida para justificar a necessidade da prisão preventiva. Ordem denegada.... (Continua)

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938 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Impugnação ministerial. Indulto. Decreto 11.302/2022. Alegação de inconstitucionalidade do art. 5º rejeitada. Interpretação sistêmica do art. 5º e do art. 11. Inexistência, no Decreto presidencial, de definição de patamar máximo de pena (seja em abstrato ou em concreto) resultante da soma ou da unificação de penas, como requisito a ser observado na concessão do indulto. Executado que preenche os requisitos postos no Decreto para obter o indulto de dois crimes de furto simples pelos quais cumpre pena. Agravo regimental desprovido.

1 - Na dicção do Supremo Tribunal Federal, a concessão de indulto natalino é um instrumento de política criminal e carcerária adotada pelo Executivo, com amparo em competência constitucional, e encontra restrições apenas na própria Constituição que veda a concessão de anistia, graça ou indulto aos crimes de tortura, tráfico de drogas, terrorismo e aos classificados como hediondos. ... (Continua)

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939 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 33 E art. 35, AMBOS COMBINADOS COM O art. 40, S IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/06, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. INCONFORMISMO DAS DEFENSAS. PRELIMINARES. INÉPCIA DA INICIAL. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 41. REQUISITOS OBSERVADOS. REJEIÇÃO. REVISTA PESSOAL. art. 240 E art. 244, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FUNDADA SUSPEITA. CONSTATAÇÃO. REJEIÇÃO. VIOLAÇÃO DO DIREITO AO SILÊNCIO. AVISO DE MIRANDA. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. art. 158-A E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. POSSÍVEL OCORRÊNCIA CONFIGURA MERA IRREGULARIDADE COM A QUAL DEVE SER SOPESADA NO CAMPO DAS PROVAS DE MODO A ENTÃO AFERIR A SUA CONFIABILIDADE. IN CASU, NÃO HÁ QUALQUER PONDERAÇÃO TRAZIDA PELA DEFESA NO SENTIDO DE QUESTIONAR O MATERIAL PROBATÓRIO SUBMETIDO A PERÍCIA REALIZADA PELO ÓRGÃO DE INTELIGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ADEMAIS, COMO BEM OBSERVADO NA SENTENÇA, NÃO HÁ QUALQUER INDICATIVO DE QUE O ENVIO E ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO TÉCNICO PELA COORDENADORIA DE SEGURANÇA E INTELIGÊNCIA, DA DIVISÃO ESPECIAL DE INTELIGÊNCIA CIBERNÉTICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, TENHA RESULTADO EM ADULTERAÇÃO DA PROVA DE MODO A RETIRAR A SUA INTEGRIDADE, PELO QUE INVIÁVEL A PRETENDIDA DECLARAÇÃO DE SUA NULIDADE. REGISTRA-SE, AINDA, QUE AS DEFESAS TÉCNICAS TIVERAM ACESSO AO RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÃO, QUE INCLUÍA CAPTURAS DE TELA, ÁUDIOS E IMAGENS DOS APARELHOS CELULARES PERICIADOS, SEM QUE HOUVESSE QUALQUER ALEGAÇÃO CONCRETA DE MANIPULAÇÃO OU ADULTERAÇÃO DESSES ELEMENTOS. PRECEDENTES PRETORIANOS. AUSÊNCIA DE UM EFETIVO PREJUÍZO. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 563. REJEIÇÃO. PROVA EMPRESTADA. VIABILIDADE. CONTRADITÓRIO DIFERIDO OU POSTERGADO. REJEIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIGURADOS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE APONTA COM CLAREZA A PRÁTICA PELOS ACUSADOS COM RELAÇÃO AOS CRIMES DO art. 33 E art. 35, AMBOS COMBINADOS COM O art. 40, S IV E VI, TODOS DA LEI DE DROGAS. REVISÃO DA PENA-BASE. EXPRESSIVA QUANTIDADE, VARIEDADE E NATUREZA DAS SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS ENTORPECENTES APREENDIDAS. 130G DE MACONHA E 31G DE COCAÍNA. LEI 11.343/06, art. 42. MANUTENÇÃO. ACRÉSCIMO À PENA INICIAL QUE SE MOSTROU EXACERBADO. CORREÇÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. art. 65, III, ALÍNEA D, DO CÓDIGO PENAL. RECONHECIMENTO EM FAVOR DO ACUSADO JUAN FELIPE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONFISSÃO DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA OS FINS DE TRÁFICO. PRECEDENTES JURISPRUDÊNCIAIS. AFASTAMENTO DO ACRÉSCIMO, NA SEGUNDA FASE DOSIMÉTRICA, DA INCIDÊNCIA DA FRAÇÃO DE AUMENTO, DIANTE DA REINCIDÊNCIA COM RELAÇÃO AOS ACUSADOS WILLIAN NELSON E JUAN FELIPE, DO INTERVALO DA PENA MÍNIMA E MÁXIMA, ADOTANDO-SE O PARÂMETRO DA MAJORAÇÃO DA FRAÇÃO COM BASE NA PENA PRIMÁRIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. LEI 11.343/2006, art. 33, PARÁGRAFO 4º. INVIABILIDADE. ENVOLVIMENTO COM A ATIVIDADE CRIMINOSA. REQUISTIOS NÃO OBSERVADOS. CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DA PENA. LEI 11.343/2006, art. 40, S IV E VI. CONSERVAÇÃO. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE DOS ACUSADOS PARA FIXÁ-LAS AO WILLIAN NELSON HERCULANO PRATA E JUAN FELIPE DOS SANTOS OLIVEIRA NO MONTANTE DEFINITIVO DE 13 ANOS, 05 MESES E 08 DIAS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 2016 DIAS-MULTA, ARBITRADO OS DIAS-MULTA EM 1/30 DO MAIOR SALÁRIO-MÍNIMO MENSAL VIGENTE AO TEMPO DO FATO, AO DAVI SOUZA GOMES NO MONTANTE DEFINITIVO DE 11 ANOS, 02 MESES E 12 DIAS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 1618 DIAS-MULTA, ARBITRADO OS DIAS-MULTA EM 1/30 DO MAIOR SALÁRIO-MÍNIMO MENSAL VIGENTE AO TEMPO DO FATO E, POR FIM, AO ACUSADO WESLEY DA SILVA DOS SANTOS NO MONTANTE DEFINITIVO DE 09 ANOS, 07 MESES E 06 DIAS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 1440 DIAS-MULTA, ARBITRADO OS DIAS-MULTA EM 1/30 DO MAIOR SALÁRIO-MÍNIMO MENSAL VIGENTE AO TEMPO DO FATO. REGIME PRISIONAL. ABRANDAMENTO. INOCORRÊCIA. REGIME FECHADO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA. art. 33, PARÁGRAFO 2º, ALÍNEA A, E PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO PENAL. DETRAÇÃO PENAL. art. 387, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSERVAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DEFENSIVO. DECISÃO MODIFICADA.

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940 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Inovação recursal. Descabimento. Receptação dolosa de bem da empresa de correios e telégrafos. Ect. Prestadora de serviço público. Patrimônio. União. Suspensão condicional da do processo. Requisitos Lei 9.099/1995, art. 89. Desatendimento. Agravo desprovido.

«1 - É descabido o uso do agravo regimental para acrescer à pretensão defensiva fundamentos não suscitados oportunamente no recurso especial, constituindo verdadeira inovação recursal. ... (Continua)

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941 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Impugnação ministerial. Indulto. Decreto 11.302/2022. Alegação de inconstitucionalidade do art. 5º rejeitada. Interpretação sistêmica do art. 5º e do art. 11. Inexistência, no Decreto presidencial, de definição de patamar máximo de pena (seja em abstrato ou em concreto) resultante da soma ou da unificação de penas, como requisito a ser observado na concessão do indulto. Executado que preenche os requisitos postos no Decreto para obter o indulto de delito de receptação pelo qual cumpre pena. Agravo regimental desprovido.

1 - Na dicção do Supremo Tribunal Federal, a concessão de indulto natalino é um instrumento de política criminal e carcerária adotada pelo Executivo, com amparo em competência constitucional, e encontra restrições apenas na própria Constituição que veda a concessão de anistia, graça ou indulto aos crimes de tortura, tráfico de drogas, terrorismo e aos classificados como hediondos. ... (Continua)

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942 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Absolvição e afastamento das qualificadoras. Revolvimento de matéria fático probatória. S ú m u L a 7 / s t j. P e n a. B a s e. E X a s p e r a ç ã o. P r o p o r c I o n a L I d a d e. R e g I m e f e c h a d o. Fundamentação idônea. Não incidência da súmula 269/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal, em decisão devidamente motivada, entendeu que, a quo do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos nas fases inquisitorial e judicial, aptos a manter a condenação do acusado pelo crime do art. 155, § 4º, I e IV, do CP. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para concluir pela absolvição, por ausência de prova concreta para a condenação ou, subsidiariamente, pelo afastamento das qualificadoras do rompimento de obstáculo e do concurso de agentes, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

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943 - TJSP. APELAÇÃO.

Receptação. Recurso defensivo. Alegação de quebra do sigilo telefônico de terceiro. Aparelho celular apreendido na posse do apelante, que explicou que o referido aparelho pertencia a sua esposa, bem como forneceu a senha de acesso, com o fito de confirmar as transações efetuadas para a aquisição da motocicleta produto de furto. Aparelho de telefonia celular periciado somente após autorização judicial. Nulidade afastada, posto que insubsistente. Absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Autoria e materialidade bem demonstradas. Pleito de desclassificação para a modalidade culposa. Inviabilidade. A apreensão da motocicleta em poder do apelante e os demais elementos de convicção carreados aos autos evidenciam o dolo do agente. Aquisição do bem de pessoa desconhecida e sem documentação. Elementos probatórios coligidos aos autos que evidenciam o dolo do acusado. Condenação mantida. Pena mínima e regime prisional aberto, fixados de forma escorreita. Substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade, mantida. Negado provimento ao recurso.... (Continua)

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944 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Furto qualificado. Receptação. Dosimetria. Discricionariedade relativa. Multirreincidência. Pena-base acima do piso legal. Non bis in idem. Observância. Pena-base fixada pelo tribunal a quo a menor. Não valoração da qualificadora remanescente. Manutenção. Non reformatio in pejus. Compensação entre confissão espontânea e reincidência específica. Impossibilidade. Preponderância concreta da agravante em 1/12. Exasperação do quantum pelas três condenações definitivas remanescentes em 7/12. Incidência sobre o intervalo da pena em abstrato. Pena intermediária mantida. Respeito ao non reformatio in pejus. Regime inicial fechado cabível. Súmula 269. Reincidência e circunstâncias desfavoráveis. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, o que não ocorre na espécie. ... (Continua)

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945 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CODIGO PENAL, art. 217-A. SENTENÇA CONDENATÓRIA.

Narra a peça acusatória que o acusado praticou atos libidinosos contra duas crianças, sendo uma delas a sua enteada. Primeira vítima. Autoria e materialidade evidenciadas. Provas documental e oral que corroboram o relato da ofendida, não deixando dúvidas acerca da prática do ato libidinoso. Vítima que descreveu de forma extremamente detalhada as circunstâncias do crime. Prova idônea, convincente e consistente que permite a formação do Juízo de censura. Autoria e materialidade evidenciadas. Relato da vítima que não deixa dúvidas acerca da prática dos atos libidinosos. Dosimetria. Pena mínima que não merece reparo. Causa de aumento prevista no CP, art. 226, II, corretamente afastada. Acusado que não morava na mesma casa da vítima, não possuía qualquer relação de parentesco com ela, tampouco exercia autoridade sobre a criança. Absolvição que se mantém em relação à segunda vítima. Contradições nos depoimentos e ausência de provas materiais que confirmam a inexistência de indícios de violência sexual, conjunção carnal recente ou qualquer forma de violência física. A presunção de inocência, princípio fundamental do direito penal, estabelece que, na dúvida, deve-se decidir em favor do réu. O julgador decide pela absolvição quando as evidências apresentadas pela acusação não são suficientes para ultrapassar o «in dubio pro réu". DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.... (Continua)

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946 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. RESISTÊNCIA. CRIME PREVISTO NO art. 311

do CTB. Recurso da defesa que pleiteia a absolvição do réu, por insuficiência de provas, aplicação de pena mínima, reconhecimento da confissão e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Materialidade e autoria demonstradas em relação ao crime de trânsito. Negativa do réu que restou isolada nos autos, face aos depoimentos firmes e seguros dos policiais civis responsáveis pela abordagem. Depoimento dos policiais que demonstra suficientemente o perigo concreto de dano gerado pelo réu com a fuga realizada em alta velocidade, por diversas vias públicas movimentadas, próximo a escola e passando por semáforos desfavoráveis. Condenação mantida neste ponto. Necessária absolvição quanto ao delito de resistência, pois não restou suficientemente demonstrado o uso de violência ou grave ameaça por parte do réu, contra os policiais. Pena-base do crime de trânsito aplicada em 1/3 acima do mínimo legal em razão das circunstâncias do crime e pelos maus antecedentes. Condenações definitivas que, apesar de antigas, não podem ser ignoradas pelo magistrado. A confissão parcial não pode atenuar a pena. Precedente. Regime aberto fixado para o início de cumprimento da reprimenda. Maus antecedentes que impedem a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Recurso parcialmente provido, para absolver o apelante tão somente do crime previsto no art. 329, «caput, do CP, com fundamento no CPP, art. 386, VII, mantida a condenação pelo crime previsto no CTB, art. 311.... (Continua)

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947 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Crime de tentativa de homicídio. Dosimetria da pena-Base. Critério de majoração para cada circunstância judicial negativa. Critério de 1/12 (um doze) avos sem fundamentação idônea. Princípio da proporcionalidade. Proibição de proteção deficiente. Vida. Direito fundamental. Recurso provido.

I - Caso em exame... (Continua)

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948 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRETENDIDA A CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE ADMITIU A RENOVAÇÃO DA PERMANÊNCIA EM ESTABELECIMENTO PENAL FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA - NÃO ACOLHIMENTO - Persistindo os motivos que ensejaram a transferência inicial do agente a estabelecimento penal federal de segurança máxima e tendo em vista a insuficiências das medidas anteriores adotadas, de rigor a renovação da permanência naquele estabelecimento, no interesse da segurança pública. Precedentes. Para fins de transferência e renovação da permanência, basta a existência de indícios veementes do alto grau de periculosidade do agente e do envolvimento ativo dele em organização criminosa, tanto que aplicável a preso condenado ou provisório. A despeito do maior rigor no cumprimento de pena, inexiste qualquer violação dos direitos humanos no estabelecimento penal federal de segurança máxima, sendo respeitados os princípios da humanidade das penas e da dignidade da pessoa humana, vedada a tortura e o tratamento desumano ou degradante. Agravo não provido.

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949 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Tráfico de entorpecentes. Lei 6.368/1976. Dosimetria da pena. Expressiva quantidade de droga. 4 kg (quatro quilogramas) de cocaína. Pena-base fixada em 6 anos. Ausência de constrangimento ilegal. Análise já realizada no writ do corréu. HC 176.819/SC. 3. Pena redimensionada pela corte a quo. Alegação de reformatio in pejus. Não ocorrência. Ausência de parâmetro para cada circunstância. Modificação que ensejou a redução da pena. Ausência de prejuízo. 4. Incidência da redutora trazida no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade de combinação de leis. Requisitos não preenchidos. 5. Substituição da pena. Inviabilidade. Pena superior a 4 anos. CP, art. 44, I. Não preenchimento do requisito objetivo. 6. Regime de cumprimento da pena. Fato delitivo. Decurso de 16 anos. Desconto da pena ainda não iniciado. Perda da função preventiva especial. Aplicação do regime semiaberto. CP, art. 33, § 2º, b. Possibilidade. 7. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, para fixar o regime semiaberto.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial, no afã de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente, a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício, evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... (Continua)

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950 - TJMG. DIREITO PENAL - APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS - Lei 11.343/2006, art. 33, CAPUT - PRELIMINAR - BUSCA VEICULAR ILEGAL - TESE IMPROCEDENTE - PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO - FORTE ODOR DE MACONHA - FUNDADAS SUSPEITAS CONFIGURADAS - CRIME PERMANENTE - PREFACIAL REJEITADA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O Lei 11.343/2006, art. 28 - INCABÍVEL - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ROBUSTEZ DO CONJUNTO PROBATÓRIO - PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES - CREDIBILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - APLICAÇÃO DO Lei 11.343/2006, art. 33, §4º EM RELAÇÃO AO RÉU R.L.S. - INCABÍVEL - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - ACUSADO REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO E PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES - DESNECESSIDADE DA REINCIDÊNCIA SER ESPECÍFICA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - IMPERTINÊNCIA - CRITÉRIO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/8 (UM OITAVO) SOBRE O INTERVALO ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA EM ABSTRATO - POSSIBILIDADE - CONCURSO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA - COMPENSAÇÃO INTEGRAL - RESTITUIÇÃO DOS TELEFONES APREENDIDOS - IMPOSSIBILIDADE - CONTEXTO DE TRÁFICO DE DROGAS - DISPOSIÇÃO DO Lei 11.343/2006, art. 63, CAPUT - RECURSO NÃO PROVIDO.

Sendo o tráfico de drogas delito de natureza permanente, cuja flagrância se prolonga no tempo, incabível a alegação de violação ao princípio constitucional da inviolabilidade do domicílio, não havendo que se falar em nulidade absoluta do processo, mormente quando há fundadas suspeitas para a busca veicular, diante do forte odor de maconha exalado. ... (Continua)

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