(DOC. VP 122.2079.2216.4248)

TJSP. APELAÇÃO.

Receptação. Recurso defensivo. Alegação de quebra do sigilo telefônico de terceiro. Aparelho celular apreendido na posse do apelante, que explicou que o referido aparelho pertencia a sua esposa, bem como forneceu a senha de acesso, com o fito de confirmar as transações efetuadas para a aquisição da motocicleta produto de furto. Aparelho de telefonia celular periciado somente após autorização judicial. Nulidade afastada, posto que insubsistente. Absolvição por insuficiência probat�

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