(DOC. VP 606.4079.3448.7978)

TJSP. HABEAS CORPUS -

Descumprimento das medidas protetivas de urgência concedidas à vítima (Lei 11.340/2006, art. 24-A). Alegação de constrangimento ilegal, decorrente da manutenção da prisão preventiva pela autoridade impetrada, visto que já houve audiência de instrução em 30/01/2025, mas ainda não consta nos autos sentença, de modo que o paciente permanece preso há mais de 4 meses, embora a pena mínima para o delito seja de 3 três meses de detenção, não se aplicando ao caso a Lei 14.994/2024,

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