(DOC. VP 240.7031.1934.3712)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Circunstância judicial desfavorável. Jurisprudência do STJ. Questões não apreciadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Inovação recursal. Não cabimento. Circunstâncias agravantes. Existência de fundamentação suficiente.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, para a «elevação da pena-base, podem ser utilizadas as frações de 1/6 sobre a pena-mínima ou de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima, exigindo-se fundamentação concreta e objetiva para o uso de percentual de aumento diverso de um desses» (AgRg no AREsp. 1.799.289/DF/STJ, Quinta Turma, relator Ministro João Otávio de Noronha, DJe de 6/8/2021). 2 As questões relacionadas à ocorrência de «bis in idem» e ao e

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