(DOC. VP 250.1061.0228.8738)

STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Exasperação da pena-Base. Quantidade de droga. Fundamento idôneo. Aumento desproporcional. Aplicação da fração de 1/6. Afastamento da minorante do tráfico privilegiado. Bis in idem configurado. Ausência de outros elementos além da quantidade de droga. Redução da pena. Fixcação do regime semiaberto. Agravo provido para dar parcial provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que negou a aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, sob o argumento de que a grande quantidade de drogas apreendida indicava dedicação à atividade criminosa. A decisão também exasperou a pena-base com fundamento na quantidade de drogas apreendida. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) se a exasperação da pena-base pela quantidad

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