Jurisprudência sobre
pena minima
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951 - STJ. Penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Requerimento. Diligências. Procedimento especial. CPP, art. 499. Não-Aplicação. Inobservância do rito procedimental da Lei 10.409/02. Ausência de defesa preliminar. Arguição após o prazo das alegações finais. Preclusão. Teses defensivas. Conflito. Aferição. Reanálise do conjunto fático probatório. Via inadequada. Súmula 7/STJ. Causa de diminuição da pena. Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Retroação parcial de artigo de Lei penal nova mais benéfica. Impossibilidade. Ausência de preenchimento de requisito. Não-Aplicação. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não-Provido.
1 - «O tráfico ilícito de entorpecentes, regido pela Lei 6.368/76, é submetido a procedimento especial, não comportando a aplicação do CPP, art. 499 (HC 15.081/RS).... ()
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952 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime militar. Corrupção passiva. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Ausência de impugnação específica de fundamento da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Flagrante ilegalidade. Percentual de aumento da pena-base. Desproporcional. Agravante. Patamar de aumento acima do mínimo sem fundamentação. Redução da reprimenda. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido. Concessão de habeas corpus de ofício.
1 - « O julgamento monocrático encontra previsão no art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, que permite ao relator negar provimento ao recurso quando a pretensão recursal esbarrar em súmula do STJ ou do STF, ou ainda, em jurisprudência dominante acerca do tema, inexistindo, portanto, ofensa ao princípio da colegialidade (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 13/12/2018, DJe 4/2/2019). ... ()
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953 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concussão. Violação ao CP, art. 316. Pleito absolutório. Súmula 7/STJ. Violação ao CP, art. 59. Culpabilidade. Policial. Circunstâncias do crime. Peculiaridades. Fundamentação não inerente ao tipo penal. Desproporcionalidade. Inocorrência. Critério matemático inexigível. Violação ao CP, art. 92, I, a. Perda do cargo público justificada. Ausência de aplicação da agravante do CP, art. 61, II, g. Inovação recursal. Agravo parcialmente conhecido e desprovido.
1 - O acolhimento do pleito absolutório esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, pois o Tribunal a quo manteve a condenação justificadamente com base na prova dos autos. ... ()
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954 - TJSP. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO.
Recurso Defensivo: Insuficiência probatória. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas pelo acervo probatório. Réu que confessou judicialmente a prática delitiva. Confissão livre e autêntica, em consonância com o restante da prova. Firmeza e credibilidade extraídas da palavra das vítimas e testemunhas, sem sinais de tendenciosidade. Condenação mantida. ... ()
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955 - STJ. Penal e Processo Penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Julgamento monocrático. Decisão proferida com observância do RISTJ e do CPC. Possibilidade de interpretação extensiva. Acórdão impugnado em consonância com jurisprudência dominante. 2. Violação ao princípio do Juiz natural. Cerceamento de defesa. Não verificação. Submissão da matéria ao colegiado. Interposição de agravo regimental. 3. Mandamus substitutivo do recurso próprio. Inadequação da via eleita. 4. Acordo de não persecução penal. Aplicação retroativa. Possibilidade. Alteração legal anterior ao recebimento da denúncia. 5. Requisito objetivo não preenchido. Penas que não são inferiores a 4 anos. Inaplicabilidade do instituto. 6. Pedido de suspensão do feito. Julgamento do HC 185.913 pelo STF. Aplicação retroativa do instituto. Irrelevância na hipótese. Matéria não controvertida. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Não há óbice ao julgamento monocrático, conforme autoriza o RISTJ, bem como o CPC/2015, art. 932. Ademais, é possível interpretação extensiva do Regimento Interno para monocraticamente dar ou negar provimento a recurso contra decisão contrária ou em consonância com jurisprudência dominante. ... ()
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956 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pretensão acusatória de exasperação da pena-base na fração de 1/6 por cada circunstância judicial desfavorável. Descabimento. Razoabilidade da fração de 1/10 eleita pelo tribunal de origem. Pleito de afastamento da aplicação da minorante do tráfico privilegiado. Entendimento da origem correto. Alteração que esbarra na incidência da Súmula 7 desta corte. Agravo regimental desprovido.
1 - No tocante à exasperação da pena-base, o Tribunal de Justiça - TJ entendeu mais adequado o incremento de 6 meses na pena por cada circunstância judicial desfavorável (culpabilidade e circunstâncias do crime). É cediço que a revisão de dosimetria de pena por esta Corte Superior só é possível em caso de ilegalidade ou desproporcionalidade dos parâmetros utilizados. No caso, o critério utilizado pelo TJ (1/10 da pena mínima prevista para o tipo penal) insere- se no âmbito de discricionariedade do julgador e dentro dos limites de razoabilidade e, portanto, não desafia qualquer revisão desta instância superior.... ()
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957 - TJRJ. APELAÇÃO.
art. 129, §9º, do CP. Condenação. RECURSO DEFENSIVO. Redução da pena, pela atenuação da fração utilizada pela incidência das agravantes previstas no art. 61, II, f e h, do CP. Abrandamento do regime prisional. Concessão de sursis. ... ()
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958 - TJSP. Apelação criminal. Tribunal do Júri. Desclassificação operada em plenário para o crime previsto no art. 129, § 1º, I, do CP. Recursos recíprocos.
Apelo Ministerial. Pretensão de novo julgamento, ao argumento de que a decisão dos jurados se mostrou manifestamente contrária à prova dos autos. Não ocorrência. Opção dos jurados por uma das correntes de interpretação da prova. Acolhimento da tese desclassificatória proposta pela Douta Defesa, que sustentou ausência de animus necandi na conduta praticada pelo acusado. Soberania do Tribunal Popular impede o acolhimento da pretensão recursal ora buscada. Recurso Defensivo. Dosimetria. Pleito de recondução da basilar ao mínimo legal. Acolhimento parcial. Aumento que deve incidir sobre a pena mínima cominada ao delito. Precedente desta E. Câmara Criminal. Fração de ¼ para que seja majorada a pena-base mostra-se mais adequada e proporcional. Circunstâncias e consequências do crime negativamente valoradas. Delito praticado em local aberto ao público e que, além de ter provocado incapacidade do ofendido para as ocupações habituais por mais de trinta dias, resultou em perigo de vida. Precedentes. Afastamento da agravante do motivo fútil. Não acolhimento. Crime praticado porque a vítima repreendeu seu colega, que, por sua vez, havia ofendido o funcionário do estabelecimento. Diante da desclassificação operada em Plenário, cabe ao Juiz Presidente proferir sentença. Circunstância agravante atribuída ao réu na denúncia, que poderia ser reconhecida inclusive de ofício pelo Magistrado. Inteligência do CPP, art. 385. Inviável o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Versão sustentada pelo acusado caracterizou «confissão qualificada, que não atrai a benesse pretendida. Precedentes. Regime inicial semiaberto que não comporta abrandamento, diante das circunstâncias judiciais negativas valoradas na primeira fase do cálculo dosimétrico (CP, art. 33, § 3º). Indenização. Pretensão de afastamento do valor arbitrado a título de indenização em favor do ofendido. Acolhimento. Ausência de pedido expresso na denúncia oferecida pelo Ministério Público, tampouco sustentado em Plenário, impossibilitando o exercício do contraditório e a produção de contraprova pelo acusado. Precedentes. Apelo Ministerial desprovido; recurso defensivo parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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959 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Princípio da igualdade. Pena aplicada a corréu em patamar inferior. Supressão de instância. Interestadualidade. Supressão de instância. Revisão fático-probatória. Pena-base fixada acima do mínimo legal em razão da quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos. Fundamentação idônea. Majoração em patamar exacerbado. Redução da pena. Ordem concedida de ofício. Causa especial de diminuição de pena (§ 4º do Lei 11.343/2006, art. 33) não aplicada. Dedicação do paciente à atividade criminosa. Inexistência de bis in idem. Hipótese diversa da julgada no ARE 666.334/rg (repercussão geral), do STF. Processos em curso para afastar a aplicação da minorante do tráfico privilegiado. Possibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado em relação à pena-base. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para reduzir a pena base.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... ()
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960 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DESCRITO na Lei 10.826/2003, art. 12, À PENA DE 1 ANO E 6 MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, E 26 DIAS-MULTA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE ILICITUDE DA BUSCA DOMICILIAR. NO MÉRITO, REQUER A DEFESA A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, ALEGANDO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LESIVIDADE. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REVISÃO DA DOSIMETRIA, FIXAÇÃO E REGIME PRISIONAL MENOS GRAVOSO E SUBSTITUIÇÃO DA PPL POR PRD. PRELIMINAR QUE SE REJEITA. NÃO HOUVE BUSCA DOMICILIAR, POIS, DE ACORDO COM OS POLICIAIS MILITARES, O RÉU FOI ABORDADO NA RUA, POR EXISTIR CONTRA ELE UM MANDADO DE PRISÃO. RÉU QUE FOI ACOMPANHADO ATÉ SUA RESIDÊNCIA PARA PEGAR SEU DOCUMENTO DE IDENTIDADE, OCASIÃO EM QUE OS POLICIAIS AVISTARAM, LOGO NO QUINTAL DA CASA, A MUNIÇÃO APREENDIDA. É LEGALMENTE VIÁVEL A ENTRADA NA RESIDÊNCIA PARA O CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO. A IDA ATÉ A RESIDÊNCIA DO ACUSADO OCORREU SEM USO DE FORÇA E DECORREU DO CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO, RAZÃO PELA QUAL A APREENSÃO FOI OCASIONADA PELO FLAGRANTE DO PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES. SÚMULA 70, TJRJ. PRECEDENTES STJ. VALIDADE DAS PROVAS. NO MÉRITO, O PRINCÍPIO DA LESIVIDADE NÃO SE APLICA À ESPÉCIE. NÃO OBSTANTE A RECENTE JURISPRUDÊNCIA DO STF SER NO SENTIDO DE ADMITIR A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NA HIPÓTESE DE APREENSÃO DE REDUZIDA QUANTIDADE DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO, NO CASO CONCRETO, TRATA-SE DE RÉU REINCIDENTE. ADEMAIS, ANALISANDO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, VERIFICA-SE QUE A APREENSÃO DAS MUNIÇÕES OCORREU DURANTE O CUMPRIMENTO DE UM MANDADO DE PRISÃO, O QUE DENOTA A CONTUMÁCIA DELITIVA E A PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO. PROVAS PRODUZIDAS NO DECORRER DA INSTRUÇÃO QUE SÃO ROBUSTAS O SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO TIPIFICADO na Lei 10.826/03, art. 12. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. SEGUNDA FASE. REINCIDÊNCIA PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO. O JUIZ SENTENCIANTE EXASPEROU A PENA INTERMEDIÁRIA NA FRAÇÃO DE 1/2, SEM, CONTUDO, APRESENTAR FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA UTILIZAR FRAÇÃO SUPERIOR A 1/6. CÓDIGO PENAL QUE NÃO ESTABELECE LIMITES MÍNIMO E MÁXIMO DE DIMINUIÇÃO DE PENA A SEREM APLICADOS EM RAZÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES, CABENDO À PRUDÊNCIA DO MAGISTRADO FIXAR O PATAMAR NECESSÁRIO, DENTRO DE PARÂMETROS RAZOÁVEIS E PROPORCIONAIS, COM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ NO SENTIDO DE QUE O AUMENTO PARA CADA AGRAVANTE OU A DIMINUIÇÃO PARA CADA ATENUANTE, DEVE SER REALIZADO EM 1/6 DA PENA-BASE. A APLICAÇÃO DE PATAMAR SUPERIOR A 1/6 EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DE AGRAVANTE EXIGE QUE O JULGADOR APRESENTE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, O QUE NO PRESENTE CASO NÃO OCORREU. CORRIGIDA A PENA INTERMEDIÁRIA PARA 1 ANO, 2 MESES DE DETENÇÃO. PENA CORPORAL FIXADA EM 1 ANO E 2 MESES DE DETENÇÃO. REGIME SEMIABERTO. SE HÁ REINCIDÊNCIA, A QUEM FOI IMPOSTA REPRIMENDA DEFINITIVA IGUAL OU INFERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO, É CABÍVEL O REGIME INICIAL SEMIABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA SANÇÃO CORPORAL, NOS TERMOS DO art. 33, CP. NOS TERMOS DO art. 44, CP, O JUÍZO PODERÁ APLICAR A SUBSTITUIÇÃO DA PENA, DESDE QUE, DIANTE DA CONDENAÇÃO ANTERIOR, A MEDIDA SEJA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL E A REINCIDÊNCIA NÃO ESTEJA RELACIONADA À PRÁTICA DO MESMO CRIME. NO CASO CONCRETO, A SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO NÃO É SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. O RÉU É REINCIDENTE PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E, NA OCASIÃO DO FLAGRANTE, ESTAVA FORAGIDO, POIS HAVIA EM SEU NOME UM MANDADO DE PRISÃO EM ABERTO. PENA DE MULTA. NECESSIDADE DE CORREÇÃO. A PENA DE 26 DIAS-MULTA IMPOSTA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU, TODAVIA, NÃO GUARDA PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL IMPOSTA. CONSIDERANDO O SISTEMA TRIFÁSICO DA DOSIMETRIA, DEVE A PENA DE MULTA ADOTAR OS MESMOS CRITÉRIOS DA PENA CORPORAL, OU SEJA, A PENA MÍNIMA DE 10 DIAS (art. 49, CP), DEVE SER EXASPERADA, APENAS NA FASE INTERMEDIÁRIA, NA FRAÇÃO DE 1/6. SENTENÇA QUE DEVE SER REFORMADA QUANTO À PENA DO ACUSADO, QUE FICA CORRIGIDA PARA 1 ANO E 2 MESES DE DETENÇÃO, A SER INICIALMENTE CUMPRIDA EM REGIME SEMIABERTO, E PAGAMENTO DE 11 (ONZE) DIAS-MULTA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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961 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Acordo de não persecução penal (anpp). Tráfico privilegiado. Alteração do enquadramento jurídico. Novo patamar de apenamento. Excesso de acusação que não pode prejudicar o acusado. Remessa dos autos ao Ministério Público para análise do cabimento do acordo.
1 - No caso em tela, o paciente foi condenado, perante a Corte local, pela prática do delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. No entanto, após impetração de habeas corpus perante o STJ, foi reconhecida a minorante prevista no § 4º do art. 33 do referido dispositivo legal, tendo a pena sido ajustada para 2 anos e 6 meses de reclusão, e pagamento de 250 dias-multa.... ()
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962 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Impugnação ministerial. Indulto. Decreto 11.302/2022. Alegação de inconstitucionalidade do art. 5º rejeitada. Interpretação sistêmica do art. 5º e do art. 11. Inexistência, no Decreto presidencial, de definição de patamar máximo de pena (seja em abstrato ou em concreto) resultante da soma ou da unificação de penas, como requisito a ser observado na concessão do indulto. Agravo regimental não provido.
1 - Na dicção do Supremo Tribunal Federal, a concessão de indulto natalino é um instrumento de política criminal e carcerária adotada pelo Executivo, com amparo em competência constitucional, e encontra restrições apenas na própria Constituição que veda a concessão de anistia, graça ou indulto aos crimes de tortura, tráfico de drogas, terrorismo e aos classificados como hediondos. ... ()
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963 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Impugnação ministerial. Indulto. Decreto 11.302/2022. Alegação de inconstitucionalidade do art. 5º rejeitada. Interpretação sistêmica do art. 5º e do art. 11. Inexistência, no Decreto presidencial, de definição de patamar máximo de pena (seja em abstrato ou em concreto) resultante da soma ou da unificação de penas, como requisito a ser observado na concessão do indulto. Agravo regimental não provido.
1 - Na dicção do Supremo Tribunal Federal, a concessão de indulto natalino é um instrumento de política criminal e carcerária adotada pelo Executivo, com amparo em competência constitucional, e encontra restrições apenas na própria Constituição que veda a concessão de anistia, graça ou indulto aos crimes de tortura, tráfico de drogas, terrorismo e aos classificados como hediondos. ... ()
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964 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração em. Decisão monocrática. Cerceamento de habeas corpus defesa. Violação ao princípio da colegialidade. Inexistência. Associação ao tráfico. Pena-Base. Quantidade de droga. Fundamento idôneo. Agravante do CP, art. 62, I devidamente justificada. Agravo regimental desprovido.
1 - Na linha dos precedentes desta Corte Superior, é"plenamente possível que seja proferida decisão monocrática por Relator, sem qualquer afronta ao princípio da colegialidade ou cerceamento de defesa, quando todas as questões são amplamente debatidas, havendo jurisprudência dominante (AgRg no HC sobre o tema, ainda que haja pedido de sustentação oral 764.854/MS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de) (AgRg no RHC 179.956/MT, relator Ministro Joel Ilan 21/12/2022 Paciornik, Quinta Turma, julgado em, DJe de 12/12/2023 18/12/2023). Ademais, é facultado à parte submeter a controvérsia ao colegiado competente por meio de agravo regimental, não havendo, portanto, nenhuma vulneração do princípio da colegialidade.... ()
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965 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CTB, art. 305 e CTB art. 306. Abolvição. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Pena-base. Fração da exasperação. Legalidade. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos nas fases inquisitorial e judicial, aptos a manter a condenação do acusado pelos crimes dos CTB, art. 305 e CTB art. 306. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para concluir pela absolvição, por ausência de prova concreta para a condenação, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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966 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Revogação da custódia. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Prisão preventiva. Desproporcionalidade. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.
1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 315. ... ()
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967 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Calúnia qualificada. Ilegalidade flagrante. Procedência parcial da acusação. Possibilidade de oferecimento dos institutos despenalizadores. Súmula 337/STJ. Ausência. Sentença. Condenação. Anulação. Prescrição da pretensão punitiva. Consumação. Recurso interno. Perda do objeto. Habeas corpus concedido, de ofício. Agravo regimental prejudicado.
1 - Havendo desclassificação do delito ou procedência parcial da pretensão punitiva, é cabível a aplicação dos institutos despenalizadores da Lei 9.099/1995. Aplicação da Súmula 337/STJ. ... ()
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968 - STJ. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado e associação criminosa armada. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Inexistência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.
1 - É consabido que os prazos indicados na legislação processual penal para finalização da instrução criminal servem apenas como parâmetro, admitindo-se, em razão do princípio da razoabilidade, certa variação, de acordo com as peculiaridades que o processo apresentar. ... ()
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969 - STF. Falsidade ideológica. Sentença penal condenatória não transitada em julgado. Liberdade provisória. Fiança. Condenação anterior por crime culposo. «Sursis. Suspensão condicional do processo. Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica). CP, art. 299, parágrafo único. CF/88, art. 5º, LVII. CPP, art. 323, I. Decreto 678/1992.
«A ordem de prisão decorrente de decisão condenatória proferida por juiz competente não configura constrangimento ilegal ou abuso de poder. Consoante reiterado entendimento do STF, a determinação para expedição de mandado de prisão não conflita com o princípio constitucional da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII), nem com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) ... ()
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970 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA, POR MAIORIA DE VOTOS. VOTO DISSIDENTE QUE DAVA PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO PARA ABSOLVIÇÃO DO APELANTE EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. NULIDADE DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DO VOTO MAJORITÁRIO, DIANTE DA COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. CONHECIMENTO EM PARTE DO RECURSO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
Recurso defensivo buscando a prevalência do voto vencido. ... ()
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971 - TJRS. Direito criminal. Estatuto do desarmamento. Arma. Porte. Desclassificação. Posse. Lei 10826/2003, art. 12. Excesso de acusação. Livramento condicional. Benefício. Lei 9099/1995, art. 89, § 1º. Verificação. Sentença. Desconstituição. Lei 10.826/03. Estatuto do desarmamento. Art. 12, posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Existência do fato e autoria.
«Apreensão de um revólver marca Taurus, calibre 38, número de série 1905653, número de montagem E550, municiado com três cartuchos calibre 38, bem como um estojo calibre 38, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Na ocasião, policiais militares, em patrulhamento de rotina, avistaram o réu com a arma de fogo na cintura. Ao realizarem a abordagem, foi encontrado o referido revólver. DESCLASSIFICAÇÃO. Merece acolhimento o pedido postulado pela defesa, uma vez que não importa se a arma de fogo estava na cintura do réu, pois estava dentro de seu estabelecimento comercial - um bar - caracterizando por completo a redação do Lei 10.826/2003, art. 12. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ART. 383, § 1º ART. 89, LEI 9.099/95. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ... ()
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972 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas.Nulidade interrogatório. Inocorrência. Prejuízo não demonstrado.Ausência materialidade. Questão não suscitada perante o tribunal a quo. Indevida supressão de instância.Absolvição e desclassificação. Necessário reexame fático probatório. Impossibilidade. Manutenção da condenação devidamente fundamentada.Dosimetria. Pena-Base. Patamar de aumento. Fração de 1/8 sobre a diferença entre as penas mínimas e máximas cominadas ao delito para cada circunstância judicial negativada. Critério proporcional. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal.... ()
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973 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado pelo concurso de agentes, rompimento de obstáculo e abuso de confiança. Acordo de não persecução penal. Retroatividade até o recebimento da denúncia. Sentença condenatória proferida. Suspensão condicional do processo. Requisitos legais não cumpridos. Delito praticado durante o repouso noturno. Critério objetivo. Estabelecimento comercial. Incidência da majorante. Qualificadora relativa ao abuso de confiança. Reconhecimento do furto privilegiado. Natureza subjetiva. Impossibilidade. Súmula 511/STJ. Réu reincidente. Pena inferior a 4 anos. Regime inicial aberto. Não cabimento.
1 - No julgamento do HC Acórdão/STJ em 9/3/2021, a Sexta Turma, por maioria de votos, alinhando-se ao entendimento da Quinta Turma, firmou compreensão de que, considerada a natureza híbrida da norma e diante do princípio tempus regit actum em conformação com a retroatividade penal benéfica, o acordo de não persecução penal incide aos fatos ocorridos antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019, desde que ainda não tenha ocorrido o recebimento da denúncia. ... ()
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974 - TJSP. Apelação. Importunação sexual. Recurso defensivo que busca a absolvição do recorrente por insuficiência probatória. De forma subsidiária, requer o oferecimento do acordo de não persecução penal ou o beneficio da suspensão condicional do processo. Parcial acolhimento. Em que pese a insurgência defensiva, o, IV do parágrafo 2º do CPP, art. 28-Aexpressamente dispõe sobre a impossibilidade de realização do acordo de não persecução penal nos delitos praticados no âmbito da violência doméstica ou familiar, ou praticados contra a mulher por razões da condição de sexo feminino. Sendo esta última a hipótese aplicável ao caso concreto, não se vislumbra qualquer ilegalidade na conduta do MP. Quanto ao mérito, a condenação se mostra correta, pois a vítima prestou relato seguro e coerente durante a persecução penal. O apelante, por sua vez, além de se limitar a negar os fatos, fornece justificativa precária para as mensagens por ele encaminhadas à ofendida, o que corrobora a versão acusatória. Condenação mantida. Antes de se analisar a reprimenda imposta, de rigor o acolhimento do pedido defensivo em relação ao benefício da suspensão condicional do processo. Isto porque o Juízo sentenciante afastou a continuidade delitiva, julgando parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal. Não se tratando de crime praticado no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher e sendo a pena mínima prevista em abstrato de 01 ano, aplicável a súmula 337 do STJ. Recurso parcialmente acolhido com determinação.
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975 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.
Pleito de absolvição por fragilidade probatória ou desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28; subsidiariamente, pela atenuação da pena. ... ()
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976 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Tribunal do Júri. Decisão que condenou o apelante por homicídio qualificado tentado. Recurso da Defesa. ... ()
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977 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA MAUS TRATOS. AFASTAMENTO DO RECONHECIMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVAS. REGIME DE PENA ABERTO. DESPROVIMENTO. AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DO RÉU EM GRUPO REFLEXIVO, DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.
I. CASO EM EXAME 1.Réu (revel) condenado pelo crime de lesão corporal praticado contra sua enteada, à época dos fatos, à pena de 11 meses e 8 dias de detenção, em regime semiaberto. ... ()
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978 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação criminal interposta pela defesa contra a decisão proferida pelo Juízo a quo que condenou o réu nas penas do art. 129, §9º, do CP, na forma da Lei 11.340/06. ... ()
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979 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU COMO INCURSO NAS PENAS DO art. 157, §2º INCISO II DO CÓDIGO PENAL; SENDO APLICADA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 07 ANOS 1 MÊS E 10 DIAS DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA INICIALMENTE EM REGIME FECHADO, E AO PAGAMENTO DE 17 DIAS-MULTA, EM SEU VALOR UNITÁRIO - RECURSO DEFENSIVO QUE PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA PARA FINS DE ABSOLVIÇÃO PELA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE REQUER O AFASTAMENTO DA MAJORANTE, COM A READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA E ABRANDAMENTO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - PROVA SEGURA E FIRME A JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO, ENTRETANTO NÃO RESTOU DEMONSTRADO PELAS PROVAS COLHIDAS EM JUÍZO, O EMPREGO DA VIOLÊNCIA, OU GRAVE AMEAÇA DURANTE A SUBTRAÇÃO DOS BENS, URGINDO SALIENTAR QUE A VÍTIMA NÃO COMPARECEU EM JUÍZO - ENTRETANTO, DIANTE DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELOS POLICIAIS VICTOR SOARES DE MORAES E MARCOS AURELIO DO NASCIMENTO LIMA, RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO DO DENUNCIADO, CONSTATA-SE QUE O RÉU APELANTE FOI PRESO EM POSSE DO APARELHO CELULAR DA VÍTIMA, PORÉM O EMPREGO DA VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA RESTOU DUVIDOSA - NESTE SENTIDO, RESTA CARACTERIZADA A FIGURA DO DELITO DE FURTO, UMA VEZ QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO PELOS DEPOIMENTOS COLHIDOS EM JUÍZO, QUE HOUVE EMPREGO DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA PARA SUBTRAÇÃO DOS BENS DA VÍTIMA, POIS OS POLICIAIS MILITARES NÃO PRESENCIARAM O MOMENTO DA ABORDAGEM E SOMENTE O PRENDEREM EM POSSE DA RES FURTIVAE - APLICAÇÃO DA SÚMULA 337/STJ. POR FIM, TENDO EM VISTA A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE ROUBO IMPRÓPRIO PARA O CRIME DE FURTO SIMPLES, VISLUMBRA-SE EM TESE A POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DO SURSIS PROCESSUAL, JÁ QUE A PENA MÍNIMA COMINADA AO CRIME DE FURTO É DE UM ANO DE RECLUSÃO E O ACUSADO NÃO OSTENTA EM SUA FOLHA DE ANTECEDENTES PENAIS QUALQUER AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO, SENDO PRIMÁRIO E PORTADOR BONS ANTECEDENTES. DESTARTE, DETERMINO O ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM A FIM DE QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO OPORTUNIZE AO RÉU PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, DESDE QUE PREENCHIDAS AS CONDIÇÕES PREVISTAS na Lei 9099/95, art. 89 - PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO PARA DESCLASSIFICAR A CONDUTA PARA O CRIME DE FURTO SIMPLES, COM A APLICAÇÃO DA SÚMULA 337
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980 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pretensão de absolvição. Súmula 7/STJ. Palavra da vítima. Especial relevância. Confirmação por outras provas. Súmula 83/STJ. Pena-Base. Culpabilidade. Fundamentação válida. Fração de aumento. Proporcionalidade. Súmula 83/STJ. Continuidade delitiva. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STJ e Súmula 356/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo regimental não provido.
1 - Com base nas provas dos autos - declarações das vítimas e das testemunhas e informações prestadas pela genitora delas -, o Tribunal local concluiu que o réu, padrasto das agredidas, menores de 14 anos de idade, abusou sexualmente delas e armazenou em seu celular fotografias de cunho pornográfico de uma das ofendidas. Para alterar a conclusão da Corte de origem, com o intuito de absolver o recorrente, seria necessária a incursão no conjunto de fatos e provas dos autos, procedimento vedado segundo o teor da Súmula 7/STJ.... ()
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981 - STJ. Recurso especial. Processo penal. Apropriação e desvio de verba pública. Dispensa de licitação. Prefeito. Decreto-lei 201/67. Dosimetria. Ausência de constrangimento ilegal ou ofensa ao princípio da proporcionalidade. Revisão de matéria fático-probatória. Bis in idem. Reparação civil. CPP, art. 387, IV. Fixação de ofício. Ausência de prequestionamento.
«1. Ainda que presentes apenas uma ou duas circunstâncias judiciais negativas, sua especial gravidade em concreto pode justificar um aumento mais rigoroso da pena-base. De toda forma, não há falar em desproporcionalidade em razão da majoração da pena-base, pela presença de duas circunstâncias judiciais negativas, em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses acima da pena mínima legal, em delito cujas penas variam de 02 (dois) a 12 (doze) anos de reclusão. ... ()
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982 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Alegação de insuficiência de provas. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Restabelecimento da sentença. Fundamentação idônea para justificar a exasperação. Desproporcionalidade do aumento. Recurso parcialmente provido.
«1 - O Tribunal de origem, soberano na reapreciação do conjunto fático-probatório, a partir da análise das interceptações telefônicas e demais evidências coletadas no curso da instrução, concluiu que a agravante integra organização voltada para o comércio ilegal de entorpecentes. ... ()
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983 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO POSTULANDO A ABSOLVIÇÃO DO RÉU POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA, DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA O DE FURTO, RECONHECIMENTO DA MODALIDADE TENTADA PARA QUAISQUER DOS DELITOS E, SUBSIDIARIAMENTE, O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL.
Materialidade e autoria devidamente comprovadas. ... ()
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984 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Franklin foi condenado a cinco anos de reclusão em regime fechado e 500 dias-multa por tráfico de drogas, após ser flagrado com 15 porções de cocaína e 2 de maconha. A defesa apelou, alegando ilicitude das provas, desclassificação do crime, aplicação de pena mínima, regime aberto, substituição da pena e direito de recorrer em liberdade. ... ()
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985 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ARTIGO 140, § 3, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELO NÃO OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL.
O não oferecimento do ANPP é decisão exclusiva do Parquet, uma discricionariedade regrada derivada da mitigação do princípio da obrigatoriedade. Ademais, é direito do investigado recorrer ao órgão superior. ... ()
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986 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Preclusão dos capítulos da decisão monocrática não impugnados. Pretensão de absolvição. Súmula 7/STJ. Pena-Base. Consequências do crime. Abalo psicológico descrito segundo as peculiaridades do caso concreto. Fundamentação válida. Fração de aumento proporcional. Agravo regimental não provido.
1 - A impugnação, no regimental, de apenas alguns capítulos da decisão agravada, induz à preclusão das demais matérias decididas pelo relator, não refutadas pela parte.... ()
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987 - TJRJ. HABEAS CORPUS.
Lei 9.605/98, art. 32 e art. 129, §6º, CP. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELO NÃO OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. O não oferecimento do ANPP é decisão exclusiva do Parquet, uma discricionariedade regrada derivada da mitigação do princípio da obrigatoriedade. Saliente-se que os requisitos legais para que seja ofertado o ANPP foram preenchidos pelo paciente, quais sejam: a)infração penal à qual seja cominada pena mínima de quatro anos; b)infração penal cometida sem violência ou grave ameaça à pessoa; e c)não ser caso de arquivamento do procedimento investigatório. O Estado-Juiz, na esteira do sistema acusatório, não faz juízo de valor algum sobre a posição ministerial em sede de ANPP, vale dizer, o magistrado não tem que concordar nem discordar do Parquet, mas sim se manter imparcial. Somente seria cabível ao magistrado, num eventual acordo de não persecução penal ajustado entre o órgão do Ministério Público, o investigado e seu advogado, a análise da legalidade do negócio jurídico processual. Constrangimento ilegal configurado. ORDEM CONCEDIDA, RATIFICANDO-SE A LIMINAR, PARA DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS À PGJ PARA REAVALIAÇÃO DO CABIMENTO OU NÃO DO ANPP.... ()
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988 - STF. Extradição passiva. Tratado de extradição entre Brasil e itália. Dupla tipicidade. Dupla punibilidade. Princípio da contenciosidade limitada. Presença dos demais requisitos. Estatuto do estrangeiro. Deferimento parcial.
«1. Não se concede extradição quando o fato que motivar o pedido for considerado mera contravenção no Brasil (Lei 6.815/1980, art. 77, II). No caso, o requisito de dupla incriminação está presente quanto aos fatos que embasam o pedido, exceto quanto ao porte de arma branca (trinchete) por se tratar de contravenção penal, e não de crime, segundo a lei brasileira. ... ()
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989 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES ENTRE ESTADOS DA FEDERAÇÃO. ART. 33 C/C ART. 40, V, AMBOS DA LEI 11.343/06. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO COM FULCRO NO ART. 23, I, CÓDIGO PENAL, SOB A TESE DE OCORRÊNCIA DA CAUSA DE EXCLUSÃO DA ILICITUDE DO ESTADO DE NECESSIDADE DE TERCEIRO E, SUBSIDIARIAMENTE, O ENCAMINHAMENTO DO FEITO AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA OPORTUNIZAR O OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL.
1.Tráfico ilícito de entorpecentes. Materialidade e autoria delitivas que restaram demonstradas pelo conjunto probatório coligido nos autos, notadamente o auto de prisão em flagrante, termos de apreensão referente à droga, ao telefone celular, ao bilhete de transporte, ao recibo de bagagens e à mala de viagem, cópias de bilhetes de embarque e identificação de bagagens, laudo de perícia criminal federal (química forense) ¿ constatando tratar-se o material de 6,385 kg (seis quilogramas e trezentos e oitenta e cinco gramas) de maconha, acondicionados em 12 (doze) tabletes ¿, bem como a prova oral produzida em juízo, consistente nos depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão da acusada, bem como a confissão da acusada em juízo. Correto o juízo de censura, que deve, portanto, ser mantido. ... ()
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990 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Corrupção passiva. Pena-Base. Preservada a valoração negativa da culpabilidade. Elevado cargo exercido pelo agravante dentro da estrutura da administração pública. Vereador. Maior reprovabilidade das condutas. Fundamento concreto. Jurisprudência do STJ. Não ocorrência de violação da isonomia. Mesmo entendimento da decisão agravada aplicado a todos os recorridos. Alegação de carência de proporcionalidade e de razoabilidade na escolha da fração de aumento. Provimento. Instâncias ordinárias que não justificaram a razão do patamar acima de 1/6. Jurisprudência do STJ.
1 - Não há falar em ilegalidade na valoração negativa da culpabilidade. Consta dos autos: culpabilidade acentuada, pois o juízo de reprovação que recai sobre sua conduta é particularmente intenso, na medida em que se tratava de Vereador que tinha como obrigação tutelar pelo interesse da sociedade. (fl. 12.085).... ()
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991 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio duplamente qualificado. Dosimetria. Valoração negativa das consequências e da qualificadora remanescente. Ofensa ao princípio da proporcionalidade não evidenciada. Quantum de elevação da pena pela continuidade delitiva qualificada. Supressão de instância. Súmula 713/STF. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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992 - TJSP. DELITO DE TRÂNSITO.
Condução de automóvel sob a influência de álcool. Pedido preliminar de extinção da punibilidade do réu, em razão da revogação do benefício de suspensão condicional do processo após o período de prova. Inadmissibilidade. Descumprimento das obrigações, aceitas por ocasião da audiência do benefício, durante o período de prova. Réu que deixou de efetuar o pagamento das prestações pecuniárias. Correta a decisão de revogação do benefício. Tema repetitivo 920 do STJ. Preliminar afastada. Prova robusta da autoria e da materialidade delitiva. Confissão judicial em consonância com o restante da prova colhida. Embriaguez devidamente comprovada pela prova oral e pelo resultado do laudo de exame de dosagem alcoólica, que atestou 3,4 gramas de álcool por litro de sangue. Delito de perigo abstrato. Desnecessidade de prova quanto à alteração da capacidade motora do agente. Precedentes. Ademais, hipótese em que o réu colidiu o seu veículo contra uma árvore, gerando perigo concreto de dano. Condenação mantida. Necessidade, porém, de readequação da pena. Pena-base majorada na fração de um sétimo, considerando-se o intervalo das penas mínima e máxima abstratamente cominadas ao delito, em razão da maior culpabilidade da conduta do acusado, que apresentava concentração de álcool muito acima dos limites legais, tanto que veio a colidir o automóvel contra uma árvore, gerando perigo de dano concreto. Contudo, básica que deve ser arbitrada a partir da pena mínima prevista no tipo penal incriminador, mantido o aumento de um sétimo. Na segunda fase, retorno da pena ao piso legal, diante da atenuante da confissão. Súmula 231/STJ. Pena de multa inafastável, eis que cominada no preceito secundário do CTB, art. 306. Suspensão e proibição de se obter habilitação para dirigir veículo automotor que deve seguir o cálculo da pena privativa de liberdade, devendo retornar ao piso legal. Precedentes. Regime aberto adequado. Correta a substituição da pena corporal por pena restritiva de direitos, na forma do CP, art. 44. Apelo parcialmente provido, rejeitada a preliminar.... ()
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993 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado, ocultação de cadáver e fraude processual. Tese de excesso de prazo na formação da culpa. Paciente preso por mais da metade do tempo fixado como pena mínima aos delitos, pronunciado há mais de dois anos, aguardando o julgamento pelo Júri. Ordem de habeas corpus concedida.
1 - O Paciente foi preso em flagrante, no dia 23/09/2013, e denunciado pela prática dos crimes de homicídio qualificado, ocultação de cadáver e fraude processual, por participar de assassinato, cometido com golpes de chave de fenda no pescoço da vítima, ajudando a esquartejar o corpo para ocultar o crime, motivado pelo fato de o ofendido supostamente ter denunciado o corréu, que era foragido da justiça. Encerrada a instrução processual, a sentença de pronúncia foi proferida, no dia 13/08/2018, optando o magistrado por manter a prisão preventiva do Acusado. ... ()
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994 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Dosimetria. Pena base acima do piso legal. Ausência de manifesta desproporcionalidade. Compensação da agravante do motivo fútil com a atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. Circunstâncias preponderantes. Execução provisória da pena. Esgotamento das instâncias ordinárias. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido e ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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995 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubos majorados. Continuidade delitiva. Pena-base acima do mínimo legal. Comportamento da vítima. Impossibilidade valoração desfavorável ao réu. Violação da regra de congruência pelo tribunal. Inocorrência. Prescrição retroativa dos crimes parcelares. Súmula 497/STF. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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996 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado tentado. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade do agente. Dolo intenso e maior censurabilidade da conduta. Quantum de aumento. Exasperação benéfica ao réu. Regime prisional fechado devidamente justificado. Réu reincidente. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inteligência do art. 33, § 2º, ‘b’, c/c § 3º, do CP. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Agravo regimental não provido.
1 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostra-se inadequado à estreita via do habeas corpus, por exigir revolvimento probatório.... ()
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997 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico privilegiado de drogas (75 g de maconha, 17,2 g de cocaína e 19,5 g de crack). Pedido de decote da ampliação da causa de diminuição de pena. Carência de fundamentos concretos a justificar o patamar diverso do máximo permitido. Pleitos de aplicação da Lei 11.343/2006, art. 42 e de retorno dos autos para nova dosimetria. Inviabilidade. Quantidade e natureza da droga apreendida normal à espécie. Precedentes.
1 - As instâncias ordinárias, ao adotar o quantum de diminuição de pena, com suporte na natureza e na quantidade de droga apreendida (2 porções da erva conhecida como maconha, com massa de 75 g, 67 porções de cocaína, com massa de 17,2 g, e 136 porções de crack, contendo, ao total, massa de 19,5 g - fl. 1.027), bem como na ausência de fundamentos concretos atinentes à personalidade e conduta social do agravado, foi de encontro à linha de julgados proferidos, modernamente, pelo STJ. ... ()
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998 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Dosimetria da pena. Vetoriais valoradas de forma idônea. Inexistência de um critério matemático rígido. Recurso conhecido e desprovido.
1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se alega desproporcionalidade e ausência de idoneidade na negativação das vetoriais do CP, art. 59, bem como a necessidade de afastamento da agravante do CP, art. 61, II, j.... ()
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999 - STJ. processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Absolvição. Desclassificação em segundo grau para posse de arma de uso permitido. Suspensão condicional do processo. Súmula 337/STJ. Sanção corporal substituída por pena restritiva de direitos. CP, art. 77, III. Impossibilidade de concessão de sursis. Requisitos não preenchidos. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Writ não conhecido.
1 - Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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1000 - TJSP. APELAÇÃO - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA
e EXTORSÕES PRATICADAS POR DUAS OU MAIS PESSOAS - Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa - Inocorrência - Perguntas sobre questões já respondidas, relativas ao mérito ou sobre prova material, despiciendas, sem reclamo defensivo no momento oportuno, quando o advogado ora concordou com o indeferimento, ora silenciou sobre ele - Mérito - Autorias e materialidades delitivas nitidamente delineadas nos autos - Firme prova, material e oral, não maculadas por pueris e escoteiras negativas de autoria - Erro de tipo - Inocorrência - Ao «emprestarem suas contas bancárias para recebimento de produto de crime, estavam os réus cientes da origem espúria, não podendo tal conduta, indispensável para o recebimento do dinheiro visado, ser considerada como de menor importância - Desclassificação das extorsões para a modalidade tentada - Descabimento - Crime que se consuma com o constrangimento, mediante ameaça, sendo eventual recebimento da vantagem econômica mero exaurimento - Continuidade delitiva - Afastamento - Impossibilidade - Crimes praticados com mesmas circunstâncias de tempo, lugar e modo de execução - Dosimetria - Penas dosadas com critério e justificação, adotando frações proporcionais com base no intervalo entre a pena mínima e máxima - Redução - Descabimento - Bis in idem entre OrCrim e CP, art. 158, § 1º (concurso de agente) - Inocorrência - Tutela a bens jurídicos diversos - Reincidência - Não configuração apenas quanto a um réu, diante da pendência de recurso nos Tribunais Superiores - Regime prisional fechado de rigor, diante do elevado montante das penas - Rejeição da preliminar e parcial provimento do recurso de somente um réu (Franklin), com afastamento da reincidência e redução das penas... ()
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