(DOC. VP 578.1702.0718.7819)

TJRJ. HABEAS CORPUS.

Lei 9.605/98, art. 32 e art. 129, §6º, CP. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELO NÃO OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. O não oferecimento do ANPP é decisão exclusiva do Parquet, uma discricionariedade regrada derivada da mitigação do princípio da obrigatoriedade. Saliente-se que os requisitos legais para que seja ofertado o ANPP foram preenchidos pelo paciente, quais sejam: a)infração penal à qual seja cominada pena mínima de quatro anos; b)infração penal come

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