(DOC. VP 723.2787.3555.2986)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Franklin foi condenado a cinco anos de reclusão em regime fechado e 500 dias-multa por tráfico de drogas, após ser flagrado com 15 porções de cocaína e 2 de maconha. A defesa apelou, alegando ilicitude das provas, desclassificação do crime, aplicação de pena mínima, regime aberto, substituição da pena e direito de recorrer em liberdade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) a legalidade da busca pessoal e das provas obtidas, (ii) a possibilidade d

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