(DOC. VP 220.3041.1815.2356)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico privilegiado de drogas (75 g de maconha, 17,2 g de cocaína e 19,5 g de crack). Pedido de decote da ampliação da causa de diminuição de pena. Carência de fundamentos concretos a justificar o patamar diverso do máximo permitido. Pleitos de aplicação da Lei 11.343/2006, art. 42 e de retorno dos autos para nova dosimetria. Inviabilidade. Quantidade e natureza da droga apreendida normal à espécie. Precedentes.

1 - As instâncias ordinárias, ao adotar o quantum de diminuição de pena, com suporte na natureza e na quantidade de droga apreendida (2 porções da erva conhecida como maconha, com massa de 75 g, 67 porções de cocaína, com massa de 17,2 g, e 136 porções de crack, contendo, ao total, massa de 19,5 g - fl. 1.027), bem como na ausência de fundamentos concretos atinentes à personalidade e conduta social do agravado, foi de encontro à linha de julgados proferidos, modernamente, pelo STJ.

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