(DOC. VP 220.3211.1615.5140)

STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concussão. Violação ao CP, art. 316. Pleito absolutório. Súmula 7/STJ. Violação ao CP, art. 59. Culpabilidade. Policial. Circunstâncias do crime. Peculiaridades. Fundamentação não inerente ao tipo penal. Desproporcionalidade. Inocorrência. Critério matemático inexigível. Violação ao CP, art. 92, I, a. Perda do cargo público justificada. Ausência de aplicação da agravante do CP, art. 61, II, g. Inovação recursal. Agravo parcialmente conhecido e desprovido.

1 - O acolhimento do pleito absolutório esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, pois o Tribunal a quo manteve a condenação justificadamente com base na prova dos autos. 2 - A exasperação da pena-base foi justificada de forma concreta e idônea, pois a valoração negativa da culpabilidade decorreu da condição de policial, enquanto a valoração negativa das circunstâncias do crime decorreu de peculiaridades do caso concreto. 2.1. Diante da inexistência de um critério legal matemático pa

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