(DOC. VP 230.7071.0724.6290)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime militar. Corrupção passiva. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Ausência de impugnação específica de fundamento da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Flagrante ilegalidade. Percentual de aumento da pena-base. Desproporcional. Agravante. Patamar de aumento acima do mínimo sem fundamentação. Redução da reprimenda. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido. Concessão de habeas corpus de ofício.

1 - « O julgamento monocrático encontra previsão no art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, que permite ao relator negar provimento ao recurso quando a pretensão recursal esbarrar em súmula do STJ ou do STF, ou ainda, em jurisprudência dominante acerca do tema, inexistindo, portanto, ofensa ao princípio da colegialidade» (AgRg no AREsp. 1.249.385/ES/STJ, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 13/12/2018, DJe 4/2/2019). 2 - Não tendo o agravante, nas razões dest

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