Jurisprudência sobre
pena minima

801 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal gravíssima. Dosimetria. Primeira fase. Exasperação da pena-base. Fundamentação idônea. Recrudescimento proporcional. Valoração negativa da culpabilidade do agente, circunstâncias, motivo e consequências do delito. Incidência da atenuante de confissão espontânea. Impossibilidade. Revolvimento fático-probatório. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Na via estreita do habeas corpus, marcado por cognição sumária e rito célere, deve ser evitada a modificação da sanção penal imposta pelas instâncias ordinárias, que estão mais próximas dos fatos e são soberanas na análise das provas contidas nos autos, devendo a revisão da pena ser concretizada somente nos casos de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não se verifica na hipótese. ... (Continua)

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802 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Pena-base. Circunstâncias do crime. Fundamentação idônea. Proporcionalidade no aumento. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a sua exasperação. ... (Continua)

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803 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Sonegação fiscal. Prisão após o julgamento do recurso de apelação. Não exaurimento dos recursos ordinários. Pendente o julgamento de embargos infringentes. Liminar deferida. Dosimetria. Pena base acima do mínimo legal. Consequências do crime. Elevado prejuízo aos cofres públicos. 3,8 milhões de reais. Reconhecimento da continuidade delitiva. Inviabilidade. Ausência de decisão definitiva sobre o tema nas instâncias ordinárias. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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804 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo. Dosimetria. Personalidade. Incidência da Súmula/STJ 444. Pena-base no piso legal. Consequências do crime. Motivação idônea. Ordem não conhecida e habeas corpus concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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805 - STJ. Processo penal e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Desacato e embriaguez ao volante. Pleito de desclassificação do crime de desacato para resistência. Agressões verbais dirigidas a funcionários públicos no exercício de suas atividades. Maiores incursões sobre o tema que demandariam revolvimento fático-probatório. Impropriedade na via do writ. Ofensas diversas ao bem jurídico tutelado pela norma legal. Impossibilidade de reconhecimento de crime único. Penas mínimas somadas que ultrapassam o limite máximo para a oferta de suspensão condicional do processo. Súmula 243/STJ. Recurso desprovido.

«1. Narra a denúncia que a acusada teria agredido verbalmente os quatro policiais militares responsáveis pela sua prisão em flagrante e o seu encaminhamento ao Instituto Médico Legal, bem como o médico legista que realizou o exame clínico ao qual fora submetida para a constatação do seu estado de embriaguez. Tais condutas, a priori, devem ser tipificadas como desacato, nos moldes da peça acusatória, porquanto a ré ofendeu as vítimas com intuito de desprestigiar as funções públicas por eles exercidas, sem que tenha sido demonstrado que as agressões verbais foram impingidas como forma de oposição à ato legal praticado pelos agentes públicos. De mais a mais, a desclassificação das condutas para o tipo legal do CP, art. 329 demandaria revolvimento detido do contexto fático-probatório dos autos, o que não se coaduna com a via do writ. Precedentes. ... (Continua)

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806 - TJRJ. APELAÇÃO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO art. 33, CAPUT DA LEI 11.343/06, COM INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, §4º DA LEI DE DROGAS. APELO DEFENSIVO QUE BUSCA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA CONDENATÓRIA COM A INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA SE MANIFESTAR ACERCA DO ANPP. PREQUESTIONAMENTO.

Sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar a acusada pela prática do delito previsto no art. 33, caput c/c §4º da Lei 11.343/06, fixando-lhe pena de 03 anos e 04 meses de reclusão, e 375 dias-multa, em regime semiaberto, sendo a PPL substituída por PRD, a saber: 1) prestação de serviços à comunidade, à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, em instituição a ser determinada na fase de execução, na forma do CP, art. 46; e 2) prestação pecuniária, na modalidade de cesta básica, a ser estabelecida pelo juízo da execução e em favor de instituição a ser indicada pela VEP. ... (Continua)

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807 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA E VIAS DE FATO NO ÂMBITO DOMÉSTICO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE, AUTORIA E TIPICIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - INVIABILIDADE - CRIMES AUTÔNOMOS E PERPETRADOS EM CIRCUNSTÂNCIAS DISTINTAS - DOSIMETRIA - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL -MANUTENÇÃO - REDUÇÃO DA FRAÇÃO UTILIZADA PARA EXASPERAR A PENA-BASE - POSSIBILIDADE EM RELAÇÃO AOS CRIMES DO CP, art. 147 - RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES - DESCABIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Imperiosa a manutenção da condenação pela prática das infrações penais previstas nos CP, art. 147 e LCP art. 21, quando o conjunto probatório coleado aos autos demonstra a materialidade e autoria delitiva em face do acusado. ... (Continua)

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808 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PRECLUSA A ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS DOS DELITOS DO ART. 35 C/C LEI 11.343/2006, art. 40, S IV E VI E DO CODIGO PENAL, art. 329. CONDENAÇÃO DOS RÉUS NAS PENAS DO ART. 33 C/C LEI 11.343/2006, art. 40, S IV E VI. RECURSO DA DEFESA. 1)

Arguição de nulidade da prova pela quebra da cadeia de custódia. Rejeitada. Não demonstrada a violação da cadeia de custódia, que por si só, não implica obrigatoriamente na imprestabilidade ou nulidade dos elementos de prova. 2) Arguição de nulidade pelo não oferecimento do ANPP. Rejeitada. Crime com pena de mínima maior que 4 anos. O CPP, art. 28-A exige que, além do investigado confessar os fatos a ele imputado, o crime tenha pena mínima inferior a 4 anos. Precedente do e. STJ. 3) Absolvição: Impossibilidade. Materialidade, autoria e culpabilidade comprovadas. 3) Penas corretamente individualizada. Causas de aumento comprovadas, pena majorada pela fração de 1/3. Os réus não fazem jus ao redutor do §4º, da Lei 11.343/06, art. 33. Além de terem confessado em sede policial serem integrantes do tráfico, as circunstâncias da prisão, com drogas e armas de fogo, mostram que não foi um episódio eventual ou isolado em suas vidas. Preliminares rejeitadas. Recursos desprovidos.... (Continua)

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809 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Pena-base. Acima do mínimo legal. Natureza e quantidade da droga. Preponderância. Lei 11.343/2006, art. 42. Causa de diminuição de pena. Art. 33, § 4º, da Lei antidrogas. Pleito pela aplicação no patamar máximo. Inviabilidade. Elementos concretos dos autos. Reexame fático e probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Atenuantes da confissão espontânea e menoridade. Ausência de interesse recursal. Pena mínima. Aquém do mínimo. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 231/STF. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Não conhecimento. Não preenchimento do requisito previsto no CP, art. 44, I. Regime mais brando. Não fixação. Peculiaridades da ação delituosa. Agravo regimental não provido.

«1. A pena base foi fixada acima do mínimo legal considerando a natureza e a quantidade de droga apreendida. oitocentos gramas de cocaína. , o que consoa com o entendimento da 5ª Turma de que «o Lei 11.343/2006, art. 42 impõe ao Juiz considerar, com preponderância sobre o previsto no CP, art. 59, a natureza e a quantidade da droga, tanto na fixação da pena-base, quanto na aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da nova Lei de Tóxicos (HC 273.812/AC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, DJe de 25/11/2013). ... (Continua)

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810 - STJ. Agravo em recurso especial. Relevância temática. Conversão em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Apreensão de 20 kg de maconha. Afastamento da causa especial de diminuição da pena prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Fundamentação das instâncias ordinárias pautada na quantidade da droga. Alegação defensiva de ilegalidade. Fundamentação idônea. Recurso especial desprovido.

«1 - Na CF/88, art. 5º, XLIII, há um mandado expresso de criminalização, ao dispor que «a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem. ... (Continua)

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811 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO DO RÉU COMO INCURSO NAS PENAS DO art. 217-A, C/C art. 226, II, DO CÓDIGO PENAL. A PENA FINAL DO ACUSADO FOI DE 18 ANOS DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA INICIALMENTE EM REGIME FECHADO. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. NO MÉRITO, REQUER A DEFESA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. PRELIMINAR QUE SE REJEITA. O PROCESSO TRAMITOU JUNTO AO JUÍZO ESPECIALIZADO EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. O ACUSADO FOI DENUNCIANDO PELA PRÁTICA DO CRIME DO art. 217-A, SENDO A VÍTIMA SUA SOBRINHA DE 10 ANOS DE IDADE. SOBRE O TEMA, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DOS EARESP 2099532, CUJA DECISÃO FOI PUBLICADA EM 30/11/2022, DEFINIU QUE, APÓS O ADVENTO Da Lei 13.431/2017, art. 23, NAS COMARCAS EM QUE NÃO HOUVER VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE, COMPETE À VARA ESPECIALIZADA EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, ONDE HOUVER, PROCESSAR E JULGAR OS CASOS ENVOLVENDO ESTUPRO DE VULNERÁVEL COMETIDO PELO PAI, PADRASTO, COMPANHEIRO, NAMORADO OU SIMILAR, CONTRA CRIANÇA OU ADOLESCENTE NO AMBIENTE DOMÉSTICO OU FAMILIAR. NA AUSÊNCIA DE VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE, PREVISTA na Lei 13.431/2017, art. 23, OS CASOS DE ESTUPRO CONTRA VÍTIMA MENOR, COMETIDOS NO AMBIENTE DOMÉSTICO E FAMILIAR, DEVERÃO SER PROCESSADOS E JULGADOS NAS VARAS/JUIZADOS ESPECIALIZADOS EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E, SOMENTE NA AUSÊNCIA DESTAS, NAS VARAS CRIMINAIS COMUNS. NO MÉRITO, A MATERIALIDADE E A AUTORIA RESTARAM COMPROVADAS, ESTANDO A SENTENÇA FUNDAMENTADA E APTA A ENSEJAR UM DECRETO CONDENATÓRIO SEGURO E FIRME. VÍTIMA QUE SÓ FOI OUVIDA EM SEDE POLICIAL. DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, AS PROVAS OBTIDAS EM SEDE INQUISITORIAL SÃO APTAS A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR, DESDE QUE ASSOCIADAS AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. AS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA PRESTADAS EM SEDE POLICIAL FORAM CORROBORADAS PELOS DEPOIMENTOS DE SUA GENITORA E DE SUA AVÓ PRESTADOS EM JUÍZO, BEM COMO PELAS PROVAS DOCUMENTAIS. EM AUDIÊNCIA, SE INICIOU A OITIVA DA VÍTIMA PELO SISTEMA DE VÍDEOCONFERÊNCIA, COM AMPARO DO NUDECA, MAS O DEPOIMENTO FOI INTERROMPIDO EM RAZÃO DO SEU NERVOSISMO. A VÍTIMA NÃO PODE SER SUBMETIDA A PROCEDIMENTOS REPETITIVOS, DESNECESSÁRIOS OU QUE CAUSEM NOVOS DANOS E SOFRIMENTOS, PROVOCANDO A REVITIMIZAÇÃO. ELA NÃO DEVE SER ENCARADA COMO MEIO DE OBTENÇÃO DE PROVA OU COMO INFORMANTE DO ESTADO. A MÃE DA VÍTIMA E SUA AVÓ FORAM FIRMES EM RELATAR O QUE A MENOR LHES CONTOU NA ÉPOCA DOS FATOS. O ACUSADO APROVEITAVA-SE DO FATO DE A VÍTIMA FICAR EM SUA CASA E, À NOITE, A PROCURAVA PARA LHE ACARICIAR. VÍTIMA QUE FREQUENTAVA A CASA DO ACUSADO, TENDO EM VISTA A CONFIANÇA DECORRENTE DA RELAÇÃO DE PARENTESCO, UMA VEZ QUE ELE ERA SEU PADRINHO E MARIDO DA TIA DELA. NÃO HÁ MOTIVOS PARA SE DESCONFIAR DA NARRATIVA DA CRIANÇA, DE SUA MÃE E DE SUA AVÓ, JÁ QUE NOS DEPOIMENTOS PRESTADOS NÃO FOI NARRADA QUALQUER ANIMOSIDADE EXISTENTE ENTRE AS PARTES ENVOLVIDAS. QUANTO AO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO, RESTA EVIDENTE QUE, DE ACORDO COM QUE FOI NARRADO PELA VÍTIMA, É IMPROVÁVEL QUE OS ATOS PERPETRADOS PELO ACUSADO DEIXEM VESTÍGIOS CAPAZES DE SEREM DETECTADOS NO EXAME REALIZADO. A PALAVRA DA VÍTIMA NOS CRIMES SEXUAIS MERECE RELEVÂNCIA, CONSIDERANDO A CLANDESTINIDADE E, MUITAS VEZES, A AUSÊNCIA DE VESTÍGIOS. CORRETA A SENTENÇA AO CONDENAR O ACUSADO COMO INCURSO NA PENA DO art. 217-A C/C art. 226, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA, FORAM VALORADAS NEGATIVAMENTE A CULPABILIDADE E AS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO, MOTIVO PELO QUAL A PENA-BASE FOI FIXADA EM 12 ANOS DE RECLUSÃO. O JUIZ SENTENCIANTE APRESENTOU MOTIVAÇÃO IDÔNEA AO FIXAR A PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, CONSIDERANDO A IDADE DA VÍTIMA. APESAR DE A IDADE DA VÍTIMA CONSTITUIR ELEMENTO INTEGRANTE DO TIPO PENAL DESCRITO NO CP, art. 217-A ELA PODE SER CONSIDERADA COMO FUNDAMENTO PARA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE QUANDO SE TRATAR DE VÍTIMA DE TENRA IDADE, COMO NO CASO DOS AUTOS, EM QUE A VÍTIMA CONTAVA COM 10 ANOS DE IDADE À ÉPOCA DO EVENTO CRIMINOSO. AS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO PARA A VÍTIMA TAMBÉM SÃO DESFAVORÁVEIS. DE ACORDO COM A PROVA DOS AUTOS, APÓS SOFRER OS ABUSOS, A VÍTIMA FICOU AMEDRONTADA E NECESSITOU DE TRATAMENTO PSICOLÓGICO PARA SUPERAR O TRAUMA, O QUE TAMBÉM AUTORIZA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. A JURISPRUDÊNCIA E A DOUTRINA PASSARAM A RECONHECER COMO CRITÉRIOS IDEAIS PARA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA-BASE, O AUMENTO NA FRAÇÃO DE 1/8 POR CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVAMENTE VALORADA, A INCIDIR SOBRE O INTERVALO DE PENA ABSTRATAMENTE ESTABELECIDO NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL INCRIMINADOR, OU DE 1/6, A INCIDIR SOBRE A PENA MÍNIMA. É, CONTUDO, FACULTADO AO JUIZ, NO EXERCÍCIO DE SUA DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA, ADOTAR QUANTUM DE INCREMENTO DIVERSO DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E DO MAIOR DESVALOR DO AGIR DO RÉU. JUIZ QUE EXASPEROU A PENA EM FRAÇÃO SUPERIOR A 1/6 SOBRE A PENA MÍNIMA EM RAZÃO DE CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL, TENDO, TODAVIA, APRESENTADO MOTIVAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. SENTENÇA QUE DEVE SER INTEGRALMENTE MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR E, NO MÉRITO, DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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812 - TJSP. TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRELIMINAR -

Abertura de vista ao Ministério Público para oferta do acordo de não persecução penal. Inadmissibilidade. Pena mínima cominada ao delito superior a 04 (quatro) anos. Requisitos do CPP, art. 28-Anão preenchidos. Questão superada pela deflagração da ação penal. Precedentes desta C. Câmara e do E. STF - Rejeição. ... (Continua)

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813 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Pena-base. Elevação. Ausência de critério matemático. Exasperação proporcional. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

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814 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO IMPRÓPRIO - SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU COMO INCURSO NO art. 157, § 1º DO CÓDIGO PENAL, SENDO APLICADA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE TOTAL DE 04 ANOS DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIALMENTE ABERTO E AO PAGAMENTO DE 10 DIAS-MULTA, EM SEU VALOR UNITÁRIO - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRETENDE O APELANTE A REFORMA DA SENTENÇA PARA FINS DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DE ROUBO IMPRÓPRIO PARA O DELITO DE FURTO SIMPLES - PROVIMENTO - DO QUE SE DEPREENDE DOS AUTOS. HÁ DÚVIDAS ACERCA DO EMPREGO DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA PARA SUBTRAÇÃO DOS BENS DA VÍTIMA. VÍTIMA QUE CONFIRMA AS AGRESSÕES, PORÉM O RÉU CONFIRMOU A SUBTRAÇÃO NEGANDO O EMPREGO DA VIOLÊNCIA. AUSENCIA DE LAUDO DE LESÃO CORPORAL CONFIRMANDO A AGRESSÃO NARRADA PELA VÍTIMA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 337/STJ. POR FIM, TENDO EM VISTA A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE ROUBO IMPRÓPRIO PARA O CRIME DE FURTO SIMPLES, VISLUMBRA-SE EM TESE A POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DO SURSIS PROCESSUAL, JÁ QUE A PENA MÍNIMA COMINADA AO CRIME DE FURTO É DE UM ANO DE RECLUSÃO E O ACUSADO NÃO OSTENTA EM SUA FOLHA DE ANTECEDENTES PENAIS QUALQUER AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO, SENDO PRIMÁRIO E PORTADOR BONS ANTECEDENTES. DESTARTE, DETERMINO O ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM A FIM DE QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO OPORTUNIZE AO RÉU PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, DESDE QUE PREENCHIDAS AS CONDIÇÕES PREVISTAS na Lei 9099/95, art. 89 - PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO PARA DESCLASSIFICAR A CONDUTA PARA O CRIME DE FURTO SIMPLES, COM A APLICAÇÃO DA SÚMULA 337

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815 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio duplamente qualificado. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Valoração da qualificadora remanescente e da culpabilidade do réu. Motivação idônea declinada. Proporcionalidade. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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816 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo circunstanciado. Emprego de arma de fogo. Concurso de agentes. 1. Aumento da pena-base. Circunstância judicial valorada negativamente. Fundamentação concreta. Aumento da pena na fração de 3/8 (três oitavos) existência fundamentação concreta. Ordem não conhecida.

«1. O recurso especial é o meio recursal ordinariamente previsto no ordenamento jurídico para que esta Corte analise eventual ofensa à legislação federal relativa à dosimetria da pena, não podendo tal matéria ser submetida à apreciação deste Sodalício pela via excepcional do habeas corpus, que se encontra atrelada, tão somente, às hipóteses em que se tenha presente verdadeira violência, coação, ilegalidade ou abuso direto e imediato à liberdade de locomoção. Assim, não obstante se admita a impetração de habeas corpus em substituição aos recursos cabíveis, imperiosa a limitação de seu uso, em homenagem até mesmo à própria funcionalidade do sistema, já bastante inflado com a utilização alargada e desmedida do writ. ... (Continua)

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817 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E LESÃO CORPORAL. DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI NÃO É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO VERIFICADA. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. NEGATIVAÇÃO DA VETORIAL DA CONDUTA SOCIAL. CABIMENTO. NEGATIVAÇÃO DA VETORIAL DA PERSONALIDADE. NÃO CABIMENTO. NEGATIVAÇÃO DA VETORIAL DA CULPABILIDADE. NÃO CABIMENTO. NEGATIVAÇÃO DA VETORIAL DA CIRCUNSTÂNCIAS. NÃO CABIMENTO. NEGATIVAÇÃO DA VETORIAL DA CONSEQUÊNCIAS. NÃO CABIMENTO. DIMINUIÇÃO DO PATAMAR DE AUMENTO NA PRIMEIRA FASE. NÃO CABIMENTO. SEGUNDA FASE. AGRAVANTE DE CRIME COMETIDO CONTRA CÔNJUGE ART. 61, INC. II. AL «E, DO CP. AFASTADA. PENAS REDIMENSIONADAS. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Conforme o art. 5º, XXXVIII, als. «c e «d, da CF, compete ao Tribunal do Júri julgar os crimes dolosos contra a vida, consumados e tentados, sendo assegurada a soberania dos seus vereditos. Conforme o art. 593, III, als. «a e «d, do CPP, só é permitida a revisão da decisão tomada pelos jurados quando houver alguma nulidade posterior à pronúncia (que tenha causado prejuízo concreto ao réu, conforme Súmula 523/STF) ou quando a decisão dos jurados for manifestamente contrária à prova dos autos, sendo que, neste último caso, conforme o art. 593, §3º, do CPP, o réu será submetido a novo julgamento. Por «manifestamente contrária à prova dos autos entende-se a que não possui qualquer amparo nas provas produzidas, destoando inquestionavelmente de todo o conjunto probatório. Posição do STJ. ... (Continua)

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818 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADO PELO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES ENTRE ESTADOS DA FEDERAÇÃO (art. 33, CAPUT, C/C art. 40, V, AMBOS DA LEI Nº. 11.343/06). ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELAS SEGUINTES RAZÕES: I) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E REQUISITOS LEGAIS PARA IMPOSIÇÃO DA MEDIDA EXTREMA; II) EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS; III) O RÉU FAZ JUS AO ANPP, TENDO EM VISTA QUE FOI PRESO EM FLAGRANTE DELITO POR ESTAR DESEMPENHANDO ATIVIDADE CONHECIDA POPULARMENTE COMO «MULA, SENDO POSSÍVEL, NESSA HIPÓTESE, O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (LEI 11.343/06, art. 33, § 4º) E, DESSE MODO, A PENA MÍNIMA DO CRIME ATENDERIA AOS REQUISITOS OBJETIVOS PARA O OFERECIMENTO DA ALUDIDA COMPOSIÇÃO, E IV) EXCESSO DE PRAZO, UMA VEZ QUE O DENUNCIADO SE ENCONTRA PRESO DESDE FEVEREIRO DE 2024 E A FASE INSTRUTÓRIA AINDA NÃO FOI INICIADA. PRETENSÃO AO RELAXAMENTO OU À REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA QUE SE NEGA. INDEFERIDO O PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA OFERTAR O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). DECISÃO IMPUGNADA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, ESPECIALMENTE PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL, NA FORMA DO CPP, art. 312, E EM OBSERVÂNCIA AO CF/88, art. 93, IX, RESTANDO PRESENTES E BEM DEMONSTRADOS O FUMUS COMISSI DELICTI E O PERICULUM LIBERTATIS. GRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA IMPUTADA AO PACIENTE, CONSUBSTANCIADA NO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE MATERIAL ENTORPECENTE, QUAL SEJA, MAIS DE UM QUILO DE MACONHA. PACIENTE QUE NÃO COMPROVOU TER ENDEREÇO FIXO NO DISTRITO DA CULPA, O QUE SINALIZA O RISCO PARA A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. O DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES É EQUIPARADO A HEDIONDO. O CRIME IMPUTADO AO ACUSADO POSSUI PENA MÁXIMA SUPERIOR A QUATRO ANOS, PERMITINDO A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, NA FORMA DO art. 313, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EVENTUAIS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, POR SI SÓS, NÃO JUSTIFICAM A CONCESSÃO DA LIBERDADE QUANDO EXISTEM OUTROS DADOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA, O QUE RESTOU EVIDENCIADO NO CASO DOS AUTOS. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, TENDO EM VISTA QUE O CRIME PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT POSSUI PENA MÍNIMA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS, DE MODO QUE OS REQUISITOS DO CPP, art. 28-ANÃO RESTARAM PREENCHIDOS. O ARGUMENTO DEFENSIVO DE QUE O PACIENTE FOI PRESO EM FLAGRANTE DELITO POR ESTAR DESEMPENHANDO ATIVIDADE CONHECIDA POPULARMENTE COMO «MULA, O QUE PERMITIRIA O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, NÃO AUTORIZA O PLEITO LIBERTÁRIO, POIS SE TRATA DE MATÉRIA PERTINENTE AO MÉRITO DA DEMANDA, SE CONFUNDINDO COM A PRÁTICA DELITIVA EM SI, A SER APURADA DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. IN CASU, O PACIENTE FOI DETIDO NO DIA 20/02/2024, SENDO A PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM CUSTÓDIA PREVENTIVA NO DIA 22/02/2024, A DENÚNCIA OFERECIDA EM 26/02/2024 E RECEBIDA PELA AUTORIDADE IMPETRADA, EM 05/03/2024. APÓS APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO, O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA FOI RATIFICADO EM 29/04/2024. A AIJ FOI DESIGNADA PARA O DIA 18/06/2024, OPORTUNIDADE EM QUE FORAM OUVIDAS DUAS TESTEMUNHAS, SENDO MARCADO NOVO ATO PARA O DIA 05/11/2024 VISANDO À OITIVA DA TESTEMUNHA AUSENTE. AÇÃO PENAL QUE POSSUI DURAÇÃO RAZOÁVEL, NÃO HAVENDO QUE SE COGITAR DESÍDIA ATRIBUÍVEL AO JUÍZO A QUO. AUTORIDADE IMPETRADA QUE VEM EMPREENDENDO ESFORÇOS PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO. CONTAGEM DOS PRAZOS POR SOMA ARITIMÉTICA NÃO É SUFICIENTE PARA GERAR NULIDADE OU EXCESSO DE PRAZO, CONFORME DECISÕES REITERADAS DO STJ. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

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819 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 147-A, §1º, II, E ART. 150, § 1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.340/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO SOB A TESE DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU, QUANTO AO DELITO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, POR APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DAS PENAS E A EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

materialidade e autoria delitivas restaram comprovadas pelo registro de ocorrência, pelas declarações prestadas na delegacia e em especial pela prova oral colhida em Juízo. ... (Continua)

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820 - STJ. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias do crime. Desvalor. Fundamentação idônea. Exasperação. Excesso. Desproporcionalidade. Agravante do art. 62, I, do CP. Liderança. Bis in idem. Inocorrente. Redimensionamento.

«1 - A ponderação das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 é o momento em que o juiz, dentro dos limites abstratamente previstos pelo legislador, deve eleger, fundamentadamente, o quantum ideal da sanção a ser aplicada ao condenado criminalmente, visando à prevenção e à repressão do delito praticado. ... (Continua)

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821 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado tentado. Incidente de insanidade mental instaurado a pedido da defesa. Tese de excesso de prazo na perícia superada. Reconhecimento da inimputabilidade do réu. Transferência para manicômio judiciário. Prisão provisória por mais de 1/3 (um terço) da pena mínima a ser aplicada, considerando a redução pela tentativa. Excesso de prazo na custódia cautelar evidenciado. Recurso provido.

1 - O Recorrente foi preso em flagrante, no dia 14/05/2018, e denunciado pela suposta prática do crime previsto no CP, art. 121, § 2º, II e IV, c/c o CP, art. 14, II, sob acusação de tentar matar a vítima, à traição e por motivo fútil, com um golpe de faca no pescoço, porque ela teria matado os porcos do Denunciado. ... (Continua)

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822 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Conhecido. Recurso especial. Dosimetria da pena. Violação ao art. 59 e 68 do CP. Inocorrência. Fração de aumento para cada circunstância judicial considerada desfavorável. Fração de diminuição para cada atenuante. Convencimento motivado do magistrado. Critério matemático não obrigatório. Proporcionalidade e razoabilidade. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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823 - TJSP. Habeas Corpus - Supressão de documento particular - Insurgência contra a r. decisão que anuiu à recusa ministerial em oferecer proposta de suspensão condicional do processo - Alegação de preenchimento dos requisitos da Lei 9.099/95, art. 89, caput - Admissibilidade - Delito cuja pena mínima cominada é igual a 01 ano, não possuindo o acusado outro processo em andamento nem condenação anterior por outro crime - Suspensão condicional do processo que, conquanto não seja direito subjetivo do réu, exige recusa ministerial adequadamente motivada - Reparação do dano que faz parte do rol de condições a serem cumpridas pelo réu durante o período de prova após a suspensão do processo - Mera expectativa de que o dano não será reparado jamais pode servir de fundamento idôneo para recusa da proposta de suspensão condicional do processo, máxime porque a reparação do dano não faz parte dos requisitos previstos na Lei 9.099/95, art. 89, caput. Hipótese em que é de rigor a remessa do processo ao i. Procurador Geral de Justiça, por aplicação analógica do art. 28-A, § 14, do CPP. Ordem parcialmente concedida

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824 - TJSP. Habeas Corpus - Supressão de documento particular - Insurgência contra a r. decisão que anuiu à recusa ministerial em oferecer proposta de suspensão condicional do processo - Alegação de preenchimento dos requisitos da Lei 9.099/95, art. 89, caput - Admissibilidade - Delito cuja pena mínima cominada é igual a 01 ano, não possuindo o acusado outro processo em andamento nem condenação anterior por outro crime - Suspensão condicional do processo que, conquanto não seja direito subjetivo do réu, exige recusa ministerial adequadamente motivada - Reparação do dano que faz parte do rol de condições a serem cumpridas pelo réu durante o período de prova, após a suspensão do processo - Mera expectativa de que o dano não será reparado jamais pode servir de fundamento idôneo para recusa da proposta de suspensão condicional do processo, máxime porque a reparação do dano não faz parte dos requisitos previstos na Lei 9.099/95, art. 89, caput. Hipótese em que é de rigor a remessa do processo ao i. Procurador Geral de Justiça, por aplicação analógica do art. 28-A, § 14, do CPP. Ordem parcialmente concedida

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825 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Roubo majorado. Dosimetria. Discricionariedade relativa. Condenações anteriores definitivas remanescentes àquela utilizada como agravante. Utilização indistinta. Reforço do quantum da agravante ou incremento da pena-base. Non bis in idem. Utilização de processos em curso para valorar antecedentes e personalidade. Ilegalidade. Regime inicial de cumprimento de pena. Réu reincidente. Pena-base acima do mínimo legal. Motivação idônea para a imposição do regime fechado. Súmulas/STJ 440 e 269. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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826 - TJSP. Apelação Criminal. Sentença que condenou os acusados pela prática do delito de tráfico de drogas, absolvendo o réu Andrew da imputação do crime previsto no Estatuto do Desarmamento. Recursos da acusação e das defesas. Quadro probatório suficiente para firmar a condenação dos acusados pelo crime de tráfico de drogas. Materialidade e autoria reconhecidas. Confissões roboradas pelos demais elementos de prova existentes nos autos. Pena mínima para os réus Lucas e Pedro Henrique, concedido o redutor penal previsto no §4º da Lei 11.343/06, em seu grau máximo. Operada, de ofício, a substituição da sanção privativa por restritivas de direitos. Pleito de afastamento do privilégio com relação ao acusado Andrew. Acolhimento. Circunstâncias do caso concreto que evidenciam dedicação do réu à atividade criminosa, haja vista a situação de distribuição que detinha de drogas variadas, sendo flagrado entregando entorpecentes a outros traficantes, além do fato de não possuir outro afazer e condições financeiras lícitas para a posse. Fixação do regime inicial fechado. Regime mais severo necessário e adequado ao caso. Crime de posse de munição de uso permitido. Sentença que absolveu o réu Andrew por atipicidade da conduta, tendo em vista a incidência do princípio da insignificância. Viabilidade. Em determinadas circunstâncias excepcionais, dada a natureza da conduta, é possível o reconhecimento da atipicidade, quando ínfima a quantidade de munição, desacompanhada de armamento capaz de deflagrá-la. Precedentes. Desprovimento do apelo defensivo e parcial provimento ao recurso da acusação, com correção de erro material verificado na parte dispositiva.

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827 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato previdenciário. Pena-Base. Exasperação. Fundamentação idônea. Proporcionalidade. Agravo regimental não provido.

1 - No tocante à fixação da pena-base acima do mínimo legal, cumpre registrar que a dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito.... (Continua)

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828 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - DOIS RÉUS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS - PROVA IDÔNEA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE POSSE DE DROGA - NÃO CABIMENTO - MINORANTE DO Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º - DESCABIMENTO- ADEQUAÇÃO DA FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO PARA UM SEXTO DA PENA MÍNIMA - REGIME SEMIABERTO PARA O PRIMEIRO APELANTE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS QUANTO AO SEGUNDO APELANTE - INVIABILIDADE - RECURSOS DEFENSIVOS PARCIALMENTE PROVIDOS

Comprovadas a materialidade e a autoria do delito tipificado na Lei 11.343/06, art. 33, não há que se falar em absolvição. ... (Continua)

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829 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. CP, art. 59. Proporcionalidade. Compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Matéria já analisada em habeas corpus anterioemnte impetrado. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O magistrado não está obrigado a seguir um critério matemático rígido, de modo que não há direito subjetivo do réu à adoção de alguma fração específica para cada circunstância judicial, seja ela de 1/6 sobre a pena-base, 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima ou mesmo outro valor. Tais frações são parâmetros aceitos pela jurisprudência do STJ, mas não se revestem de caráter obrigatório, exigindo-se apenas que seja proporcional e devidamente justificado o critério utilizado pelas instâncias ordinárias. No caso concreto, foi utilizada a fração de 1/5 sobre a pena mínima considerando o número de condenações utilizadas para valorar os antecedentes, o que está em perfeita sintonia com a jurisprudência deste Tribunal. ... (Continua)

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830 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio e ocultação de cadáver. Dosimetria. Maus antecedentes e conduta social. Motivação idônea. Desproporcionalidade da pena não evidenciada. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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831 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crimes de latrocínio e receptação. Dosimetria da pena. Culpabilidade e circunstâncias do delito. Valoração desfavorável. Fundamentação válida e concreta. Ofensa ao princípio da ultra-atividade da lex mitior. Não ocorrência. Critério matemático pelo número de vetoriais do CP, art. 42(redação original). Impossibilidade. Desproporcionalidade não evidenciada. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

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832 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Suspensão condicional do processo. Ausência de prequestionamento. Agravo desprovido.

1 - «Os requisitos de admissibilidade da suspensão condicional do processo encontram-se taxativamente elencados na Lei 9.099/95, art. 89, caput, a saber: (I) pena mínima cominada igual ou inferior a um ano; (II) inexistência de outro processo em curso ou condenação anterior por crime; (III) presença dos requisitos elencados no CP, art. 77: não reincidência em crime doloso aliada à análise favorável da culpabilidade, dos antecedentes, da conduta social, da personalidade do agente, bem como dos motivos e circunstâncias do delito que autorizem a concessão do benefício. (RHC 91.575/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 29/06/2018). ... (Continua)

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833 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Estupro e atentado violento ao pudor. Alegação de continuidade delitiva. Condutas praticadas contra a mesma vítima, no mesmo contexto fático. Superveniência da Lei 12.015/2009. Reconhecimento de crime único. Estupro de vulnerável. Lei 12.015/2009 mais benéfica. Aplicação retroativa da Lei nova por inteiro. Nova dosimetria a ser realizada pelo juízo das execuções. Observância do impedimento da reformatio in pejus. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possiblidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

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834 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Jéssica Hayoma Acácio Bueno foi condenada à pena de 2 anos e 11 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 291 dias-multa, substituída a pena de reclusão por duas penas restritivas de direitos, pela prática de tráfico de drogas privilegiado, conforme art. 33, §4º, combinado com o art. 40, III, ambos da Lei 11.343/2006. A condenação decorreu de flagrante ao tentar ingressar em penitenciária com 12 porções de cocaína, pesando 203,17 gramas. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste na revisão do cálculo das penas aplicadas, com pedido de aplicação da pena mínima, considerando a primariedade e ausência de maus antecedentes da apelante. III. Razões de Decidir: 3. A pena-base foi fixada no mínimo legal. Ausentes agravantes ou atenuantes a serem consideradas na segunda etapa. Na derradeira etapa, as sanções foram aumentadas em 1/6 (devido ao crime ter ocorrido em estabelecimento prisional) e reduzidas em ½ pela minorante do «tráfico privilegiado". 4. A quantidade e natureza da droga podem servir da baliza para a valoração da fração de diminuição do «tráfico privilegiado, desde que não tenham sido consideradas em outras fases do cálculo das penas. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Ausência de «bis in idem se as circunstâncias da quantidade e natureza da droga apreendida são utilizadas tão somente para balizar a fração de diminuição do redutor do §4º da Lei 11.343/2006, art. 33. 2. A manutenção da sentença é justificada pela correta aplicação das normas penais. Legislação Citada: Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, art. 40, III. CP, art. 44.... (Continua)

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835 - TJRJ. FURTO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDE-NATÓRIA ¿ 1º) A REVELAÇÃO DO CRIME NÃO DECORREU DE NENHUM SISTEMA DE VIGILÂNCIA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. AINDA QUE TIVESSE, ADMITE-SE PARA ARGUMENTAR, A CONSUMAÇÃO SERIA POSSÍVEL (SÚMULA 567, DO STJ); 2º) PORQUE IDÔNEO E CONSISTEN¬TE, DEVE PREVALECER O DEPOIMENTO JUDI¬CIAL DAS TESTEMUNHAS, NOTADAMENTE DOS POLICIAIS MILITARES, QUE EXECUTARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE. EXISTÊNCIA DE ACERVO PROBA¬TÓRIO, ROBUSTO E CRISTALI¬NO, EVIDENCIANDO, COM GRAU DE CERTE¬ZA, QUE O RÉU PRATICOU O DELITO DESCRITO NA DENÚNCIA; 3º) EMBORA FOSSE EMPREGADO, O ACUSADO NÃO EXERCIA FUNÇÃO DE CONFIANÇA, LOGO, AFASTA-SE A QUALIFICADORA (art. 155, §4º, II, DO CP); 4º) O RÉU OSTENTA PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES. DESCLASSIFICANDO-SE A CONDUTA, A PENA MÍNIMA DO FURTO SIMPLES (UM ANO DE RECLUSÃO ¿ CRITÉRIO OBJETIVO) COMPORTA A APLICAÇÃO Da Lei 9.099/95, art. 89, CAPUT. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO (DESCLASSIFICAR O COMPORTAMENTO, EN-QUADRANDO-O NO TIPO DO CP, art. 155, CAPUT; CASSAR A PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA - art. 383, §1º, DO CPP; DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA, POSSIBILITANDO, DESTARTE, A PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO).

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836 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT. CONDENAÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. REGIME INICIAL FECHADO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação criminal interposta por Leomar Gabriel da Silva Claudino contra sentença condenatória que o condenou a 05 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, no piso, pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. ... (Continua)

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837 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Homicídio triplamente qualificados. Dosimetria. Discricionariedade relativa. Pena-base. Personalidade e culpabilidade. Modus operandi extremamente brutal. Circunstâncias e motivos do crime. Devidamente justificados nas qualificadoras remanescentes. Consequências do crime. Fundamento insuficiente. Bis in idem. Dosimetria das pena-base das instâncias ordinárias mais benéfica. Non reformatio in pejus. Aplicação da continuidade delitiva. Impossibilidade. Existência de apenas uma conduta, composta de vários atos. Concurso formal impróprio. Desígnios autônomos. Regra do concurso material. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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838 - TJSP. Agravo em Execução. Pedido de reforma de decisão que indeferiu o livramento condicional em desfavor do agravante, visto ostentar falta disciplinar grave, perpetrada (em 30.05.2022) no interregno dos últimos 12 meses. Alegação de preenchimento dos requisitos necessários. Recurso instruído de forma deficitária, distante de mínima comprovação do quanto sustentado, sequer acompanhado os cálculos de pena, boletim informativo e atestado de conduta carcerária, os quais se mostram imprescindíveis à análise do pedido formulado. Inviabilidade de apreciação. Improvido.

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839 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Peculato. Dosimetria. Proporcionalidade da pena-base em razão do número de circunstâncias judiciais consideradas. Questão já decidida em sede de recurso especial. Reexame pela via eleita. Impossibilidade. Incompetência do STJ. Afronta ao princípio do non reformatio in pejus pelo acórdão da apelação. Inocorrência. Consequências do delito. Elevado prejuízo ao erário. Fundamentação idônea. Utilização de circunstância agravante para exasperar a pena-base em patamar superior à fração de 1/6 a ser aplicada na segunda fase. Desproporcionalidade da sanção evidenciada.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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840 - STJ. Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Inserção de dados falsos em sistema de informações. Dosimetria. Culpabilidade e consequências do delito. Motivação concreta declinada. Pena benéfica ao réu. Recurso desprovido. CP, art. 313-A.

«1 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Destarte, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, pois exigiriam revolvimento probatório. ... (Continua)

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841 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Lesão corporal em sede de violência doméstica. Dosimetria da pena. Pena-Base exasperada em razão das consequências do delito. A vítima sofreu inúmeras facadas as quais resultaram, além das cirurgias necessárias, em debilidade permanente nas duas mãos. Fundamentação concreta para fração superior a 1/6. Incidência das agravantes do motivo torpe e emboscada. Premeditação e cilada para atrair a vítima. Uso de arma branca sem possibilidade de defesa da vítima. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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842 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Revogação da custódia. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Desproporcionalidade da segregação cautelar. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 315. ... (Continua)

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843 - STJ. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo (iniciativa do Ministério Público). Citação (ocultação do réu). Não oferecimento. Ilegalidade ou abuso de poder inocorrência na hipótese. Precedentes do STJ. Lei 9.099/95, art. 89.

«O Lei 9.099/1995, art. 89 faculta ao Ministério Público, nos casos em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a 1 ano, propor a suspensão do processo por 2 a 4 anos, desde que preenchidos os requisitos legalmente estabelecidos. Esse poder que, à vista da lei, tem o Ministério Público não é absoluto a ponto de subtrair do juiz o controle de legalidade diante da hipótese de recusa do órgão de propor a suspensão do processo. Na espécie, proposta houve, evidentemente. Quem deveria aceitá-la ou recusá-la foi quem desapareceu. Quase 2 anos depois, deixou o Ministério Público de fazer nova proposta - mesmo sem a obrigação de a ela retomar - em razão da conduta social do réu e das circunstâncias do crime, motivos suficientes a justificar a negativa.... (Continua)

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844 - STJ. Habeas corpus. Receptação qualificada e quadrilha ou bando. Absolvição pelo crime contra o patrimônio. Suspensão condicional do processo. Cabimento. Aplicação do enunciado da súmula 337/STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

1 - Pacificou-se na jurisprudência desta Corte Superior o entendimento de que é cabível a proposta de suspensão condicional do processo quando o magistrado singular, ao proferir a sentença de mérito, dá parcial provimento à exordial acusatória para absolver o acusado com relação a um dos delitos imputados, remanescendo crime cuja pena mínima abstratamente prevista permite a oferta do instituto despenalizador.... (Continua)

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845 - TJRJ. Trânsito. Acidente de trânsito. Homicídio culposo. Teoria do eixo mediano. Preferencial desrespeitada pela vítima. Culpa. Imprudência reconhecida em relação ao motorista do caminhão abalroador. Concorrência de culpa não reconhecida. Fixação da pena. Critérios. CTB, arts. 293, 298 e 302. CP, art. 45, § 1º.

«Apelação do citado Assistente, com o respaldo da Promotoria de Justiça e da Procuradoria de Justiça. Razão manifesta. ... (Continua)

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846 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Impugnação ministerial. Indulto. Decreto 11.302/2022. Alegação de inconstitucionalidade do art. 5º rejeitada. Interpretação sistêmica do art. 5º e do art. 11. Inexistência, no Decreto presidencial, de definição de patamar máximo de pena (seja em abstrato ou em concreto) resultante da soma ou da unificação de penas, como requisito a ser observado na concessão do indulto. Executado que preenche os requisitos postos no Decreto para obter o indulto do crime pelo qual cumpre pena. Agravo regimental não provido.

1 - Na dicção do Supremo Tribunal Federal, a concessão de indulto natalino é um instrumento de política criminal e carcerária adotada pelo Executivo, com amparo em competência constitucional, e encontra restrições apenas na própria Constituição que veda a concessão de anistia, graça ou indulto aos crimes de tortura, tráfico de drogas, terrorismo e aos classificados como hediondos.... (Continua)

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847 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo regimental em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia fundamentada exclusivamente em elementos informativos colhidos na fase inquisitorial. Impossibilidade. Necessidade de prova minima judicializada. Inaplicabilidade do princípio in dubio pro societate. Decisão agravada devidamente fundamentada, na forma que determina o CF/88, art. 93, IX Agravo regimental não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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848 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - RECURSO DEFENSIVO - DECOTE DA MAJORANTE Da Lei 11.343/06, art. 40, VI - NÃO CABIMENTO - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - RECONHECIMENTO EM FAVOR DO ACUSADO - POSSIBILIDADE - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - JULGAMENTO DO HC 185.913/DF PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP) - POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO APÓS O RECONHECIMENTO DA MINORANTE PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM A FIM DE QUE SEJA ABERTA VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA POSSÍVEL OFERECIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - RECURSO MINISTERIAL QUE BUSCA APENAS FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS - ANÁLISE PREJUDICADA - QUESTÃO QUE PODE SER EVENTUALMENTE ABORDADA EM POSSÍVEL ANPP.

Nos termos da Súmula 587/STJ, para a incidência da majorante prevista na Lei, art. 40, V 11.343/2006, é desnecessária a efetiva transposição de fronteiras entre estados da Federação, sendo suficiente a demonstração inequívoca da intenção de realizar o tráfico interestadual. ... (Continua)

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849 - TJSP. Apelação criminal - Roubo majorado - Sentença condenatória pelo art. 157, §2º-A, I, duas vezes, na forma do CP, art. 71, fixando regime inicial fechado.

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850 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Penal e processual penal. Tráfico de drogas. Dosimetria. Primeira fase. Quantidade e natureza dos entorpecentes. Exasperação devida. Reconhecimento da atenuante da confissão. Matéria não ventilada no recurso de apelação defensivo. Efeito devolutivo da apelação criminal limitado pela pretensão deduzida nas razões recursais ou nas contrarrazões. Preclusão na origem. Impossibilidade de se examinar a controvérsia per saltum, no ponto. Agravo desprovido.

1 - Considerando o intervalo entre as penas mínima e máxima abstratamente cominadas, a apreensão de expressiva quantidade de entorpecentes e precedentes recentes do STJ com conclusões semelhantes à da hipótese, não há desproporcionalidade na exasperação da basilar operada no patamar de 1/10 (um décimo) da pena mínima. ... (Continua)

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