(DOC. VP 676.9278.7376.0964)

TJSP. TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRELIMINAR -

Abertura de vista ao Ministério Público para oferta do acordo de não persecução penal. Inadmissibilidade. Pena mínima cominada ao delito superior a 04 (quatro) anos. Requisitos do CPP, art. 28-Anão preenchidos. Questão superada pela deflagração da ação penal. Precedentes desta C. Câmara e do E. STF - Rejeição. MÉRITO - Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão judicial corroborada pelos depoimentos dos policiais civis, tudo em harmonia com o conjunto proba

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote