(DOC. VP 701.3345.4848.6196)

TJRJ. APELAÇÃO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO art. 33, CAPUT DA LEI 11.343/06, COM INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, §4º DA LEI DE DROGAS. APELO DEFENSIVO QUE BUSCA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA CONDENATÓRIA COM A INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA SE MANIFESTAR ACERCA DO ANPP. PREQUESTIONAMENTO. 1.

Sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar a acusada pela prática do delito previsto no art. 33, caput c/c §4º da Lei 11.343/06, fixando-lhe pena de 03 anos e 04 meses de reclusão, e 375 dias-multa, em regime semiaberto, sendo a PPL substituída por PRD, a saber: 1) prestação de serviços à comunidade, à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, em instituição a ser determinada na fase de execução, na forma do CP, art. 46; e 2) prestação

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote