(DOC. VP 453.4639.6762.8109) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E LESÃO CORPORAL. DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI NÃO É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO VERIFICADA. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. NEGATIVAÇÃO DA VETORIAL DA CONDUTA SOCIAL. CABIMENTO. NEGATIVAÇÃO DA VETORIAL DA PERSONALIDADE. NÃO CABIMENTO. NEGATIVAÇÃO DA VETORIAL DA CULPABILIDADE. NÃO CABIMENTO. NEGATIVAÇÃO DA VETORIAL DA CIRCUNSTÂNCIAS. NÃO CABIMENTO. NEGATIVAÇÃO DA VETORIAL DA CONSEQUÊNCIAS. NÃO CABIMENTO. DIMINUIÇÃO DO PATAMAR DE AUMENTO NA PRIMEIRA FASE. NÃO CABIMENTO. SEGUNDA FASE. AGRAVANTE DE CRIME COMETIDO CONTRA CÔNJUGE ART. 61, INC. II. AL «E», DO CP. AFASTADA. PENAS REDIMENSIONADAS. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Conforme o art. 5º, XXXVIII, als. «c» e «d», da CF, compete ao Tribunal do Júri julgar os crimes dolosos contra a vida, consumados e tentados, sendo assegurada a soberania dos seus vereditos. Conforme o art. 593, III, als. «a» e «d», do CPP, só é permitida a revisão da decisão tomada pelos jurados quando houver alguma nulidade posterior à pronúncia (que tenha causado prejuízo concreto ao réu, conforme Súmula 523/STF) ou quando a decisão dos jurados for manifestamente cont

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