(DOC. VP 972.8576.1414.9641)
TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA MAUS TRATOS. AFASTAMENTO DO RECONHECIMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVAS. REGIME DE PENA ABERTO. DESPROVIMENTO. AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DO RÉU EM GRUPO REFLEXIVO, DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.
Réu (revel) condenado pelo crime de lesão corporal praticado contra sua enteada, à época dos fatos, à pena de 11 meses e 8 dias de detenção, em regime semiaberto. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Defesa alega fragilidade das provas quanto ao crime de lesão corporal. Alternativamente pede desclassificação para o delito de maus tratos. Subsidiariamente, pede afastamento das circunstâncias negativas e regime de pena aberto. Apresenta prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Materi
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