(DOC. VP 211.2131.2921.6113)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico. HC Coletivo 596.603/SP/STJ julgado nesta corte. Regime aberto. Requisitos do CPP, art. 580. Não preenchimento. Ausência de similitudes fática e processual.

1 - Em virtude da ausência de similitudes fática e processual com os demais beneficiados ao regime aberto no julgamento do HC coletivo 596.603/SP/STJ - condenados à pena mínima de 1 ano e 8 meses de reclusão pela prática do crime de tráfico privilegiado -, não preenche o agravante os requisitos do CPP, art. 580, porquanto condenado à reprimenda de 3 anos de reclusão pelo cometimento do delito de associação para o tráfico, não havendo falar-se em ilegalidade. 2 - Ademais, como bem

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