(DOC. VP 241.0280.5380.5668)

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Circunstância atenuante. Pena mínima legal. Súmula 231, STJ. Recurso especial inadmitido com fundamento na súmula 83, STJ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida. 2 - O recurso especial foi inadmitido com fundamento na Súmula 83, STJ, por estar o acórdão recorrido em consonância com o entendimento do STJ sobre a aplicação da circunstância atenuante da confissão espontânea. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em

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