(DOC. VP 210.4702.3007.7300)

STJ. Processo penal. Pedido de extensão no recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e respectiva associação. Lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Relaxamento. Excesso de prazo. Ausência de similitude fático processual. Pedido indeferido.

«1 - Havendo similitude fático processual, é de rigor a extensão dos efeitos da decisão que beneficiou corréu, conforme expresso no CPP, art. 580. 2 - No caso, contudo, não há identidade de situações. O fundamento principal que justificou a concessão da ordem para relaxar a prisão do corréu Francisco Evanisio, consubstanciado no fato de que a prisão cautelar já perdurava o tempo referente à metade da pena mínima prevista para o crime de que era acusado, não se faz presente n

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