(DOC. VP 240.6180.6571.4738)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não conhecimento do writ. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Exasperação da pena- base. Quantidade e natureza dos entorpecentes e maus antecedentes. Inexistência de desproporcionalidade. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

I - O writ foi impetrado contra acórdão do Tribunal local, em substituição a recurso próprio, de modo que não deve ser conhecido, nos termos da jurisprudência do STJ. II - Consoante jurisprudência deste STJ, « não há direito subjetivo do réu à adoção de alguma fração específica para cada circunstância judicial, seja ela de 1/6 sobre a pena-base, 1/8 do intervalo supracitado ou mesmo outro valor. Tais frações são parâmetros aceitos pela jurisprudência do STJ, mas não se

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