(DOC. VP 241.2090.8499.1351)

STJ. Direito penal e processual penal. Dosimetria da pena. Tráfico de drogas. Pena-Base fixada em razão de maus antecedentes e quantidade de droga apreendida. Critérios de proporcionalidade e razoabilidade observados. Aplicação da Lei 11.343/2006, art. 42. Impossibilidade de revisão da dosimetria. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que manteve a condenação da recorrente por tráfico de drogas, com pena-base aumentada devido à quantidade de droga apreendida (135 unidades de ecstasy ) e à existência de maus antecedentes, conforme o disposto na Lei 11.343/2006, art. 42 e CP, art. 59. A defesa alega ilegalidade na dosimetria da pena e desproporcionalidade na fixação da pena-base. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discuss�

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