Jurisprudência sobre
pena minima
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301 - TJSC. Segunda etapa dosimétrica. Pedido inicial destes autos. Requerimento de aumento de 2 (dois) anos sobre a pena mínima. Pretensão justificada na reincidência. Interesse de agir. Inexistência. Compensação entre referida atenuante e a confissão espontânea. Situação efetivada na decisão impugnada. Reformatio in pejus. Impossibilidade. Requerimento não conhecido. Pedido parcialmente conhecido e, na parte conhecida, deferido.
«Não há interesse em revisão da dosimetria para que seja fixada pena maior do que a parte tem direito. Essa espécie de pretensão esbarra tanto na ausência de interesse de agir quanto na inviabilidade de reformatio in pejus.... ()
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302 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Circunstâncias do crime. Idoneidade da fundamentação. Quantum de exasperação da basilar. Utilização da fração de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima. Acórdão em consonância com a orientação do STJ. Ilegalidade não evidenciada. Agravo regimental desprovido.
1 - A dosimetria da pena é o procedimento em que o magistrado, utilizando-se do sistema trifásico de cálculo, chega ao quantum da pena dentro de sua discricionariedade juridicamente vinculada, considerando os critérios previstos abstratamente pelo legislador. ... ()
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303 - TJSP. Parto suposto. Caracterização. Registrar como seu filho de outrem. CP, art. 242. Acusados que, durante relacionamento amoroso, deliberam registrar a filha da acusada em nome do casal. Intuito de inclusão em plano de saúde dele. Prova hábil. Inexistência de dúvidas sobre a intenção e a ciência da acusada de que o acusado não era o pai biológico da criança. Impossibilidade de reconhecimento do motivo nobre. Condenação de rigor. Pena mínima. Regime aberto e substituição adequados. Recurso improvido.
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304 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Dosimetria da pena. Pena-base fixada acima do mínimo legal, em razão da natureza e da quantidade da droga. Possibilidade, nos termos do Lei 11.343/2006, art. 42. Causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Fundamentação concreta. Quantidade de droga que autoriza o estabelecimento de regime prisional mais rigoroso. Não cabimento da substituição da pena.
«1. O réu não tem direito a uma pena mínima ou a determinada pena, nos aspectos quantitativos ou qualitativos, mas sim direito à pena aplicada de forma fundamentada pelo julgador, no exercício de sua discricionariedade motivada prevista na legislação, tarefa de atribuição exclusiva das instâncias ordinárias, não cabendo a esta Corte. cujo papel é de uniformização da interpretação do direito federal. imiscuir-se em tais questões, salvo nos casos de evidente violação à norma infraconstitucional. ... ()
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305 - STJ. habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Natureza e quantidade dos entorpecentes. Desproporcionalidade não constatada. Causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Incidência da minorante na fração mínima. Fundamentação concreta. Ordem denegada.
1 - A quantidade e a natureza das drogas são circunstâncias preponderantes na fixação da pena-base no crime de tráfico de drogas, como prevê expressamente a Lei 11.343/2006, art. 42. ... ()
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306 - TJSP. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11343/2006, art. 33, «CAPUT). Pleito da defesa pela absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Diminuição da reprimenda corporal aquém da pena mínima na segunda fase, pela incidência das atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea, afastada a aplicação da súmula 231 do STJ - Inviabilidade - Aplicação do redutor previsto no § 4º da Lei 11343/2006 e no patamar máximo - Redutor incabível - Fixação de regime prisional inicial mais brando - Não cabimento - Substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos - Inviabilidade - Condenação mantida - Provas seguras de autoria e materialidade do delito de tráfico ilícito de entorpecentes - Palavras coerentes e seguras das testemunhas policiais - Validade - Confissão espontânea do réu - Responsabilização inevitável - Legalidade e compatibilidade evidenciadas - Conjunto probatório seguro e coeso - Traficância caracterizada - Apelo desprovido.
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307 - STJ. Penal e processual. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. CP, Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Pena-base. Art. 59. Circunstância judicial desfavorável. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Aumento proporcional. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. O recurso especial não é via adequada para o reexame dos parâmetros adotados pelo juiz na graduação da pena-base, visto que a análise das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 envolve, na maioria das vezes, particularidades subjetivas, decorrentes do livre convencimento do juiz sentenciante. ... ()
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308 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Circunstâncias atenuantes. Pena mínima legal. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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309 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crime de homicídio simples. Pena mínima cominada em seis anos. Recorrente preso há quase três anos. Demora injustificável. Excesso de prazo na formação da culpa. Ocorrência. Constrangimento ilegal evidente. Recurso provido.
«1. É certo que o julgamento da ação penal não tem prazo fixado na lei processual. Todavia, em se tratando de réu preso, a demora injustificável e desarrazoada para a formação da culpa, em se considerando, sobretudo, a data da prisão cautelar do Recorrente, 11 de março de 2011, consubstancia constrangimento ilegal sanável pela via do habeas corpus. ... ()
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310 - TJRJ. Apelação. Imputação das condutas tipificadas nos arts. 129, §9º do CP na forma da Lei 11.340/06. Sentença que julgou procedente a pretensão acusatória. Pena de 03 (três) meses de detenção. Irresignação da Defesa.
Acervo probatório que se mostra válido e suficiente para sustentar o decreto condenatório. Prova oral segura. Crime praticado no âmbito doméstico. Palavra da vítima que tem valor probante diferenciado. Jurisprudência consolidada. Narrativa da vítima harmônica e coerente todas as vezes em que foi ouvida durante a persecução penal. Réu que optou por permanecer em silêncio. Manutenção do decreto condenatório que se impõe. Dosimetria. Crítica. 1ª Fase. Pena base fixada no mínimo legal. Ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis. 2ª Fase. Mantida pena mínima. 3ª Fase. Conversão da pena intermediária em definitiva de 03 (três) meses de detenção. Manutenção Regime aberto para início do cumprimento da pena, tal como fixado em sentença. Regular a não substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Delitos praticados em contexto da Lei 11.340/06. Aplicação do verbete sumular 588, do E. STJ. Irretocável o sursis concedido, diante da presença dos requisitos do CP, art. 77, pelo prazo de 02 (dois) anos. Imposição de condições que se mantêm integralmente. Prequestionamento. Ausência de contrariedade ou negativa de vigência de qualquer dispositivo constitucional ou infraconstitucional. Desprovimento do apelo.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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311 - TJRJ. Apelação. Imputação das condutas tipificadas nos arts. 129, §9º do CP na forma da Lei 11.340/06. Sentença que julgou procedente a pretensão acusatória. Pena de 03 (três) meses de detenção. Irresignação da Defesa.
Acervo probatório que se mostra válido e suficiente para sustentar o decreto condenatório. Prova oral segura. Crime praticado no âmbito doméstico. Palavra da vítima que tem valor probante diferenciado. Jurisprudência consolidada. Narrativa da vítima harmônica e coerente todas as vezes em que foi ouvida durante a persecução penal. Réu que optou por permanecer em silêncio. Manutenção do decreto condenatório que se impõe. Dosimetria. Crítica. 1ª Fase. Pena base fixada no mínimo legal. Ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis. 2ª Fase. Mantida pena mínima. 3ª Fase. Conversão da pena intermediária em definitiva de 03 (três) meses de detenção. Manutenção Regime aberto para início do cumprimento da pena, tal como fixado em sentença. Regular a não substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Delitos praticados em contexto da Lei 11.340/06. Aplicação do verbete sumular 588, do E. STJ. Irretocável o sursis concedido, diante da presença dos requisitos do CP, art. 77, pelo prazo de 02 (dois) anos. Imposição de condições que se mantêm integralmente. Prequestionamento. Ausência de contrariedade ou negativa de vigência de qualquer dispositivo constitucional ou infraconstitucional. Desprovimento do apelo.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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312 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fração de aumento superior a 1/6 (um sexto) do mínimo legal cominado em abstrato para o delito pela presença de uma circunstância judicial negativa. Possibilidade. Fundamentação concreta. Ausência de erro ou flagrante ilegalidade na dosimetria da pena aplicada pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Esta Corte tem entendido que a dosimetria da pena só pode ser reexaminada em recurso especial quando se verificar, de plano, a ocorrência de erro ou ilegalidade. Diante da inexistência de um critério legal matemático para exasperação da pena-base, admite-se certa discricionariedade do órgão julgador, desde que baseado em circunstâncias concretas do fato criminoso, de modo que a motivação do édito condenatório ofereça garantia contra os excessos e eventuais erros na aplicação da resposta penal. ... ()
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313 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Fundamentação concreta e idônea. Ausência de desproporcionalidade. Ilegalidade flagrante não evidenciada.
I - Não se conhece de habeas corpus substitutivo de revisão criminal.... ()
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314 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO COM CAUSA DE AUMENTO DO REPOUSO NOTURNO (ART. 155, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE REPOUSO NOTURNO. ACOLHIMENTO DO PLEITO DEFENSIVO PARA AFASTAR A CAUSA DE AUMENTO. DIANTE DA ADEQUAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO TÍPICA DO FATO E DA PENA MÍNIMA DECORRENTE, NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA POSSIBILITAR O OFERECIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO SUMULAR 337 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.
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315 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas Recurso defensivo. Preliminar de nulidade pela ilicitude da prova, arredada. Materialidade e autoria reconhecidas. Idoneidade dos testemunhos policiais, ausente qualquer elemento concreto que os infirme, mesmo porque o apelante foi silente na fase policial e tornou-se revel em juízo. Pena mínima, aumentada pela reincidência, com efeito no impedimento do privilégio e estabelecimento do regime fechado, tudo em prol da repressão e prevenção, dada a periculosidade concreta revelada e falta de emenda. Afastamento da majorante pela falta concreta de comprovação. Provimento parcial do apelo defensivo, exclusivamente com redimensionamento de pena, ficando definitivamente em 6 anos e 8 meses de reclusão e 666 dias-multa, no piso.
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316 - STJ. Penal e processo penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Exasperação da pena-Base em patamar superior a 1/6 da pena mínima. Possibilidade. Patamar inferior a 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima cominadas. Possibilidade. Incidência da súmula 83/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
I - CASO EM EXAME... ()
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317 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Crimes de corrupção ativa, passiva e associação criminosa. Gravação ambiental realizada por um dos interlocutores. Validade da prova. Marco interruptivo da prescrição. Duplo recebimento de denúncia. Inocorrência. Dosimetria da pena. Fração de exasperação na primeira fase. Readequação da pena-Base. Agravo da defesa não provido. Agravo do Ministério Público provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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318 - TJPE. Apelação criminal. Condenação por lesão corporal de natureza grave. Recurso do Ministério Público. Insurgência quanto à pena aplicada. Pleito de majoração. Argumento de que a análise das circunstâncias judiciais do art. 59, do CPb, se mostrou desproporcional à pena aplicada. Inacolhimento. Pena mantida. Advento da prescrição da pretensão punitiva do estado na forma superveniente. Declaração, de ofício, da extinção da punibilidade em relação ao crime previsto no art. 129, § 1º, I, do CPb.
«1. Constatadas, pelo Magistrado de piso, apenas duas circunstâncias judiciais efetivamente negativas, quais sejam, a culpabilidade e as circunstâncias do delito, mostra-se proporcional o acréscimo de 6(seis) meses verificado à pena mínima cominada ao delito, definitivamente dosada em 1(um) ano e 6(seis) meses de reclusão, sendo imperiosa a manutenção da pena imposta ao réu. ... ()
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319 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Fração de aumento da pena-Base. Proporcionalidade. Continuidade delitiva. Não preenchimento dos requisitos legais. Concurso material mantido. Revisão do contexto fático. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo regimental não provido.
1 - A discricionariedade judicial motivada na dosimetria da pena é reconhecida por esta Corte. Não existe direito subjetivo a critério rígido ou puramente matemático para a exasperação da pena-base. Em regra, afasta-se a tese de desproporcionalidade em casos de aplicação de frações de 1/6 sobre a pena mínima ou de 1/8 sobre o intervalo entre os limites mínimo e máximo do tipo, admitido outro critério mais severo, desde que devidamente justificado. Precedentes.... ()
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320 - STJ. Penal e processual penal. Recurso especial. Art. 171, § 3º do CP. Prescrição intercorrente. Controvérsia acerca da necessidade do trânsito em julgado para a acusação. Ausência de prequestionamento. Aplicação da súmula 211/STJ. Pedido de exasperação da pena. Alegação de violação ao CP, art. 59. Duas circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fixação um pouco acima do mínimo. Proporcionalidade.
I - Não se conhece de recurso especial, por ausência de prequestionamento, se a matéria não foi debatida no v. acórdão hostilizado (Súmula 211/STJ ). Tal se dá em relação à alegação de que é necessária a ocorrência do trânsito em julgado para a acusação para o reconhecimento da prescrição delineada no CP, art. 110, § 1º, haja vista que em momento algum o e. Tribunal a quo foi provocado a se manifestar a respeito da quaestio.... ()
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321 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime ambiental. Inovação recursal. Descabimento. Dosimetria da pena. Fixação da pena-base. Inexistência de direito subjetivo do réu à exasperação em 1/6 para cada vetorial negativa. Patamar meramente norteador. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.
1 - É incabível a inovação recursal em agravo regimental, vedada pela preclusão consumativa. ... ()
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322 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Exasperação da pena-base. Desproporcionalidade. Ilegalidade flagrante. Confissão espontânea. Omissão reconhecida. Reconhecimento da autoria delitiva com base na confissão extrajudicial. Súmula 545/STJ. Aplicabilidade.
1 - Constata-se ilegalidade flagrante diante da exasperação da pena-base pelo dobro da pena mínima fixada abstratamente ao delito de tráfico de drogas, decorrente da existência de apenas uma vetorial negativa, de modo que se mostra proporcional a majoração em 1/2 sobre o mínimo legal pela grande quantidade de droga apreendida. ... ()
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323 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Aplicação do CPP, art. 28-A. Impossibilidade. Quantidade e qualidade da droga. Substituição da pena privativa de liberdade indeferida. Agravo regimental não provido.
«1 - Não se pode falar na aplicação do CPP, art. 28-A ao crime de tráfico, uma vez que este não tem pena mínima inferior a 04 anos, um dos requisitos exigidos pelo referido dispositivo. ... ()
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324 - TJSP. Roubo majorado - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Absolvição por fragilidade ou ausência de provas - Impossibilidade - Condenação mantida - Pleito de desclassificação para o CP, art. 180 desacolhido.
Concurso de agentes - Crime praticado por três indivíduos - Liame subjetivo demonstrado notadamente diante da divisão de tarefas - Pleito de afastamento desacolhido. Pena mínima - Duas majorantes - Gravidade concreta da conduta justifica a exasperação na terceira fase no patamar de três oitavos. Regime aberto - Pena superior a quatro anos - Inteligência do art. 33, § 2º, «c do CP - Pleito desacolhido - Circunstâncias do caso concreto justificam a manutenção do regime fechado. Revogação da preventiva - Impossibilidade - Garantia da ordem pública e aplicação da lei penal - Requisitos do CPP, art. 312 preenchidos. Recurso improvido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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325 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Reiteração dos argumentos previamente expostos nas razões da impetração. Acordo de não persecução penal (anpp). Inaplicabilidade. Tráfico privilegiado. Circunstância não descrita na denúncia. Agravo regimental não provido.
1 - Nas razões do agravo regimental, a parte insurgente não trouxe quaisquer argumentos novos para a desconstituição da decisão agravada, limitando-se a reproduzir integralmente as razões do habeas corpus, previamente examinadas e rechaçadas pelo decisum monocrático. ... ()
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326 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Fração de 1/8 (um oitavo) entre o intervalo das penas mínimas e máximas. Proporcionalidade. Discricionariedade vinculada. Critérios aritméticos. Inviabilidade. Precedentes. Agravo desprovido.
1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme em garantir a prudente discricionariedade do julgador, sem a fixação de critério aritmético, na escolha da sanção a ser estabelecida na primeira etapa da dosimetria. Assim, o magistrado, em atenção ao sistema da persuasão racional e de acordo com as peculiaridades do caso concreto, decidirá o quantum de exasperação da pena-base, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 5/5/2023.).... ()
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327 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Tráfico de drogas. Porte de arma. Violação ao CPP, art. 478, II. CPP. Referência ao silêncio. Ausência de prejuízo. Violação ao CPP, art. 490. Contradição na resposta aos quesitos. Inocorrência. Delitos diversos. Violação ao CPP, art. 593, III, «d. Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Acolhida tese da acusação. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Violação ao CP, art. 59. CP. Exasperação da pena-base. Proporcionalidade. Violação ao CP, art. 71. Reconhecimento de continuidade delitiva. Desígnios autônomos. Óbice da Súmula 7/STJ. Violação ao CPP, art. 492, I, «e. Pena superior a 15 anos. Execução provisória que também ficou justificada na hipótese do CPP, art. 312. Agravo regimental desprovido.
1 - A referência do órgão ministerial ao silêncio dos agravantes na delegacia não trouxe prejuízo para a defesa, pois decorreu de mera narrativa dos acontecimentos, sem juízo de valor condenatório, razão pela qual inexistente nulidade. ... ()
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328 - TJMG. Tráfico de drogas. Desclassificação para uso. Apelação criminal. Processo penal. Tráfico de drogas. Desclassificação para uso compartilhado operada na sentença. Pena mínima de seis (6) meses de detenção e requisitos do Lei 9.099/1995, art. 89 preenchidos. Ausência de proposta de suspensão condicional do processo. Súmula 337/STJ. Nulidade a ser conhecida ex officio
«- Nos termos da Súmula 337/STF: «É cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva. ... ()
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329 - TJRJ. Extorsão qualificada. Crime praticado contra motorista de táxi. Pena. Dosimetria. Dias multa. Reprimenda individualizada à luz do que determina a Constituição Federal de 1988, que merece reparos, em atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. CP, arts. 49, 61, II, «h e 158, § 3º.
«1ª fase: diminuição da reprimenda, afastando-a 1/4 do mínimo legal, redimensionando o apenamento privativo de liberdade, para 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão. A sanção pecuniária merece, igualmente, ser corrigida, porquanto é cediço que os dias-multa devem guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. Assim, considerando que o CP, art. 49 orienta no sentido de que o mínimo da pena de multa será de 10 (dez) dias e que, em se tratando de extorsão qualificada, razoável a pena mínima de 15 (quinze) dias-multa, aumento-a, na mesma proporção da corporal, em 1/4, fixando-a, na 1ª fase de dosimetria da pena, consagrada por Nelson Hungria, em 18 (dezoito) dias-multa, à razão do mínimo legal. 2ª fase: Manutenção do aumento de 08 (oito) meses, aplicado de forma benevolente pelo juiz, considerando ser a fração de 1/6, usualmente adotado pela jurisprudência deste Tribunal, para a reincidência, não se esquecendo, ainda, da majoração pela agravante genérica, em se tratando de crime praticado contra idoso. Na fase intermediária, portanto, em razão da reincidência e da agravante genérica do CP, art. 61, II, «h, aquieta-se a reprimenda em 8 (oito) anos e 3 (três) meses de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, à razão unitária mínima, o que torno-a definitiva, em razão de inexistirem outras causas de aumento ou de diminuição da pena.... ()
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330 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Natureza droga e maus antecedentes. Fração de 1/6 de aumento. Proporcionalidade e razoabilidade.
1 - A natureza e a quantidade de drogas apreendidas justificam a exasperação da pena-base, a teor do preceito da Lei 11.343/2006, art. 42. ... ()
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331 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA EFETUADA COM BASE NA TARIFA MINIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. POSSIBILIDADE.
1)As preliminares de ilegitimidade passiva ad causam das apelantes não devem ser acolhidas, considerando que deve ser aferida à luz das afirmações deduzidas na petição inicial, cuja narrativa vincula ambas as rés ao contrato de fornecimento de água. Além disso, os contratos celebrados entre as demandadas e o poder público não são oponíveis ao usuário do serviço. ... ()
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332 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Atentado violento ao pudor (CP, art. 214. Redação anterior à Lei 12.015/2009) . Dosimetria. Pena básica. Fração de 1/6 (um sexto) de aumento. Quantum proporcional e razoável. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que é proporcional a fração de 1/6 (um sexto) de aumento, calculado a partir da pena mínima abstratamente prevista, para cada vetorial negativa considerada na fixação da pena-base. E, na hipótese, a elevação da pena básica pelas instâncias ordinárias ocorreu de forma desproporcional e não razoável, a atrair a adequação ao patamar referenciado. ... ()
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333 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo. Suspensão condicional do processo. Pena superior a 1 ano. Impossibilidade. Súmula 243/STJ. Perícia oficial. Engenheiro civil. Fundamento suficiente inatacado. Incidência da Súmula 283/STF. Condenação. Reversão do julgado pelo tribunal de origem. Reexame. Súmula 7/STJ. Incidência. Pena-base. Fixação no mínimo legal. Falta de interesse recursal. Agravo regimental provido para conhecer do agravo e negar-lhe provimento.
«1. Reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo com fundamento na Súmula 115/STJ. ... ()
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334 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Dosimetria da pena. Pena-base fixada acima do mínimo legal, em razão da natureza e da quantidade da droga apreendida. Possibilidade, nos termos do Lei 11.343/2006, art. 42. Causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Fundamentação concreta. Fixação de regime prisional inicial mais rigoroso. Possibilidade.
«1. O réu não tem direito a uma pena mínima ou a determinada pena, nos aspectos quantitativos ou qualitativos, mas sim direito à pena aplicada de forma fundamentada pelo julgador, no exercício de sua discricionariedade motivada prevista na legislação, tarefa de atribuição exclusiva das instâncias ordinárias, não cabendo a esta Corte -cujo papel é de uniformização da interpretação do direito federal -imiscuir-se em tais questões, salvo nos casos de evidente violação à norma infraconstitucional. ... ()
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335 - TJRS. Direito criminal. Atentado violento ao pudor. Estupro. Lei 12.015/2009. Retroatividade. Crime continuado. Reconhecimento. Pena privativa de liberdade. Regime fechado. Embargos infringentes. Limites da devolução da matéria. Apenamento mínimo e máximo. Estupro e atentado violento ao pudor. Retroatividade da Lei mais benéfica. Reconhecimento da dualidade de crimes e da continuidade delitiva.
«Os limites da infringência trazida no recurso que discute a dosimetria da pena são aqueles atinentes ao quantum de proposição do apenamento consoante os votos do aresto combatido. Por isso, no julgamento dos embargos infringentes, não estão os julgadores adstritos às teses sustentadas pela maioria e a minoria, mas sim à pena máxima e à pena mínima propostas. No caso, cuida-se de delitos de estupro e atentado violento ao pudor, praticados sob a égide do regramento legal revogado. Mesmo tendo-se em vista a superveniência da Lei 12.015/09, que aglutinou estes delitos em único tipo penal, não há falar em crime único. O novo tipo penal, sem embargo de reunir ambas as condutas na mesma figura penal, está a tratar de delitos autônomos, o que enseja a sua classificação como tipo misto cumulativo. Por outro lado, diante da superveniência desta legislação, e da reunião dos dois delitos na mesma figura penal, não há como negar que o estupro e o antigo atentado violento são delitos da mesma espécie, a ensejar a continuidade delitiva quando praticados no mesmo contexto fático. Precedentes do STJ. Desse modo, impositiva a retroação da Lei 12.015/09, ao efeito de reconhecer a continuidade delitiva. Apenamento que, no entanto, deve ficar adstrito ao mínimo proposto no voto minoritário, apesar de, com a continuidade, ter-se chegado a pena ainda mais branda. EMBARGOS ACOLHIDOS. POR MAIORIA.... ()
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336 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Natureza e quantidade da droga. 5kg de cocaína. Aumento de 1/6. Ausência de desproporcionalidade.
1 - A natureza e a quantidade das drogas apreendidas são fatores a serem necessariamente considerados na fixação da pena-base, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42. ... ()
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337 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA LEVE.
Recurso da defesa. Absolvição pela excludente de legítima defesa. Subsidiariamente requer a desclassificação para a forma culposa, fixação da pena mínima, substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e concessão de sursis. Réu primário e possuidor de bons antecedentes. Possibilidade da pena-base ser fixada no mínimo, com fixação de regime inicial aberto. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, eis que o crime foi cometido mediante violência (CP, art. 44, I). Recurso parcialmente provido... ()
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338 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO, PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO, DIANTE DA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E DA IMPOSSIBILIDADE DO PORTE COMPARTILHADO.
SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA, PARA REDUZIR A PENA BASE, A FIM DE AFASTAR A VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE E DA CONDUTA SOCIAL, REDUZINDO-SE, POR CONSEQUÊNCIA, A PENA FINAL COMINADA AO APELANTE, E/OU PARA RESTRINGIR O AUMENTO DE 1/8 DA PENA MÍNIMA. RECURSO PROVIDO.Pelas provas orais produzidas, restou evidente que nenhuma arma foi encontrada com os acusados ou no veículo em que foram abordados. A arma estava a uma certa distância do carro e crer que algum dos acusados a teria arremessado seria fazer um exercício de ilações. Não houve, porém, nenhuma prova quanto à propriedade ou o conhecimento do acusado sobre a arma de fogo. ... ()
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339 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDUÇÃO DE VEÍCULO NA VIA PÚBLICA COM A CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA (LEI 9.503/97, ART. 306). DESCABIMENTO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. PENA E REGIME BEM APLICADOS. SUBSTITUIÇÃO INCABÍVEL. AGRAVANTE AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Recurso contra sentença que condenou o réu como incurso no art. 306, Lei 9.503/97. ... ()
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340 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito penal e processual penal. Tráfico de drogas. Vício de fundamentação do acórdão apelatório. Ausência de demonstração. Súmula 284/STF. Incidência. Absolvição. Insuficiência probatória. Reversão do julgado. Revolvimento probatório. Impossibilidade. Óbice da súmula 7/STJ. Dosimetria. Majoração da pena-Base. Alteração de fração aplicada. 1/6 (um sexto) sobre a pena mínima. 1/8 (um oitavo) sobre a média dos extremos. Escolha pelo julgador. Discricionariedade. Agravo regimental não provido.
1 - A análise das alegadas violações dos arts. 619 do CPP, 1.022, I e II, parágrafo único, II, c/c 489, § 1º, IV e VI, ambos do CPC demanda fundamentação específica. Não obste o Parquet alegue carente de fundamentação o acórdão apelatório, não indicou quais pontos do acórdão recorrido estariam eivados pelos vícios da omissão, ambiguidade, obscuridade ou contradição, bem como não esclareceu, de forma concreta, a relevância da análise dos eventuais vícios para o correto deslinde da controvérsia, motivo pelo qual incide o comando da Súmula 284/STF. Precedentes.... ()
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341 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de furto. Pena-base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Utilização da fração de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima. Acórdão em consonância com a orientação do STJ. Súmula 83/STJ. Ausência de vícios. Embargos de declaração rejeitados. 1.os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619.
2 - Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao decidir pela incidência da Súmula 83/STJ, uma vez que a jurisprudência é no sentido de que, para elevação da pena-base, podem ser utilizadas as frações de 1/6 sobre a pena mínima ou de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima, exigindo-se fundamentação concreta e objetiva para o uso de percentual de aumento diverso de um desses. ... ()
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342 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus interposto pelo parquet. Lei 11.343/2006, art. 33, caput c.c. O CP, art. 61, I. Dosimetria. Pena-base. Quantum de exasperação readequado. Quantidade da droga apreendida elevada. Opção por fração de incremento punitivo proporcional à gravidade do delito. Agravo regimental desprovido.. A pena-base do agravado foi exasperada, em 4/5 sobre o mínimo legal, pelo desvalor atribuído à circunstância da quantidade e natureza da droga apreendida. No caso, trata-se da apreensão de mais de duas toneladas de maconha (e/STJ fl. 60).. a Lei 11.343/2006, art. 42, dispõe que a quantidade e a natureza do material entorpecente apreendido, bem como a personalidade e a conduta social do agente são circunstâncias preponderantes no cálculo da pena a ser imposta pelo tráfico.. Na hipótese, o montante de droga apreendido, realmente, desborda em muito do ordinário do tipo, autorizando o incremento punitivo até mesmo em fração acima da prudencialmente recomendada, de 1/6 sobre o mínimo legal, para cada circunstância judicial negativada. Contudo, não está legitimada a fração empregada na origem, que é desproporcional.. O rdem concedida, de ofício, para readequar o quantum de elevação da reprimenda a 1/3 sobre a pena mínima.. Agravo regimental desprovido.
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343 - TJSP. Apelação Criminal. Estupro de vulnerável. Recurso defensivo. Preliminares de nulidade arredadas. No mérito, prova convincente. Crime cometido às escondidas. Palavras da ofendida detalhadas e coerentes, roboradas pela prova colidida, oral e técnica especializada. Versão exculpatória vazia. Responsabilização mantida. Eventual desclassificação inviável. Ato libidinoso consistente em lamber a genitália da pequena, de sete anos de idade, durante o banho. Pena mínima final, mesmo apurado antecedentes. Regime fechado adequado pela aferição de periculosidade concreta diante do comportamento, além da quantidade da reprimenda e hediondez do delito, descabendo qualquer benefício liberatório, tudo dentro do estabelecido pelo princípio da suficiência penal. Desprovimento.
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344 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO -
Crime praticado mediante escalada - Autoria e materialidade bem demonstradas - Qualificadora comprovada - Pena mínima e regime prisional aberto adequados - Recurso não provido... ()
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345 - STJ. Recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Acórdão recorrido. Omissão. Inexistência. CPP, art. 619. Ofensa. Não ocorrência. Dosimetria. Culpabilidade. Negativação pelas instâncias ordinárias. Pena-base. Fixação no mínimo legal. Inviabilidade. Violação ao CP, art. 59 caracterizada. Recurso especial parcialmente provido.
1 - Inexiste ofensa ao CPP, art. 619 se, no julgamento dos embargos de declaração, a Corte de origem enfrentou expressamente a questão apontada como ponto omisso, nas razões do referido recurso integrativo. ... ()
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346 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Aplicação da majorante da Lei 11.343/06, art. 40, I (transnacionalidade) e da minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º sobre a pena fixada com base na Lei 6.368/76, art. 12. Combinação de leis. Impossibilidade. Aplicação da Lei que por inteiro for mais benéfica.
1 - A Lei 11.343/06, ao revogar a Lei 6.368/76, disciplinou por inteiro o sistema de repressão ao tráfico ilícito de drogas e, ao tempo em que conferiu tratamento mais rigoroso aos traficantes, aumentando a pena mínima cominada abstratamente ao delito de 3 (três) para 5 (cinco) anos, instituiu causa especial de diminuição de pena de 1/6 a 2/3, e ainda reduziu o menor patamar de exasperação pelas causas especiais de aumento de pena de 1/3 (um terço) para 1/6 (um sexto). ... ()
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347 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro. Violação ao CP, art. 59. Montante de exasperação da pena-base. Desproporcionalidade não verificada. Ausência de critério legal. Discricionariedade do julgador. Agravo regimental desprovido.
1 - Esta Corte tem entendido que a dosimetria da pena só pode ser reexaminada em recurso especial quando se verificar, de plano, a ocorrência de erro ou ilegalidade. Diante da inexistência de um critério legal matemático para exasperação da pena-base, admite-se certa discricionariedade do órgão julgador, desde que baseado em circunstâncias concretas do fato criminoso, de modo que a motivação do édito condenatório ofereça garantia contra os excessos e eventuais erros na aplicação da resposta penal. Precedentes. 1.1. O incremento da pena-base realizado na hipótese não pode ser considerado desproporcional, pois de acordo com um dos critérios considerados razoáveis por esta Corte, qual seja, 1/6 sobre a pena mínima cominada ao delito. Precedentes. ... ()
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348 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Receptação qualificada. Recurso defensivo voltado à desclassificação para a forma simples e fixação da pena mínima. Dolo demonstrado. Qualificadora presente. Condenação mantida. Pena de multa ajustada. Recurso parcialmente provido... ()
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349 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Pena-base. Critério de exasperação. 1/8 sobre o intervalo da pena mínima e máxima estabelecida pelo preceito secundário. Possibilidade. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental não provido.
1 - A ponderação das circunstâncias judiciais não constitui mera operação aritmética, em que se atribuem pesos absolutos a cada uma delas, mas sim exercício de discricionariedade, devendo o julgador pautar-se pelo princípio da proporcionalidade e, também, pelo elementar senso de justiça. ... ()
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350 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Direção de veículo em estado de embriaguez. Recurso defensivo voltado à declaração da prescrição ou, alternativamente, fixação da pena mínima e regime aberto. Extinção da punibilidade reconhecida... ()
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