(DOC. VP 250.1061.0724.0638)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito penal e processual penal. Tráfico de drogas. Vício de fundamentação do acórdão apelatório. Ausência de demonstração. Súmula 284/STF. Incidência. Absolvição. Insuficiência probatória. Reversão do julgado. Revolvimento probatório. Impossibilidade. Óbice da súmula 7/STJ. Dosimetria. Majoração da pena-Base. Alteração de fração aplicada. 1/6 (um sexto) sobre a pena mínima. 1/8 (um oitavo) sobre a média dos extremos. Escolha pelo julgador. Discricionariedade. Agravo regimental não provido.

1 - A análise das alegadas violações dos arts. 619 do CPP, 1.022, I e II, parágrafo único, II, c/c 489, § 1º, IV e VI, ambos do CPC demanda fundamentação específica. Não obste o Parquet alegue carente de fundamentação o acórdão apelatório, não indicou quais pontos do acórdão recorrido estariam eivados pelos vícios da omissão, ambiguidade, obscuridade ou contradição, bem como não esclareceu, de forma concreta, a relevância da análise dos eventuais vícios para o correto

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