(DOC. VP 250.1061.0926.0808)

STJ. Penal e processo penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Exasperação da pena-Base em patamar superior a 1/6 da pena mínima. Possibilidade. Patamar inferior a 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima cominadas. Possibilidade. Incidência da súmula 83/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que manteve parcialmente a dosimetria da pena em condenação por tráfico de drogas, questionando a fundamentação da exasperação da pena-base. 2 - O recorrente alega violação dos arts. 59 do CP e 42 da Lei 11.343/2006, sustentando que a exasperação da pena- base em patamar superior a 1/6 é desproporcional. 3 - O acórdão recorrido considerou negativamente os antecedentes e a conduta social, mas foi identifi

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