(DOC. VP 240.9040.1709.6723)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Fundamentação concreta e idônea. Ausência de desproporcionalidade. Ilegalidade flagrante não evidenciada.

I - Não se conhece de habeas corpus substitutivo de revisão criminal. II - Na hipótese de ilegalidade flagrante, concede-se a ordem de ofício. Precedentes. III - Não há desprop orcionalidade na exasperação da basilar em patamar muito próximo à fração prudencial de 1/6 (um sexto), a incidir sobre a pena mínima, para cada uma das duas circunstâncias judiciais negativadas, até porque apontados elementos concretos e idôneos para tanto. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

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