Jurisprudência sobre
pena minima

251 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Acordo de não persecução penal. Inaplicabilidade. Sentença condenatória proferida. Pena mínima superior a quatro anos. Requisito subjetivo não atendido. Dosimetria. Causa especial de diminuição de pena. Quantidade razoável de droga. Presença de petrechos relacionados ao tráfico de drogas. Ilegalidade não configurada. Habeas corpus não conhecido.

1 - O STJ, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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252 - TJSP. Apelação criminal - Lesão corporal no âmbito das relações domésticas - Sentença condenatória - Pretendida a absolvição por fragilidade probatória - Inadmissibilidade - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Palavras da vítima, nos crimes envolvendo violência doméstica, assaz valiosas e importantes na elucidação dos fatos - Robustecimento dessa prova por outros elementos probantes - Condenação bem editada, com base em seguro e convincente acervo probatório - Pena mínima e regime prisional aberto adequados. Recurso desprovido

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253 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. writ substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Regime inicial semiaberto. Ausência de fundamentação idônea. Pena mínima. Regime inicial aberto. Súmula 440/STJ.

«1. Esta Corte não deve continuar a admitir a impetração de habeas corpus como substitutivo de recurso, dada a clareza do texto constitucional, que prevê expressamente a via recursal própria ao enfrentamento de insurgências voltadas contra acórdãos que não atendam às pretensões veiculadas por meio do writ nas instâncias ordinárias. ... (Continua)

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254 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Fundamentação idônea. Quantidade e natureza das drogas apreendidas e circunstâncias do crime. Aumento proporcional. Agravo regimental desprovido.

1 - Este STJ, sedimentou entendimento segundo o qual não há ilegalidade na exasperação da pena-base acima do mínimo legal com fulcro na Lei 11.343/2006, art. 42, uma vez que a quantidade e a natureza da droga apreendida é fundamento idôneo para exasperar a pena-base e deve preponderar sobre as demais circunstâncias judiciais, nos exatos termos da Lei 11.343/2006, art. 42.... (Continua)

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255 - TJSP. Apelação criminal - Delito de estelionato - Materialidade, autoria e elemento subjetivo demonstrados nos autos - Conjunto probatório suficiente para a manutenção do édito de rigor - Impossibilidade de absolvição sob alegação de insuficiência probatória ou por atipicidade da conduta - Condenação mantida - Pena mínima mantida - Modificação da r. sentença para substituir a pena privativa de liberdade pelo pagamento de 10 (dez) dias-multa, totalizando 20 (vinte) dias-multa, no valor unitário mínimo - Concessão da gratuidade da justiça, uma vez que formulado o pedido por duas vezes no primeiro grau de jurisdição, o qual não foi apreciado pelo d. Juiz de piso - Afastamento da condenação ao pagamento de indenização no valor mínimo fixado em razão da ausência de pedido expresso do Ministério Público na petição inicial da ação penal e de instrução específica no transcurso do devido processo legal - Precedentes do Colendo STJ - Recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO.

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256 - TJSP. Arma de fogo de uso restrito. Porte ilegal. Caracterização. Réu abordado em via pública portando arma de uso restrito. Materialidade comprovada por laudo e autoria demonstrada pela prova oral e confissão parcial em juízo. Depoimento de agente policial. Validade e suficiência desde que inexistente contradição ou confronto com as demais provas. Análise que se faz em cada caso concreto. Inexistência de dúvida que justifica o decreto condenatório. Pena mínima. Substituição por restritivas de direito. Regime alterado. Recursos parcialmente providos.

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257 - TJSP. Apelação da defesa - Receptação qualificada - Prática no exercício de atividade comercial - Materialidade e autoria - Provas suficientes - Afirmação de desconhecimento da origem criminosa do celular - Ausência de provas nesse sentido - Recebimento do celular de desconhecido e venda a terceiro - Mercadoria sem nota fiscal - Experiência na atividade comercial de compra e venda de celulares reconhecida pelo próprio recorrente - Circunstâncias do fato reveladoras da existência do dolo - Condenação acertada - Pena mínima - Regime prisional aberto - Aplicação de penas substitutivas - Recurso improvido

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258 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS - DOSIMETRIA - PENA-BASE - MANUTENÇÃO - NECESSIDADE.

condenação pelo crime de furto qualificado deve ser mantida quando materialidade e autoria delitivas estão suficientemente comprovadas nos autos, não havendo falar em absolvição por negativa de autoria ou insuficiência de provas. ... (Continua)

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259 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Apropriação indébita. Dosimetria. Pena básica. Fração de 1/6 (um sexto) de aumento. Quantum proporcional e razoável. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é de que é proporcional a fração de 1/6 (um sexto) de aumento, calculado a partir da pena mínima abstratamente prevista, para cada vetorial negativa considerada na fixação da pena-base. O aumento superior a tal quantum necessita de fundamentação concreta. E, na hipótese, a elevação da pena básica pelas instâncias ordinárias ocorreu de forma desproporcional e não razoável, a atrair a adequação ao patamar referenciado. ... (Continua)

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260 - TJSP. Prescrição criminal antecipada. Reconhecimento. Possibilidade.. Verificação, desde logo, de que a «persecutio criminis carece de utilidade processual. Réu menor de 21 anos na data dos fatos, sendo que eventual condenação dificilmente superaria a pena mínima cominada para o delito. Ausência do binômio interesse-utilidade. Lapso temporal quadrienal já decorrido desde o recebimento da denúncia, sendo inescapável a ocorrência futura da prescrição retroativa. CP, art. 61. Extinção da punibilidade decretada. Recurso desprovido.

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261 - TJSP. Uso de documento falso. Caracterização. Invocação da condição de analfabeto que não torna a conduta impunível. Réu que tinha plenas condições de saber que retirada de carteira nacional de habilitação (CNH) é um processo complexo e que tal documento não se adquire em bar, de desconhecido, como se fosse simples souvenir ou quitute alienado na via pública indistintamente por um vendedor ambulante. Expiação mantida. Pena mínima. Recurso improvido.

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262 - TJSP. Furto simples. Existência de nulidade no processo. Ausência de proposta de suspensão condicional do processo. Pena mínima prevista de um ano. Possibilidade de proposta não analisada pelo órgão acusador. Manifesto prejuízo. Impossibilidade de anulação do processo, considerando que o acusado foi absolvido e o recurso é exclusivo do Ministério Público, que não pleiteou o reconhecimento da nulidade. Incidência da Súmula 160 do Supremo Tribunal Federal. Absolvição mantida. Recurso improvido.

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263 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-Base. Fração. Legalidade. Agravo não provido.

1 - A jurisprudência do STJ estabelece que a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com base em elementos constitutivos do crime ou referências vagas, devendo haver fundamentação objetiva.... (Continua)

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264 - TJSP. Apelação Defensiva - Receptação e furto praticados em concurso material - Vítimas que relataram, de forma uníssona, a forma que os delitos ocorreram, encontrando as suas versões amparo no conjunto probatório amealhado nos autos - Réu que sequer arrolou testemunhas por oportunidade da resposta à acusação, não se desincumbindo de contrapor a forte versão acusatória - Dosimetria readequada - O c. STJ, em reiteradas oportunidades, já especificou que o parâmetro mais adequado para cada circunstância desfavorável é, de fato, 1/6 da pena mínima, ou 1/8 da diferença entre a mínima e máxima cominadas para o delito - Precedentes - Dado parcial provimento ao apelo

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265 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Furto qualificado pela escalada (art. 155, §4º, II, do CP). Recurso defensivo. ... (Continua)

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266 - TJSP. Falsidade ideológica. Documento público. Empréstimo de cheques assinados a terceiro. Posterior confecção de boletim de ocorrência pelo réu, ora apelante, noticiando a perda do talonário. Sustação das cambiais obtida com este documento confeccionado em razão de falsa declaração. Crime configurado independentemente do efetivo prejuízo. Comprovação por prova técnica e testemunhal de que não houve o perdimento das cártulas. Delito que atenta contra a fé publica. Condenação mantida, bem como a pena mínima fixada. Recurso desprovido.

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267 - TJSP. Apelação criminal. Roubo circunstanciado e extorsão qualificada (art. 157, §2º, II, e art. 158, §3º, na forma do art. 69, caput, todos do CP). Recurso defensivo. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão dos réus encontrou o necessário conforto nos elementos probatórios produzidos no contraditório. Ausência de insurgência defensiva neste aspecto. Sentença afastou as majorantes do emprego de arma de fogo para ambos os crimes, do concurso de agentes na extorsão e da restrição de liberdade com relação ao roubo, o que se mantém, diante da ausência de insurgência pelo Ministério Público.

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268 - TJSP. Nulidade - Inobservância do procedimento estabelecido no CPP, art. 226 - Ilegalidade não verificada - Condenação baseada em elementos colhidos no curso da instrução criminal - Preliminar rejeitada.

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269 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Contrabando. Confissão. Atenuante genérica. Súmula 231, STJ. Súmula 568, STJ. Precedentes. Redução pena de multa. Reexame de provas. Súmula 7, STJ. Agravo regimental desprovido. I- A defesa pretende a redução da pena abaixo do mínimo legal, em razão da incidência da atenuante da confissão na segunda fase da dosimetria. Ii- Entretanto, esta corte superior de justiça, ao apreciar o tema repetitivo 190, pacificou o entendimento segundo o qual a aplicação de circunstância atenuante não pode implicar redução da reprimenda para aquém da pena mínima legalmente prevista.

III - A Terceira Seção se debruçou novamente sobre o tema, por ocasião do julgamento dos Recursos Especiais 1.869.764/MS, 2.052.085/TO e 2.057.181/SE, oportunidade em que concluiu, por maioria, pela rejeição da proposta de cancelamento do referido Súmula. Em que pese ainda não ter havido o trânsito em julgado dessa decisão, é certo que a Terceira Seção não determinou o sobrestamento dos processos pendentes no tocante à matéria, o que autoriza a conclusão do caso concreto para manter o entendimento de ser impossível a redução da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria, ainda que pela confissão. III- Neste agravo regimental, não foram apresentados argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Agravo regimental desprovido. ... (Continua)

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270 - STJ. Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Dosimetria. Pena-base. Aumento proporcional. Primeiro paciente. Culpabilidade desfavorável. Supressão de instância. Superação. Flagrante ilegalidade. Motivação inidônea. Considerações genéricas e inerentes ao tipo. Segundo paciente. Motivação idônea. Habeas corpus denegado. Ordem concedida de ofício ao primeiro paciente.

1 - Por ocasião da análise das circunstâncias judiciais estabelecidas no CP, art. 59, o órgão jurisdicional tem o dever de motivar, com lastro em elementos concretos dos autos, eventual elevação da pena-base. ... (Continua)

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271 - STF. Concussão. Pena mínima de 2 anos exasperada para 4 anos e 6 meses de reclusão. Critério trifásico de aplicação da pena. Execução do mandado de prisão suspensa.

«A aplicação da pena deve obedecer ao critério trifásico, como determina o CP, art. 68, «caput: ... (Continua)

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272 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimentos coesos dos policiais responsáveis pelo flagrante. Circunstâncias que evidenciam o comércio ilegal de drogas. Impossibilidade de desclassificação para o delito da Lei 11.343/06, art. 28. Apreensão de diversas porções de entorpecentes. Conjunto probatório suficiente para a condenação. Dosimetria mitigada. Acréscimo imposto na primeira fase da dosimetria, pelas circunstâncias judiciais desfavoráveis, incide sobre a pena mínima estabelecida no tipo penal. Agravante da reincidência. Inaplicabilidade da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei  11.343/06. Regime prisional fechado mantido. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido

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273 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Critério de aumento da pena-Base. Fração de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo das penas. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

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274 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Erro material não configurado. Fundamentação adequada. Critérios de agravamento. Jurisprudência consolidada. Agravo não provido.

1 - Não há qualquer erro material, uma vez que o Magistrado de primeiro grau especificou adequadamente que o critério aplicado para a agravante seria de 1/6 do intervalo entre a pena mínima e a máxima previstas para o delito, resultando no acréscimo de 1 ano e 8 meses de reclusão.... (Continua)

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275 - STJ. Habeas corpus. Falsificação de selo, fórmula de franqueamento ou vale postal. Dosimetria. Ausência de previsão legal do mínimo da pena privativa de liberdade. Proibição de analogia in malam partem.

1 - A sentença adotou o recurso da interpretação analógica, para, usando a pena mínima prevista para o crime do CP, art. 293, § 1º, I (falsificação de papeis públicos), impor o mínimo de 2 anos para o delito especial previsto na Lei 6.538/1978, art. 36 (falsificação de selo, fórmula de franqueamento ou vale postal); e, à vista do caso concreto, valorou negativamente 3 vetoriais e fixou a pena-base em 4 anos. ... (Continua)

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276 - STJ. Recurso especial. Penal. Roubo simples. Dosimetria da pena. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Pena-base. CP, art. 59. Ausência de circunstâncias judiciais negativas. Manutenação da pena- base no mínimo legal. Teoria da pena média. Majoração da pena sem fundamentação. Ilegalidade. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

1 - O art. 8º, item 2, da Convenção Americana de Direitos Humanos, o art. 14, item 2, do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e o CPP, art. 315, § 2º, não foram objeto de prévio debate nas instâncias antecedentes. Desse modo, quanto a estes pontos, está ausente o indispensável prequestionamento do tema, nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

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277 - TJSP. Tráfico De Drogas - Apelo defensivo visando a absolvição, desclassificação para a prática do art. 28, da lei de drogas ou o reconhecimento do privilégio - Descabimento - Prova segura e esclarecedora quanto ao tráfico - Negativa infirmada pela prova oral - Depoimentos dos policiais que se mostraram seguros e esclarecedores - Volume de drogas e modo de acondicionamento incompatível com perfil de mero usuário - Condenação mantida - Dosimetria - Pena mínima mantida - Necessidade de fundamentação exauriente sobre a necessidade do regime mais gravoso - Súmula 440/STJ - Inocorrência - Quantidade de pena, primariedade e menoridade do apelante a permitir a fixação do regime semiaberto - Recurso provido em parte

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278 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Acordo de não persecução penal. Possibilidade. Pena mínima inferior a 4 anos após a incidência da minorante do tráfico privilegiado. O excesso de acusação não deve prejudicar o acusado. Recurso provido para cassar o acórdão e determinar a remessa ao Ministério Público.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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279 - STJ. Direito penal. Agravo regimental em recurso especial. Roubo. Atenuante da confissão. Redução da pena abaixo do mínino legal. Impossibilidade. Súmula 231, STJ. Plena aplicabilidade. Superação. Impossibilidade. Sobrestamento do feito. Inexistência de determinação. Precedentes. Súmula 568, STJ. Agravo regimental desprovido. I- A defesa pretende a redução da pena abaixo do mínimo legal, em razão da incidência da atenuante da confissão na segunda fase da dosimetria. Ii- Entretanto, esta corte superior de justiça, ao apreciar o tema repetitivo 190, pacificou o entendimento segundo o qual a aplicação de circunstância atenuante não pode implicar redução da reprimenda para aquém da pena mínima legalmente prevista.

III - A Terceira Seção se debruçou novamente sobre o tema, por ocasião do julgamento dos Recursos Especiais. 1.869.764/MS, 2.052.085/TO e 2.057.181/SE, oportunidade em que concluiu, por maioria, pela rejeição da proposta de cancelamento do referido Súmula. Em que pese ainda não ter havido o trânsito em julgado dessa decisão, é certo que a Terceira Seção não determinou o sobrestamento dos processos pendentes no tocante à matéria, o que autoriza a conclusão do caso concreto para manter o entendimento de ser impossível a redução da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria, ainda que pela confissão. III- Neste agravo regimental, não foram apresentados argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos.... (Continua)

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280 - STJ. Direito penal. Agravo regimental em recurso especial. Roubo. Atenuante da confissão. Redução da pena abaixo do mínino legal. Impossibilidade. Súmula 231, STJ. Plena aplicabilidade. Superação. Impossibilidade. Sobrestamento do feito. Inexistência de determinação. Precedentes. Súmula 568, STJ.Agravo regimental desprovido. I- A defesa pretende a redução da pena abaixo do mínimo legal, em razão da incidência da atenuante da confissão na segunda fase da dosimetria. Ii- Entretanto, esta corte superior de justiça, ao apreciar o tema repetitivo 190, pacificou o entendimento segundo o qual a aplicação de circunstância atenuante não pode implicar redução da reprimenda para aquém da pena mínima legalmente prevista.

III - A Terceira Seção se debruçou novamente sobre o tema, por ocasião do julgamento dos Recursos Especiais 1.869.764/MS, 2.052.085/TO e 2.057.181/SE, oportunidade em que concluiu, por maioria, pela rejeição da proposta de cancelamento do referido Súmula. Em que pese ainda não ter havido o trânsito em julgado dessa decisão, é certo que a Terceira Seção não determinou o sobrestamento dos processos pendentes no tocante à matéria, o que autoriza a conclusão do caso concreto para manter o entendimento de ser impossível a redução da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria, ainda que pela confissão.... (Continua)

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281 - TJRJ. EMENTA- APELAÇÃO - ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RECURSO DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. ELEVAÇÃO. DESCABIMENTO. FRAÇÃO DE AUMENTO DE AGRAVANTE. PARÂMETRO DE 1/6 SOBRE A PENA-BASE USUALMENTE ADOTADO. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. POSSIBILIDADE. NÚMERO INDETERMINADO DE ABUSOS. PRÁTICA INEQUÍVOCA DE MAIS DE 07 REPETIÇÕES. FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3.

Condenação nas penas do CP, art. 217-A RECURSO DEFENSIVO. Absolvição. Impossibilidade. Prova firme e segura, que demonstra inequivocamente a autoria do delito. Validade da palavra da vítima, corroborada pela prova colacionada. Fato Atípico. Descabimento. A prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável (CP, art. 217-A, independentemente da ligeireza ou da superficialidade da conduta. Precedente STJ. Atos. Passar a mão nas partes íntimas e na vagina da vítima (enteada do acusado), que contava com 12 anos à época dos fatos constitui conduta típica e altamente reprovável que jamais seria aceita como superficial. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Elevação da pena-base pelas circunstâncias e consequências do crime. Impossibilidade. Os fundamentos elencados pelo Ministério são inerentes ao próprio tipo penal, não havendo motivos concretos para o afastamento da pena de seu patamar mínimo. Quantum de aumento de 1/6 em razão de circunstância agravante a incidir sobre a pena-base. Possibilidade. Entendimento jurisprudencial de que, salvo fundamentação declinada, o aumento de circunstância agravante deve ser realizado sobre a pena-base (e não sobre o intervalo entre a pena mínima e máxima). Precedente STJ. Reconhecimento da continuidade delitiva. Possibilidade. Vítima foi submetida aos abusos por diversas vezes, o que foi inclusive reconhecido na sentença. Abusos praticados entre o ano de 2015 e 2017. Ainda que não haja o número preciso das condutas praticadas, pode-se concluir com toda certeza que ultrapassaram em muito a 07 repetições, o que justifica a majoração da pena na fração máxima de 2/3. Precedente STJ. Redimensionamento da pena para 23 anos e 04 meses de reclusão. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO MINISTERIAL. REDIMENSIONAMENTO DA PENA.... (Continua)

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282 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Dosimetria. Pena básica. Fração de 1/6 (um sexto) de aumento. Quantum proporcional e razoável. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que é proporcional a fração de 1/6 (um sexto) de aumento, calculado a partir da pena mínima abstratamente prevista, para cada vetorial negativa considerada na fixação da pena-base. E, na hipótese, a elevação da pena básica pelas instâncias ordinárias ocorreu de forma desproporcional e não razoável, a atrair a adequação ao patamar referenciado. ... (Continua)

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283 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Dosimetria. Pena-base fixada na origem na fração de 1/6 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima cominadas no preceito secundário do tipo penal incriminador. Ausência de motivação concreta, suficiente e idônea para amparar o critério eleito. Agravo regimental não provido.

1 - A ausência de limites preestabelecidos pelo CP para a exasperação da pena-base em decorrência do reconhecimento de circunstâncias judiciais negativas é fator que confere ao magistrado - observado seu livre convencimento motivado - certa margem de escolha da fração mais adequada às peculiaridades do caso concreto.... (Continua)

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284 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Receptações. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Aumento um pouco superior a 1/8. Duas condenações transitadas em julgado. Violação ao princípio da proporcionalidade e da individualização na pena não evidenciada. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. ... (Continua)

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285 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de estelionato. Suspensão condicional do processo. Pleito de reconhecimento da prescrição. Pena hipotética de 1 (um) ano de reclusão. Impossibilidade de aplicação. Cálculo da prescrição. Pena máxima em abstrato. Prazo de 12 anos para o crime de estelionato. Transcurso do prazo entre marcos interruptivos. Não ocorrência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - Este «STJ e o STF são firmes na compreensão de que falta amparo legal à denominada prescrição em perspectiva, antecipada ou virtual, fundada em condenação apenas hipotética» (AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 3/10/2019, DJe 10/10/2019). ... (Continua)

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286 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas. Atenuante da confissão. Redução da pena abaixo do mínino legal. Impossibilidade. Súmula 231, STJ. Plena aplicabilidade. Precedentes. Súmula 83. Manutenção da decisão agravada. I- A defesa pretende a redução da pena abaixo do mínimo legal, em razão da incidência da atenuante da confissão na segunda fase da dosimetria, ao argumento da ausência de caráter vinculatório da súmula e de afronta ao princípio da individualização da pena. Ii- Entretanto, esta corte superior de justiça, ao apreciar o tema repetitivo 190, pacificou o entendimento segundo o qual a aplicação de circunstância atenuante não pode implicar redução da reprimenda para aquém da pena mínima legalmente prevista.

III - A Terceira Seção se debruçou novamente sobre o tema, por ocasião do julgamento dos Recursos Especiais. 1.869.764/MS, 2.052.085/TO e 2.057.181/SE, oportunidade em que concluiu, por maioria, pela rejeição da proposta de cancelamento do referido Súmula. Em que pese ainda não ter havido o trânsito em julgado dessa decisão, é certo que a Terceira Seção não determinou o sobrestamento dos processos pendentes no tocante à matéria, o que autoriza a conclusão do caso concreto para manter o entendimento de ser impossível a redução da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria, ainda que pela confissão. III- Neste agravo regimental, não foram apresentados argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos.... (Continua)

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287 - TJRJ. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. ART. 129, §13, DO CP. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. ART. 24-A DA LEI MARIA DA PENHA. CONDENAÇÃO À PENA DE 02 ANOS E 05 MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME SEMIABERTO. PLEITO DEFENSIVO QUE REQUER A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. EVENTUALMENTE, REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE AMEAÇA PARA CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA E A REDUÇÃO DO «QUANTUM DE AUMENTO, DE MODO A NÃO SUPERAR O PATAMAR DE 1/8 DA PENA MÍNIMA. AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE APLICADA, OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO «QUANTUM APLICADO PARA PATAMAR NÃO SUPERIOR A 1/6. DESCABIMENTO. NEGA-SE PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO.

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288 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO QUALIFICADO PELA FRAUDE ELETRÔNICA -

Autoria e materialidade bem demonstradas - Pena mínima e regime prisional aberto adequados e incontroversos - Recurso não provido... (Continua)

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289 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA EFETUADA COM BASE NA TARIFA MINIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. POSSIBILIDADE.

Os documentos carreados para os autos demonstram que a demandada vem efetuando cobrança com base na tarifa mínima multiplicada pelo número de economias, desconsiderando o consumo real registrado no hidrômetro existente no prédio. ... (Continua)

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290 - TJSP. Cerceamento de defesa - Indeferimento de prova devidamente fundamentado - Prejuízo não demonstrado.

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291 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - ABSOLVIÇÃO IMPOSSÍVEL - PROVA SUFICIENTE - CONFISSÃO INFORMAL CORROBORADA PELAS PALAVRAS DO POLICIAL, TUDO EM CONSONÂNCIA COM O EXAME TOXICOLÓGICO, QUE CONSTATOU A CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL DE 1,1G/L POR LITRO DE SANGUE - PATAMAR QUASE NO DOBRO DO QUE O PERMITIDO POR LEI - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - DELITO CONFIGURADO - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA MÍNIMA E REGIME PRISIONAL SUBSTITUÍDO POR UMA VICARIANTE - NADA MAIS PODE ALMEJAR - RECURSO DESPROVIDO

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292 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Recurso defensivo. Materialidade e autoria bem demonstradas. Relatos seguros dos agentes públicos, ausente qualquer elemento concreto que os infirme, corroborados pelos demais elementos do conjunto probatório. Indicação precisa de repasse para o interior de estabelecimento prisional. Condenação de rigor. Pena mínima, acrescida da majorante e reduzida pelo reconhecimento do privilégio. Substituição da privativa por restritivas de direitos e fixação do regime aberto irretocáveis. Desprovimento do apelo

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293 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. ART. 304 C.C. CODIGO PENAL, art. 297. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL SEM REFLEXO NA PENA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação criminal interposta por Luciana Fernandes Provenzano contra sentença que a condenou à pena de 01 (um) ano de reclusão, em regime aberto, e 10 (dez) dias-multa, pela prática do crime de uso de documento público falso, nos termos do art. 304 c/c CP, art. 297. A pena privativa de liberdade foi substituída por prestação de serviços à comunidade. O recurso busca a absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a redução da pena, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e a aplicação da suspensão condicional do processo. ... (Continua)

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294 - TJSP. Apelação Criminal. Lesão corporal grave (art. 129, § 1º, I, do CP). Recurso da defesa. Materialidade e autoria comprovadas. Conjunto probatório apto a comprovar a lesão corporal sofrida pela vítima. Absolvição por atipicidade, ante a ausência de dolo. Impossibilidade. Ausência de comprovação de que a condição do acusado é apta a afetar a capacidade de entendimento e autodeterminação do apelante que afasta a pretensão. Manutenção da condenação. Dosimetria escorreita. Pena mínima, regime aberto e concessão do «sursis adequados e não questionados. Desprovimento do apelo.

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295 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Peculato. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Medida excepcional. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Mecânica delitiva que revela o desvalor da conduta. Recorrente reincidente. Bem avaliado em R$ 200,00 (duzentos reais). Constrangimento ilegal não demonstrado. Pretensão. Aplicação. Suspensão condicional do processo. Impossibilidade. Pena mínima cominada superior a 1 (um) ano de reclusão. Recurso improvido.

«1. O trancamento da ação penal, por ser medida de exceção, somente é cabível quando se demonstrar, à luz da evidência, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou outras situações comprováveis de plano, suficientes para o prematuro encerramento da persecução penal, o que não ocorre no caso em tela. ... (Continua)

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296 - TJSP. Apelação criminal. Roubo simples (CP, art. 157, caput). Recurso defensivo. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pela vítima e testemunhas corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos, inclusive a minudente confissão do acusado. Ausência de insurgência defensiva nesse ponto. Condenação mantida.

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297 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto noturno qualificado pelo rompimento de obstáculo e pela escalada. CP, art. 155, §§ 1º e 4º, I e II. Dosimetria da pena. Refazimento. Excepcionalidade. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias do crime. Fundamentação suficiente e idônea. Elementos concretos. Quantum de aumento proporcional. Discricionariedade do julgador. Redução. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O refazimento da dosimetria da pena em habeas corpus tem caráter excepcional, somente sendo admitido quando se verificar de plano e sem a necessidade de incursão probatória, a existência de manifesta ilegalidade ou abuso de poder. ... (Continua)

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298 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Consequências do crime. Confissão, pena mínima e regime prisional. Súmula 182/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido e nessa extensão não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

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299 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Parcelamento irregular de solo urbano e crime contra as relações de consumo. Valoração negativa das mesmas circunstâncias judiciais em ambos os crimes. Desproporcionalidade na fixação da pena-base. Agravo regimental improvido.

«1. Inexiste critério puramente aritmético aplicável à fixação da pena-base, de modo que cada circunstância judicial pode ser valorada e quantificada de maneira distinta, notadamente, se este exame envolver crimes diversos - embora praticados pelo mesmo agente - e se as vetoriais negativadas são de caráter objetivo, ou seja, relacionadas às especificidades fáticas de cada delito. ... (Continua)

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300 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Violação sexual mediante fraude em continuidade delitiva. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Habeas corpus concedido de ofício. Pena- base. Patamar de aumento. Redução. Regime mais gravoso. Fundamentação IIdônea. Agravo regimental não provido.

1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão ora agravada atrai a incidência do Súmula 182 desta Corte Superior. ... (Continua)

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