(DOC. VP 240.8201.2597.4416)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Fundamentação idônea. Quantidade e natureza das drogas apreendidas e circunstâncias do crime. Aumento proporcional. Agravo regimental desprovido.

1 - Este STJ, sedimentou entendimento segundo o qual não há ilegalidade na exasperação da pena-base acima do mínimo legal com fulcro na Lei 11.343/2006, art. 42, uma vez que a quantidade e a natureza da droga apreendida é fundamento idôneo para exasperar a pena-base e deve preponderar sobre as demais circunstâncias judiciais, nos exatos termos da Lei 11.343/2006, art. 42. 2 - Considerando a ausência de previsão legal, este STJ firmou entendimento no sentido de que ficam observados os

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