(DOC. VP 560.6563.7823.2788)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA EFETUADA COM BASE NA TARIFA MINIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. POSSIBILIDADE. 1)

Os documentos carreados para os autos demonstram que a demandada vem efetuando cobrança com base na tarifa mínima multiplicada pelo número de economias, desconsiderando o consumo real registrado no hidrômetro existente no prédio. 2) A Primeira Seção do STJ, em sede de julgamento do Recurso Especial 1.937.887/RJ/STJ, procedeu à revisão do Tema 414 e fixou, dentre outras, a seguinte tese vinculante: «Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hi

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