(DOC. VP 885.1938.3123.6420)

TJRJ. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. ART. 129, §13, DO CP. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. ART. 24-A DA LEI MARIA DA PENHA. CONDENAÇÃO À PENA DE 02 ANOS E 05 MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME SEMIABERTO. PLEITO DEFENSIVO QUE REQUER A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. EVENTUALMENTE, REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE AMEAÇA PARA CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA E A REDUÇÃO DO «QUANTUM» DE AUMENTO, DE MODO A NÃO SUPERAR O PATAMAR DE 1/8 DA PENA MÍNIMA. AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE APLICADA, OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO «QUANTUM» APLICADO PARA PATAMAR NÃO SUPERIOR A 1/6. DESCABIMENTO. NEGA-SE PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO.

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