(DOC. VP 250.2280.1714.1124)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Erro material não configurado. Fundamentação adequada. Critérios de agravamento. Jurisprudência consolidada. Agravo não provido.

1 - Não há qualquer erro material, uma vez que o Magistrado de primeiro grau especificou adequadamente que o critério aplicado para a agravante seria de 1/6 do intervalo entre a pena mínima e a máxima previstas para o delito, resultando no acréscimo de 1 ano e 8 meses de reclusão. 2 - É entendimento desta Corte Superior de que as agravantes não incidem necessariamente sobre o valor da pena-base. Precedente: AgRg no HC 739.080/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado e

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote